liberdade de imprensa na ditadura

• Acórdãos nº 062342 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Fevereiro de 2012

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Expressões supostamente ofensivas. Alega o autor que os réus teriam ofendido sua honra na edição de folhetim, divulgado no município de São José do Rio Preto, onde o autor cumpre mandato como prefeito municipal. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao corréu Felix, e de improcedência em relação ao corréu Marco. Apela o autor, alegando que o corréu Felix Carlos Blasque é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação; existência de conduta ilícita dos réus; insiste nos danos oriundos da dor moral sentida em razão das expressões contidas nos autos, devidamente provadas pela documentação apresentada; acosta ao recurso recorte de periódico local. Descabimento. Ilegitimidade de parte. Verifica...

• Um país ainda sem liberdade plena

Sociedade Interamericana de Imprensa faz alerta sobre situação do Brasil

... de Imprensa, que vigorava desde 1967, na ditadura militar, o Brasil ainda tem problemas de liberdade...

• O Globo
• 26 de Maio de 2011

• Acórdão nº 70040534505 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OBRA LITERÁRIA. REPORTAGENS INVESTIGATIVAS E NARRATIVAS. O SEQUESTRO DOS URUGUAIOS. EXPRESSÕES INJURIOSAS E OFENSIVAS, COM RELATO DE OCORRÊNCIAS DE MAIS DE TRINTA ANOS. OMISSÃO DE NOTÍCIA DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PENSAMENTO QUE, NO CASO, SE SOBREPÕEM AOS INTERESSES INDIVIDUAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. "- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito  de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. - A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualif...

...Caracterizou a época da ditadura como de “chúmbeos tempos”. Impugnou a afirma�...

• Comentário à ADPF nº 130: Parâmetros para as decisões após a não recepção da Lei de Imprensa

Comentário. I. Aspectos gerais. II. Resumo do inteiro teor. III. Críticas e comentários à decisão do STF. IV. Parâmetros para colisão entre o bloco da liberdade de expressão e o da privacidade. V. Apontamentos finais. VI. Referências bibliográficas. Referências Doutrinárias. Referências Jurisprudenciais.

... . Com o fim da ditadura, tal como aconteceu em diversos países no pósgue...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 5, Maio 2009

• Mais uma tentativa

Mais uma vez o Partido dos Trabalhadores tenta retomar a discussão sobre o que chamam de "controle social da mídia" ou sua "democratização", que na verdade significa a tentativa de controlar os meios de comunicação que se pautam por uma postura independente em relação ao governo.

... incorrer em infrações ou crimes de imprensa". O que não se pode fazer, advertiu Ophir, "é es... fundamental da democracia que é a liberdade plena de imprensa". A nota do PT fala da "inexist�... saudades da legislação editada na ditadura militar que em boa hora foi revogada pelo Supremo ...

• O Globo
• 06 de Setembro de 2011

• Acordão nº 725 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Abril de 2005

Eleições 2002. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Abuso de poder. Utilização indevida dos meios de comunicação social. Jornal. Suplementos. Matérias. Publicidade Institucional. Entrevista. Governador. 1. Não cabe à Justiça Eleitoral julgar eventual prática de ato de improbidade administrativa, o que deve ser apurado por intermédio de ação própria. Precedente: Acórdão nº 612. 2. Tratando-se de fato ocorrido na imprensa escrita, tem-se que o seu alcance é inegavelmente menor em relação a um fato sucedido em outros veículos de comunicação social, como o rádio e a televisão, em face da própria característica do veículo impresso de comunicação, cujo acesso à informação tem relação direta ao interesse do eleitor. 3. Na investigação judicial, é fundamental se perquiri...

... aptidão para causar gravame à liberdade de voto, à lisura e à legitimidade do pleito, a ... sinto confortado quando aplico leis da ditadura para substituir a vontade popular. Afirma-se que o...

• Contraponto necessário

O vergonhoso bate-boca entre os ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa não pode ser caracterizado como uma crise institucional, mas que afeta a imagem do Supremo Tribunal Federal, isso afeta. Não interfere em nada nos julgamentos futuros, entre eles o do mensalão, mas se não houver uma superação desse mal-estar, qualquer decisão importante que o Supremo venha a tomar pode ficar prejudicada pela falta de credibilidade.

... como nada menos que uma ditadura disfarçada, cujos limites para a ditadura de fatoo é a liberdade de imprensa, que geralmente não existe em países...

• O Globo
• 24 de Abril de 2012

• Acórdão nº 0000180-80.2003.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junho de 2011

PENAL - CÁRCERE PRIVADO - ART. 148 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA - REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECURSO CABÍVEL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO INTERPOSIÇÃO - PRECLUSÃO - CARTA PRECATÓRIA - FALTA DE INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA - DESNECESSIDADE - SÚMULA Nº 273 DO STJ - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 44, I E III, DO CÓDIGO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - CABIMENTO. I - Prática do crime capitulado no art. 148 do Código Penal, de vez que, no dia 04/04/99, os réus, em concurso de pessoas, mantiveram, em cárcere privado, na sede do INCRA, em Marabá/PA, vários funcionários do referido ór...

... que, por intermédio do Assessor de Imprensa do INCRA, Júnior Brasil, que lhe forneceu a lista...O binômio democracia-ditadura, levantado neste caso através de inúmeras manife...

• Sintomas de hiperpresidencialismo

Os fatos políticos recentes podem indicar que estamos caminhando perigosamente para um sistema político que se aproxima muito do hiperpresidencialismo, caracterizado pelo excesso de poderes concedidos ao Executivo, o que pode levar à deterioração da democracia, ou até mesmo à sua destruição.

... defina o hiperpresidencialismo como uma ditadura disfarçada, cuja fronteira para a ditadura de fatto é a liberdade de imprensa, que geralmente não existe em países...

• O Globo
• 12 de Junho de 2011

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Outubro de 2011

...�o de edital de convocação publicado na imprensa local, de modo a dar máxima publicidade à realiz...Restrição à liberdade proveniente de lei editada à época da ditadura m...