ECA - CASA DE DIVERSÕES NOTURNAS - CASA DE DIVERSÕES NOTURNAS - PRESENÇA DE MENORES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - SEU CONSEQÜENTE FECHAMENTO TEMPORÁRIO - RECURSO CONTRA A RESPECTIVA SENTENÇA RECEBIDO SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO - PRETENSÃO DE SEU RECEBIMENTO TAMBÉM NO SUSPENSIVO - ALEGAÇÃO INDEMONSTRADA DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - CONSEQÜENTE PREVALECIMENTO DO EFEITO APENAS DEVOLUTIVO AO RECURSO. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) tem por destinação promover a proteção de pessoas que vivem a fase mais importante de suas vidas. De pessoas em fase de formação moral, social e cívica. Por isso, as normas de proteção não admitem a presença de crianças e adolescentes desacompanhadas de seus pais ou responsáveis em casa de diversões noturnas. Ademais, a ativ...
... somente no vetusto princípio da liberdade de comércio e de indústria, mas necessita de obs...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAREFA/AVULSA). Hipótese em que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar as suas alegações no sentido de que a trabalhadora tinha liberdade para recusar as tarefas que lhe eram propostas e determinar o seu horário e freqüência, de forma a ensejar seu enquadramento na definição trabalhador avulso na indústria de pescado de Rio Grande, na condição de tarefeiro, conforme a Portaria de nº 3.021/81. A prestação de serviços em favor da reclamada se dava com habitualidade e sob subordinação jurídica por período ininterrupto, impondo-se o reconhecimento do vínculo empregatício, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Recurso desprovido.
RECURSO ORDINÁRIO ENTIDADE SINDICAL. LEGITIMIDADE. Insculpido o seu direito na liberdade sindical de que trata o artigo caput do artigo 8º da Constituição Federal, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Beneficiamento de Castanha de Caju e Amêndoas no Estado do Ceará tem legitimidade para representar a categoria que pela sua denominação congrega.
...INTERES. : EUROTUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ADVOGADO : LUIZ RENATO..., todavia, perder de vista que as liberdades publicas, os direitos essenciaes do homem, quer fo...
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHADOR AVULSO. TAREFEIRO. INDÚSTRIA DA PESCA. Hipótese em que a ré não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações no sentido de que a trabalhadora tinha liberdade para recusar as tarefas que lhe eram propostas e determinar o seu horário e freqüência, de forma a ensejar seu enquadramento na definição trabalhador avulso na indústria de pescado de Rio Grande, na condição de tarefeiro, conforme a Portaria de nº 3.021/81. A prestação de serviços em favor do reclamado se dava com habitualidade e sob subordinação jurídica por período ininterrupto, impondo-se o reconhecimento do vínculo empregatício, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. MORTE DO FUMANTE. CÂNCER. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. LICITUDE DA ATIVIDADE. CONTROLE ESTATAL DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO. DROGA LÍCITA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL A AMPARAR O PEDIDO. RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Não se caracteriza como uma prática ilegal a produção e comercialização de cigarros, descabendo responsabilização da indústria por doenças eventualmente potencializadas pelo hábito de fumar (tabagismo). Na hipótese em exame a alegada responsabilidade da fabricante deve ser aferida sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Subjetiva. O hábito de consumir cigarros e assemelhados tem início, continuidade e final mediante o exercício do livre arbítrio de cada um. Possível vício contr...
..., “Direito Constitucional – Liberdade de Fumar – Privacidade – Estado – Direitos H...
... de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômi... limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário. #Inclu...
...RECORRENTE : SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SINDITABACO... dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e da liberdade de iniciativa. (v) Vi...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE ACUSAÇÕES EM PERIÓDICO LOCAL ACERCA DE "INDÚSTRIA DE CLONAGEM DE PLACAS" E QUE AS EMPRESAS, COM EXCEÇÃO DA DO DENUNCIANTE, SERIAM CLANDESTINAS E ESTARIAM FABRICANDO IRREGULARMENTE PLACAS DE VEÍCULOS. ACUSAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. No caso a presente ação indenizatória está alicerçada em abusos cometidos na livre manifestação do pensamento, corolário do Estado Democrático de Direito, em detrimento da honra e da imagem dos autores, valores igualmente protegidos em nosso ordenamento jurídico. Impende aduzir, nesse contexto, que, nos termos do art. 5º, V da CF/88, se a manifestação violar direito de terceiro, cabe direito de resposta, proporcional ao agravo, além do dano m...
...Consigno que a liberdade de expressão está indissociavelmente ligada à r...
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