Liberdade de livre concorrencia

• Acórdão nº 567871 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE TRABALHO E DE COMÉRCIO E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Acórdão nº 70025756552 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE USO DE MARCA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARRANJO DE CORES SIMILARES. MIMETISMO VISUAL. CONFUSÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL x LIBERDADE DE MERCADO. CONTRAFAÇÃO DIAGNOSTICADA. PREJUÍZO MATERIAL CONFIGURADO. REVÉS MORAL NÃO PROVADO. - Intempestividade da juntada de documento: a juntada de documentos em sede recursal somente se mostra possível nas hipóteses excepcionadas pelo art. 397 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada nos autos em apreço. - Marca mista ¿ conjunto marcário ¿ coincidência visual ¿ estilização ¿ contrafação diagnosticada: a similitude visual dos produtos, por meio da justaposição de cores e estilização coincidente, conjugada com a identidade de público-alvo, promove inquestionável confusão, porquant...

...3- Livre iniciativa x Concorrência desleal: o princípio d...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

... o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e  repressão às in... pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função socia...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2006/0106365-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Setembro de 2009

ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 15, DE 25/1/2006. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA FABRICAÇÃO DO PRODUTO "PRÉ-FORMA DE RESINA PET", INDUSTRIALIZADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA PORTARIA. Trata-se de mandado de segurança cujo objetivo é a anulação da Portaria Interministerial n. 15, de 21.1.2006, que estabeleceu condições para fabricação do produto "Pré-forma de Resina Pet", industrializado na Zona Franca de Manaus - ZMF, sob a alegação de que a imposição aos fabricantes do referido produto de comprar, no mínimo, 50% da resina PET (matéria prima) dos produtos nacionais e o tabelamento do preço a ser cobrado pelas indústrias fornecedoras violam o art. 170, caput e ...

... infringência aos princípios da liberdade de iniciativa ou à livre concorrência. Antes, pe...

• Acórdão nº 70030306690 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Novembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE FEIRA. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ PELA MUNICIPALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3.383/98. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. INFRINGENCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não pode o Município restringir ou impedir, ainda que reflexamente, disposições constitucionais que asseguram, ainda, o exercício de qualquer trabalho (art. 5º, XIII, da Constituição Federal), a liberdade de comércio e a livre concorrência (art. 170, IV e parágrafo único, da Constituição Federal), cuja limitação da competência para assim dispor resta consignada no art. 13 da Constituição Estadual, onde não se inclui o tema em voga modo como levado a efeito, não obstante o tenha para legislar para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da Cons...

• nº 5109515100 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Dezembro de 2008

FARMÁCIA E DROGARIA - mandado de segurança - impetração contra ato consistente na lavratura de autos de infração e imposição de multa em razão da venda de produtos alheios ao ramo farmacêutico - concessão - possibilidade - ausência de impedimento legal expresso - vedação que implica em afronta ao principio constitucional da liberdade de comércio e da livre concorrência - campo de atuação da fiscalização circunscrito ao controle sanitário exercido sobre o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos e correlatos (artigo Io da Lei n° 5.591/73) - reexame necessário e apelo do impetrado não providos

• Acórdão nº 1.0000.00.135307-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Fevereiro de 2000

Posto de gasolina - Norma que regulamenta sua instalação - Constitucionalidade. A lei nº 6.978/95 do Município de Belo Horizonte, pelo seu art. 4º, § 2º, decorre da competência outorgada pelo art. 30, I e VIII, da Constituição Federal, não afrontando o princípio da livre concorrência e a garantia da liberdade de trabalho. V. Posto de Gasolina - Distância mínima - Lei Municipal n. 6.978/95 - Exigências - Restrições. - Pelo princípio da livre concorrência, estabelecido pelo art. 173, § 4º da Constituição da República e o da liberdade de trabalho e qualquer profissão (art. 5º, XIII), a exigência da distância mínima de 800 metros de outro estabelecimento congênere se torna inadmissível, por imposição constitucional.

• Acórdão nº 70020627048 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 08 de Outubro de 2007

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIBERDADE ECONÔMICA. LIVRE CONCORRÊNCIA. REVENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS. ANP. REGULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. INTERESSE LOCAL. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE OS POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. ATIVIDADE PERIGOSA. NORMAS DE SEGURANÇA. ARMAZENAMENTO SUBTERRÂNEO. NORMAS DA ABNT. NBR 7505. EXCESSO. INCONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Agência Nacional de Petróleo (ANP), entidade autárquica criada pela Lei nº 9.478/97, regular e fiscalizar a atividade de revenda a varejo de combustíveis. Segundo a ANP, o armazenamento do combustível deve ser subterrâneo, exceto no caso de posto revendedor flutuante, e a construção deve obedecer às normas da ABNT (NBR 5075). A lei municipal que exige distância mínima de 500 metros entre dois posto...

... gravosa, que afeta a livre concorrência e o abastecimento. INCIDENTE PROCEDENTE. UNÂNIME....

• Acórdão nº 2005.01.00.063502-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Novembro de 2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONOPÓLIO POSTAL. ENTREGA DE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRETAMENTE PELO PRESTADOR. LEGITIMIDADE. A entrega de faturas de prestação de serviços, procedida diretamente pelo prestador, não ofende, em princípio, o monopólio postal (Lei 6.538/1978, artigos 7º, 9º e 47; Constituição, artigos 21, X, e 177), o qual, à vista dos princípios da liberdade de iniciativa, da liberdade de atividade econômica e da livre concorrência (Carta Magna, artigos 1º, I; º, XIII; 170, IV, parágrafo único), deve ser interpretado restritivamente. Precedente desta Corte em caso análogo (entrega de carnês do IPTU). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

• Acórdão nº 70011530805 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Julho de 2005

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LIBERDADE ECONÔMICA. LIVRE CONCORRÊNCIA. REVENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS. ANP. REGULAÇÃO. REGULAÇÃO PELA ANP. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. INTERESSE LOCAL. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE OS POSTOS DE REVENDA. ATIVIDADE PERIGOSA. NORMAS DE SEGURANÇA. ARMAZENAMENTO SUBTERRÂNEO. NORMAS DA ABNT. NBR 7505. EXCESSO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO RECEPÇÃO PELA NOVA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Cabe à Agência Nacional de Petróleo (ANP), entidade autárquica criada pela Lei nº 9.478/97, regular e fiscalizar a atividade de revenda a varejo de combustíveis. Segundo a ANP, o armazenamento do combustível deve ser subterrâneo, exceto no caso de posto revendedor flutuante, e a construção deve obedecer às normas da ABNT (NBR 5075). A lei...

... gravosa, que afeta a livre concorrência e o abastecimento. Hipótese em que por se tratar ...