Liberdade de Navegação
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Terrorismo internacional e armas de destruição em massa: relativizando a liberdade de navegação, a soberania e o direito de visita em alto mar
Este trabalho analisa a normatividade internacional produzida para a fiscalização do transporte de armas de destruição em massa pelo mar. A partir da inflação normativa e do surgimento de novos atores preocupados com o assunto, questiona-se: em que medida o terrorismo forçou a reconfiguração dos princípios regentes da navegação em alto-mar? A pesquisa, ancorada no método dedutivo e em fontes...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... VIII - assegurar aos usuários liberdade de escolha da forma de locomoção e dos meios de transporte mais ... #Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013 ... I - a navegação fluvial, lacustre, de travessia, de apoio marítimo, de apoio portuário, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... R$ - Ouro 5,00 600 - Atos referentes à navegação 610 - Atos de navegação - Diversos 610.1 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... prorrogada por igual período, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73 ... ARTIGO 62 ... Não ... ou comandante de navio nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre; ... II- ser proprietário de empresa ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos ... Separação de praças especiais ... como praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação aérea, marítima, fluvial ou lacustre sob administração, guarda ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço; ... III - de não ser ... ão ou extinção da licença relativa à estação de apoio à navegação" marítima ou aeronáutica, bem como à estação de radiocomunicação mar\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – auxiliar na política de promoção da liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas competências; ... IV – ... XXII – segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro ... ça condenatória, transitada em julgado, à pena privativa de liberdade; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... h) ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... , tais como a pena de prisão, ou outras formas de privação de liberdade, sanções pecuniárias e o confisco ... b) As Partes poderão dispor, ... navegação, conforme o direito internacional, e que traga o pavilhão ou tenha ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de ... e policiais, de equipamentos para fiscalização e apoio à navegação aérea e marítima, bem como das vias de acesso e demais medidas de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... plataformas estrangeiras, entre outras, aquelas utilizadas em navegação de apoio marítimo, de exploração ou prospecção, navegação de ... liberdade estejam em risco ... Art. 102 Os direitos atribuídos ao migrante ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... IV – promoção da segurança da navegação na entrada e na saída das embarcações dos portos; ... V – estímulo ... VI – liberdade de preços nas operações portuárias, reprimidos qualquer prática ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142811420214050000), 08-03-2022
PJE 0814281-14.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VELEIRO CARREGANDO DROGAS DE ORIGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA. PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar...
... realizou a prisão em flagrante dos pacientes, colocando-os em liberdade ... Ocorreu que, algumas horas após, o DPF teria acostado aos autos ... navegação, conforme o direito internacional, e que traga o pavilhão ou tenha ... -
Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... navegação e que corresponde a um mil, oitocentos e cinqüenta e dois metros; ... II - a observância dos direitos de liberdade de navegação, na forma da legislação vigente; ... ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... competência, inclusive os serviços de apoio necessários à navegação aérea; ... g) incentivo e realização de pesquisa e ... Liberdade de Criação e Expressão; ... b) a Secretaria de Polícia ...
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Direito internacional público
... Afirma, também, que a liberdade do alto-mar é exercida nas condições nela estabelecidas e nas demais ... os Estados quer costeiros quer sem litoral: a) liberdade de navegação; b) liberdade de sobrevôo; c) liberdade de colocar cabos e dutos ...
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Integração amazônica pela navegação fluvial do tratado de cooperação amazônica à crise da iniciativa para integração de infraestrutura regional sul-americana
Este artigo dedica-se a analisar a importância da navegação fluvial para a integração regional amazônica. Com o desenvolvimento do direito internacional do meio ambiente, a preservação da Amazônia torna-se objeto de interesse da humanidade, em razão de suas riquezas naturais, diversidade cultural e importância ecossistêmica. Como reação ao discurso de internacionalização, os Estados amazônicos...
... Outro princípio do Tratado, identificado pela doutrina, é o princípio da liberdade de navegação. Embora não seja um princípio geral do direito internacional, há quem veja ali uma tendência à existência de uma concessão ... -
O discurso de ódio na internet
... 3 Conteúdo e limites da liberdade de expressão e de comunicação. 4 A liberdade de expressão e de ... -la em português por ‘rede interactiva’” (A liberdade de navegação na internet: browsers, hyperlinks, meta-tags. Estudos de direito da ...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... Tubarão, incluída a zona de amortecimento, ficam asseguradas a liberdade de navegação e de fundeio de embarcações e a execução das ações da ...
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Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação ... leasing deve ser respeitado como tal, em nome do princípio da liberdade de contratar ... 2. Somente quando o leasing estiver contemplado em uma ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e ... g) Diretriz 17: Promoção de ... do Hot Line Federal e da difusão de procedimentos de navegação segura para crianças, adolescentes, famílias e educadores ...
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Estado (território)
... 6. Zona costeira. 7. Alto-mar: 7.1. Princípio da liberdade de alto-mar; 7.2. Direitos do Estado em alto-mar. 8. Domínio aéreo. 9. Direito da navegação. 9.1 Aeronaves. 9.2. Navios. 10. Estados sem litoral e os geograficamente ...
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Estado (território)
... Algumas questões podem surgir sobre a liberdade de navegação dos rios. Nos nacionais, regulada pelo Estado, e, nos ...
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Introdução. Noções gerais
... campo para o progresso e para as mudanças vantajosas. A liberdade individual é valorizada com menor interferência do Estado); "Teoria ... todas as matérias correlatas a este ramo, a saber: Direito da Navegação Público Interno (normas aplicáveis dentro das águas sob jurisdição ...
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Conflitos marítimos na Ásia: a questão dos mares do Sul e do Leste da China
... devem-se principalmente à concentração em suas vias de navegação comercial de um terço do comércio marítimo mundial, de importantes ... ídas pela China no Mar do Sul, em missões com intenção de liberdade de navegação, as chamadas “Freedom of Navigation Operations” ...