LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO DE CRÍTICA - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER - AS EXCLUDENTES ANÍMICAS COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONAL DE IMPRENSA - INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - O DIREITO DE CRÍTICA, QUANDO MOTIVADO POR RAZÕES DE INTERESSE COLETIVO, NÃO SE REDUZ, EM SUA EXPRESSÃO CONCRETA, À DIMENSÃO DO ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - A QUESTÃO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (E DO DIREITO DE CRÍTICA NELA FUNDADO) EM FACE DAS FIGURAS PÚBLI...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OBRA LITERÁRIA. REPORTAGENS INVESTIGATIVAS E NARRATIVAS. O SEQUESTRO DOS URUGUAIOS. EXPRESSÕES INJURIOSAS E OFENSIVAS, COM RELATO DE OCORRÊNCIAS DE MAIS DE TRINTA ANOS. OMISSÃO DE NOTÍCIA DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PENSAMENTO QUE, NO CASO, SE SOBREPÕEM AOS INTERESSES INDIVIDUAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. "- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. - A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualif...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. ORDEM DE SERVIÇO. VEDAÇÃO DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E MATERIAIS CONGÊNERES POR SINDICATO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO DE FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ABSOLUTA. LEGALIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Trata-se, no início, de mandado de segurança ajuizado com o objetivo de declarar a nulidade do item 3 da Ordem de Serviço n. /09, editada pela autoridade coatora (Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais), que determinou a vedação e/ou exposição de cartazes, banners, faixas ou materiais congêneres nas repartições fazendárias e nos demais locais em que exercidas atividades de interesse da instituição. O acórdão da origem denegou a ordem ao argumento de que o mandado de segurança coletivo para defesa de direito...
..., constitui inaceitável retrocesso na liberdade clara de expressão e formação do convencimento,... da liberdade de expressão e pensamento, mas apenas o condiciona à supervisão da autorid...
PROCESSUAL PENAL E PENAL - EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO - EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - ART. 183 DA LEI 9.472/97 - BAIXA FREQUÊNCIA DO EQUIPAMENTO E FINALIDADE NÃO LUCRATIVA DA RÁDIO - IRRELEVÂNCIA - ARTS. 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6º DA LEI 9.612/98 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TUTELA DA SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE SER APLICADA, NA FORMA DO ART. 183 DA LEI 9.472/97, POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I - A sentença absolutória tem por fundamento legislativo o art. 220 da Constituição Federal c/c o art. 13 do Pacto de...
... José da Costa Rica, que versam sobre a liberdade de manifestação de pensamento e de expressão, e...
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO DE CRÍTICA - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER - AS EXCLUDENTES ANÍMICAS COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONAL DE IMPRENSA - INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - O DIREITO DE CRÍTICA, QUANDO MOTIVADO POR RAZÕES DE INTERESSE COLETIVO, NÃO SE REDUZ, EM SUA EXPRESSÃO CONCRETA, À DIMENSÃO DO ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - A QUESTÃO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (E DO DIREITO DE CRÍTICA NELA FUNDADO) EM FACE DAS FIGURAS PÚBLI...
Ação de Indenização - Dano Moral - Reportagem de televisão - Não caracterização da violação de imagem, da honra ou boa fama - Princípio constitucional da liberdade de informação e livre manifestação do pensamento que se sobrepõe em razão do interesse público - Impossibilidade de dissociação da atividade do Autor como agente público, de seus misteres ? Inexistência de menoscabo moral - Recurso da Ré provido e prejudicado o recurso do Autor.
APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. GARANTIA DA LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM DO AUTOR. REPORTAGEM INFORMATIVA E NÃO TENDENCIOSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. A liberdade de imprensa encontra limitação no direito de cada indivíduo, especialmente na ética que os profissionais do Jornalismo e os órgãos de imprensa devem pautar suas ações e veiculações. A Constituição Federal, em seu art. 5º, garante a liberdade de manifestação do pensamento, ainda que vedado o anonimato, tanto quanto assevera invioláveis a liberdade de consciência e a de crença, garantindo a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Caso concreto em que a imagem do demandante não for...
LIBERDADE DE PENSAMENTO. OFENSAS IRROGADAS EM PROGRAMA TELEVISIVO DE DEBATES ESPORTIVOS POR UM DE SEUS PARTICIPANTES. RESPONSABILIDADE DESTE E NÃO DAS EMISSORAS. EMISSORA QUE APENAS RETRANSMITE A PROGRAMAÇÃO DE OUTRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Ação de responsabilidade civil proposta em face de empresas de televisão, sendo uma repetidora da programação da outra, em razão de ofensas que foram irrogadas ao autor por um dos participantes de programa jornalístico esportivo de opinião e debate. Pedido de condenação de as rés indenizarem dano moral. Sentença de procedência. 1. Se a causa de pedir é a veiculação de ofensas à honra através de programa de televisão, é parte legítima a sociedade empresária que apenas retransmite programação gerada por outra porque é evidente a pertinência subjetiva ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. Pedido de gratuidade de justiça, formulado em agravo regimental, que se rejeita, na linha da jurisprudência dominante. Conquanto se reconheça que a liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constituam direitos absolutos, a partir da moldura fático-probatória estabelecida pelo acórdão recorrido não decorre o suposto ato ilícito praticado pela editora recorrida, sendo importante destacar, a propósito, que, "nos processos de reparação de danos morais decorrente de notícia publicada em jornal, a avaliação quanto à responsabilidade pelo ocorrido não pode ser dissociada da análise das peculiaridades de cada caso concreto, cujo reexame não se mostra consentâneo com a nat...
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