CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO E MANDATO CLASSISTA. MANUTENÇÃO DO STATUS REMUNERATÓRIO. A Constituição Estadual, como teria de sê-lo, estabelece proteção contra a redução remuneratória do servidor que venha desempenhar mandato classista (art. 27, II, da CE-89), o que se tornou efetivo, no âmbito estadual, através dos artigos 1º, Lei Estadual nº 9.073/90, e 149, Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, compreendendo-se pelo intuito de assegurar a mais completa liberdade associativa e sua representação. Falando a lei em remuneração, nela se incluem as vantagens relativas a funções gratificadas, como decorre dos artigos 79, § 2º, e 100, I, Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, com o que não pode ser ela cortada do servidor que venha a exercer mandato classista. (Mandado ...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO E MANDATO CLASSISTA. MANUTENÇÃO DO STATUS REMUNERATÓRIO. A Constituição Estadual, como teria de sê-lo, estabelece proteção contra a redução remuneratória do servidor que venha desempenhar mandato classista (art. 27, II, da CE-89), o que se tornou efetivo, no âmbito estadual, através dos artigos 1º, Lei Estadual nº 9.073/90, e 149, Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, compreendendo-se pelo intuito de assegurar a mais completa liberdade associativa e sua representação. Falando a lei em remuneração, nela se incluem as vantagens relativas a funções gratificadas, como decorre dos artigos 79, § 2º, e 100, I, Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, com o que não pode ser ela cortada do servidor que venha a exercer mandato classista. (Mandado ...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUDIÊNCIA DO ART. 16, DA LEI MARIA DA PENHA. REALIZAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA OFENDIDA NO SENTIDO DE RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a ação penal, nos casos de lesão corporal de natureza leve em violência doméstica e familiar contra a mulher, é de natureza pública condicionada à representação. REsp 1.097.042/DF. Acerca da representação apresentada pela vítima para a condição de procedibilidade da persecutio criminis, tem-se que tal ato prescinde de formalidades, bastando o regi...
... verificar a espontaneidade e a liberdade na prática do referido ato. Precedentes. 5. Recur...
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. MULTA. JUROS. O artigo 513, alínea "e", da CLT, confere aos sindicatos a prerrogativa de impor contribuição a todos os que participam das respectivas categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas e prevê o caráter obrigatório da contribuição assistencial, independentemente da condição de associado. Os princípios da livre associação e liberdade da representação sindical não restam violados, nos termos dos artigos 5º, XX e 8º, V, da Constituição Federal. As Convenções Coletivas de Trabalho são normas que estabelecem as condições de trabalho a serem observadas pelos empregados e empregadores, onde a vontade individual não prevalece sobre a vontade coletiva. Recurso a que se dá provimento para determinar o pagamento da...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...
...4. A representação dirigida contra a vítima com o propósito de info... do seu mister, necessita ter ampla liberdade para analisar todos os ângulos da questão em lit...
ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. As normas penais que coíbem o tráfico de substância entorpecente visam a proteção da própria sociedade diante de uma situação de gravíssima lesividade, não se tratando de uma situação de risco abstrato, mas concreto, imediato, real e palpável. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade, torna-se imperiosa a procedência da representação e também a imposição da medida socioeducativa adequada à gravidade do fato e às condições pessoais do infrator. 3. Os depoimentos prestados pelos agentes policiais, que são os funcionários públicos aos quais a lei atribui a função investigar a apurar a ocorrência dos fatos ilícitos, merecem credibilidade...
ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. As normas penais que coíbem o tráfico de substância entorpecente visam a proteção da própria sociedade diante de uma situação de gravíssima lesividade, não se tratando de uma situação de risco abstrato, mas concreto, imediato, real e palpável. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade, torna-se imperiosa a procedência da representação e também a imposição da medida socioeducativa adequada à gravidade do fato e às condições pessoais do infrator. 3. Os depoimentos prestados pelos agentes policiais, que são os funcionários públicos aos quais a lei atribui a função investigar a apurar a ocorrência dos fatos ilícitos, merecem credibilidade...
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. "A declaração prestada por particulares deve valer, por si mesma, para a formação do documento, a fim de configurar-se a falsidade mediata. Se o 'oficial ou o funcionário público que a recebe está adstrito a averiguar, propiis sensibus, a fidelidade da declaração, o declarante, ainda quando falte à verdade, não comete ilícito penal" (RT 483/263, 541/341, 564/309-10, 691/342, 731/560; JTJ 183/294). In casu, em que pese os judiciosos fundamentos expostos na decisão vergastada, a qual apenas admite o cabimento do apontado remédio constitucional para o trancamento de inquérito policial quando evidenciado, de pl...
..., tendo em vista que constitui a representação no Órgão Corregedor instrumento de tutela de dir... assegurado - ampla defesa e liberdade de locomoção, elementos imprescindíveis para a ...
ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO CULPOSO. DELITO DE TRÂNSITO. IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE. 1. Estando comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, imperioso o juízo de procedência da representação. 2. Revela-se intensa a culpa do adolescente ao atropelar dois pedestres e provocar duplo homicídio, pois perdeu o controle do veículo, que estava conduzindo em velocidade incompatível com as condições de lugar, trafegando acima da velocidade máxima permitida e sem habilitação legal para dirigir automóvel. 3. A aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida são até brandas diante da gravidade do fato e das suas conseqüências, mas, ai...
ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade, torna-se imperiosa a procedência da representação e também a imposição da medida socioeducativa adequada à gravidade dos atos infracionais e às condições pessoais da infratora. 2. Os depoimentos prestados pelos agentes policiais, que são os funcionários públicos aos quais a lei atribui a função investigar a apurar a ocorrência dos fatos ilícitos, merecem credibilidade quando nada nos autos depõe contra a idoneidade deles, e tais depoimentos, aliados à apreensão do adolescente em flagrante, portando a droga, além da ampla investigação que foi feita, inclusive com interceptação telefônica, constituem elemento...
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