liberdade de reunião e associação
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Em vigor
Código Penal Militar
... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade" por tempo superior a dois anos ... Separaç\xC3" ... ou sede de sociedade ou associação, e o confisco ... Pessoas sujeitas às ... Reunião ilícita ... ARTIGO 165 ... Promover a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... poderão ser concedidos, a título de reunião familiar: ... #Incluído pela Lei nº ... íodo, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73 ... associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver ... cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de tratamento e de ... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ... VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos; ... VIII ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício ... Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de quinze dias se houver requerimento ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... deverá apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano ... IX - na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins ... das frações do objeto em que haverá liberdade" das contratadas para inovar em soluções metodol\xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... a) à liberdade de locomoção; ... b) à inviolabilidade do ... f) à liberdade de associação; ... g) aos direitos e garantias legais ... h) ao direito de reunião; ... i) à incolumidade física do ...
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Acórdão nº 2016/0112859-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO" PARA O ... TRÁFICO. AUSÊNCIA DE \xC2" ... LIBERDADE ... reunião ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... permanência, sendo que a reunião" ocasional de duas ou mais ... pessoas n\xC3" ... ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ... DEMONSTRAÇÃO ... LIBERDADE ... reunião ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... de acordo com as recomendações da reunião organizada pela UNESCO e realizada em Jomtien, na ... , a ampliação da margem de liberdade das instituições não-universitárias e a ... Daí a importância da associação das políticas de emprego e proteção contra o ...
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... O direito de reunião, – que incluiu o direito de passeata e carreata ... de um Estado Democrático, assim como a liberdade de expressão, pois não se compreenderia a ... ão, exercitada por meio de uma associação transitória de pessoas e tendo por finalidade o ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ções democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito ... Direito de Reunião ... É reconhecido o direito de reunião ... Liberdade de Associação ... 1. Todas as pessoas têm o direito de ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Associação e de União dos trabalhadores agrícolas, ... ratifica a presente convenção tem a liberdade de decidir, após consulta às organizações ... Internacional do Trabalho e aí se tendo reunião" em 10 de junho de 1930 em sua décima quarta sess\xC3" ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... liberdades (de expressão, de consciência, de religião, de associação etc.) são posições fundamentais subjetivas de natureza defensiva ... 5º, inciso XVI (liberdade de reunião); art. 5º, inciso XVII (liberdade de associação); art. 8º, caput ...
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Acórdão nº 1969 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 2007
... DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO, LIBERDADE, REUNIÃO. -FUNDAMENTAÇÃO ... COMPLEMENTAR, ...
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Acórdão Nº 0705638-70.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
... INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA ... DIREITOS NÃO ABSOLUTOS ... , no entanto, o direito à liberdade de reunião pacífica ... e à liberdade de associação em ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como a vida, a integridade física, a liberdade, a privacidade etc. Ademais, segundo a doutrina, ... de forma coletiva, como o direito de reunião" e o direito de associação, por exemplo ... J\xC3" ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no ... ou sair de um Estado Parte com vistas à reunião da família, deverá ser atendida pelos Estados ... direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções ... e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão ... § 3º ... órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por ...
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Liberdade
... Para os ministros, os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a realização dessas ... ída em nenhuma forma de ensinamento religioso, sendo a sua associação resultado de interpretações específicas dos textos religiosos e dos ...
- Acórdão nº HC 208886 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA ... 1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel ... , a liberdade de reunião, o próprio desenvolvimento da ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... vii) direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; ... ix) direito à liberdade de reunião e de associação pacífica; ... e) ...