AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 20.098/99, DO DISTRITO FEDERAL. LIBERDADE DE REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÕES. OFENSA AO ART. 5º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. A liberdade de reunião e de associação para fins lícitos constitui uma das mais importantes conquistas da civilização, enquanto fundamento das modernas democracias políticas. II. A restrição ao direito de reunião estabelecida pelo Decreto distrital 20.098/99, a toda evidência, mostra-se inadequada, desnecessária e desproporcional quando confrontada com a vontade da Constituição (Wille zur Verfassung). III. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do Decreto distrital 20.098/99.
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. RECONHECIMENTO PELA CORTE ESTADUAL DE QUE TERIA HAVIDO ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. NECESSIDADE DE ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. TRANCAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Diante da expressão "reiteradamente ou não", contida no caput do artigo 35 da Lei 11.343/2006, há que se perquirir se para a configuração do delito de associação para o tráfico basta a convergência ocasional de vontades ou a eventual colaboração entre pessoas para a prática delituosa, ou se é necessário, tal como no crime de quadrilha ou bando previsto no Código ...
... a denominação, os fins e a sede da associação;. II- os requisitos para a admissão, demissão e ... a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecime...SEÇÃO I Preliminares. ARTIGO 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limite...
Processual civil- Ação cautelar inominada incidental- Condomínio acionário-Assembléia convocada de condôminos- Liminar parcialmente deferida em primeiro grau,e mantida no segundo grau, apenas para excluir da pauta o tema da destituição do autor- Agravo de instrumento do réu- Embargos de declaração concomitantes do autor-Admissão dos embargos com efeito infringente no primeiro grau-Ampliação da liminar para impedir toda e qualquer assembléia que visasse a discussão e a votação da destituição do autor- força integrativa da decisão complementar de primeiro grau à sua decisão primeva- Princípio da unicidade e da complementaridade recursal- complementação no segundo grau do agravo de instrumento pelo réu por mera petição- Cabimento- Vedação de novo agravo de instrumento- Impedimento, ...
... do autor como conselheiro-Princípio da liberdade de associação e de reunião- Soberania da assemb...
Introdução: 2. Direitos humanos, Constituição e discurso de legitimação: 2. 1. Legitimação, justificação e fundamentação: distinções conceituais. 2. 2. Razão prática, legitimação e aplicação do Direito. 2. 3. Da fundamentação à legitimação: em busca de um conceito desnaturalizado de legitimação. 3. A legitimação teorético-discursiva dos direitos humanos e da constituição no pensamento de Robert Alexy. 4. Considerações finais: possibilidades teóricas e limites práticos da teoria do discurso. 5. Referências bibliográficas.
... de uma teoria discursiva da justiça a liberdade e a igualdade das pessoas, a neutralidade e a obje... religião, de expressão, opinião, associação e reunião, liberdade de exercício de profissão,...
Processual civil- Ação cautelar inominada incidental- Condomínio acionário-Assembléia convocada de condôminos- Liminar parcialmente deferida em primeiro grau,e mantida no segundo grau, apenas para excluir da pauta o tema da destituição do autor- Agravo de instrumento do réu- Embargos de declaração concomitantes do autor-Admissão dos embargos com efeito infringente no primeiro grau-Ampliação da liminar para impedir toda e qualquer assembléia que visasse a discussão e a votação da destituição do autor- força integrativa da decisão complementar de primeiro grau à sua decisão primeva- Princípio da unicidade e da complementaridade recursal- complementação no segundo grau do agravo de instrumento pelo réu por mera petição- Cabimento- Vedação de novo agravo de instrumento- Impedimento, ...
... do autor como conselheiro-Princípio da liberdade de associação e de reunião- Soberania da assemb...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos embargos infringentes e dos declaratórios, não havendo, portanto, falar-se em constrangimento. A tese defensiva, sintetizada na depreciação da versão da vítima, logrou êxito, em parte, na origem - colhendo-se votos vencidos. Não há falar em ausência de debate de aspectos levantados pela Defesa se esta logrou obter um voto absolutório em sede apelação, e, mais outro, no âmbito dos embargos infri...
... que esta venha a aparecer em uma sala de reunião, onde aquele previamente a aguardava, com intenç... ou admitir que este seja o caso - sua liberdade sexual não pode, sob aspecto nenhum, ser lesada. ... que havendo se dirigido à sede da Associação dos Lojistas do Arouche em companhia do acusado, f...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... corpus nº 94094, este foi posto em liberdade em 17.04.2008. Com base no art. 580 do Código de ... Carlos Bezerra à Presidente da Associação dos Pequenos Trabalhadores e Produtores Rurais de ... dentre as quais se inclui verbi gratia a reunião de duas ou mais pessoas para o fim específico de ...
RECURSO DE REVISTA. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. O art. 8º da Constituição Federal, textualmente, pontua, no "caput", que "é livre a associação profissional ou sindical", esclarecendo, no inciso III, que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Não se pode deixar de notar que o legislador constituinte, buscando, justamente, preservar a liberdade de associação sindical, enquanto intentava o fortalecimento do sistema, não restringiu aos associados a função representativa do sindicato. Antes, elasteceu-a, expressamente, de forma a abr...
... interesses representados, viabilizando a reunião de pretensões individuais em um único processo, ...
Ação de cobrança de contribuições sociais em virtude de o imóvel da ré estar situado em área abrangida por associação de moradores. Embora polêmica a questão, de acordo com o artigo 5., incisos II, XVII e XX da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo plena a liberdade de associação para fins lícitos e nenhuma pessoa poderá ser compelida a associar-se ou a permanecer associada. Se o proprietário ou morador de imóvel que se situa em área administrada por associação de moradores não desejar integrar a referida associação, não poderá ser compelido a fazer parte da mesma, sob pena de violação de princípios básicos constitucionais, vinculados aos direitos e garantias fundamentais. Na realidade, a reunião de moradores...
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