Liberdade de testar
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A Insustentabilidade da Proteção da Legítima em Face da Liberdade de Testar e da Nova Ordem Social da Família
Este artigo tem como objeto o instituto jurídico da Legítima, que é a proteção que o ordenamento jurídico pátrio confere aos herdeiros necessários – descendentes, ascendentes e cônjuge / companheiro –, composta pela reserva de metade do patrimônio do autor da herança. Do ponto de vista teórico, o estudo visa demonstrar a insustentabilidade da proteção da Legítima em face do novo modelo social de...
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A insustentabilidade da proteção da legítima em face da liberdade de testar e da nova ordem social da família
Este artigo tem como objeto o instituto jurídico da Legítima, que é a proteção que o ordenamento jurídico pátrio confere aos herdeiros necessários – descendentes, ascendentes e cônjuge / companheiro –, composta pela reserva de metade do patrimônio do autor da herança. Do ponto de vista teórico, o estudo visa demonstrar a insustentabilidade da proteção da Legítima em face do novo modelo social de...
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Liberdade de testar e doar seria alternativa mais eficaz à legítima
Opinião: Liberdade de testar e doar seria alternativa mais eficaz à legítima
O instituto da legítima, que restringe a liberdade de testar e doar e obriga a destinação de uma parcela do patrimônio a determinado rol de familiares, vem de longa data. No Direito romano, exigia-se a menção no testamento de alguns herdeiros, ain... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a doar, contratar, testar ou outorgar procuração: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
- Em vigor Código Civil
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ção setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de ... inovador, com valorização da segurança jurídica e da liberdade contratual como premissas para a promoção do investimento e do aumento ...
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Acórdão nº 1.0386.17.002022-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CIVIL - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exclusão do herdeiro depende de decisão judicial proferida em ação própria, visto que configura uma sanção civil de ordem ética, impondo ao sucessor que praticou ato injusto...
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Acórdão nº 1.0386.17.002022-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CIVIL - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exclusão do herdeiro depende de decisão judicial proferida em ação própria, visto que configura uma sanção civil de ordem ética, impondo ao sucessor que praticou ato injusto...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... VII - implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, que se valerá ...
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Processo nº 0069637-43.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Sucessão Hereditária. Pretensão Formulada por Parente Colateral. Inconstitucionalidade Da Distinção de Regime Sucessório Entre Cônjuges e Companheiros, Reconhecida Pelo E. Stf Em Sede de Repercussão Geral. Desprovimento Do Recurso. Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão Da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões Da Comarca Da Capital, Que, Nos Autos de...
... capaz tem liberdade de testar, ou seja, de dispor sobre ... -
A trajetória da legítima no direito sucessório brasileiro: por uma agenda de reconstrução do instituto
... premissas que sustentam o movimento de defesa à ampliação da liberdade de testar no ordenamento jurídico – 3. Historicidade e legalidade ...
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Planejamento sucessório
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... O Direito brasileiro optou pela liberdade limitada de testar, ou seja, adota a reserva da legítima, pois só pode o testador dispor da ...
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Direito das sucessões
... melhor condição material de vida (presumida afeição); c) liberdade: esse princípio é a favor da possibilidade de escolha do destino do ... O testador só poderá testar em favor do filho do concubino quando se tratar de um filho seu também ...
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A crise da legítima no direito brasileiro
... ça de forma cogente para determinados sucessores, limitando a liberdade de testar. Atualmente, no Direito Brasileiro, a legítima é fixada em ...
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Toda liberdade será castigada: um estudo sobre a vulnerabilidade da autonomia sucessória nas relações concubinárias
... ção do legislador revela uma interferência estatal, como já mencionado alhures, com a vida privada, numa clara vedação à liberdade de testar para além de questões jurídicas, adentrando em questões morais. A ideia é manter o patrimônio dentro de um contexto familiar ... 10 ...
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A legítima no direito brasileiro e sua necessária revisão
... legítima deve ser excluída do ordenamento brasileiro?; 4.2 A liberdade do autor da herança e a tutela efetiva da família; 4.2.1 Igualdade ... árias alternativas, como o reconhecimento de uma ampla liberdade de testar, o encolhimento da quota obrigatória, a limitação do rol dos herdeiros ...
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Função social da legítima: da solidariedade familiar abstrata à análise casuística da vulnerabilidade dos sucessores
... de flexibilização do paradigma vigente, na medida em que a liberdade relativa à disposição patrimonial gratuita, inter vivos ou post ... que a herança pode sofrer limitações quanto à liberdade de testar, com o fim de proteção familiar. Mas a proteção à família não se ...
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Acórdão Nº 0000268-38.2017.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 21-03-2023
DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA DOAÇÃO REALIZADA PELA GENITORA, EM VIDA, A UM DOS FILHOS. LIBERALIDADE QUE EXCEDEU OS LIMITES DA LEGÍTIMA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA RESERVA. DOAÇÃO PARCIALMENTE NULA. REDUÇÃO PARA O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DA DOADORA À ÉPOCA DA LIBERALIDADE. NECESSIDADE DE...
... do titular da herança, não apenas em relação ao seu direito de testar, mas ... também da liberdade de dispor, em vida, da parcela dos bens que ... -
A importância do direito comparado no estudo do direito das sucessõeS
... No campo da liberdade e da autonomia privada, as situações jurídicas existenciais ... O direito de herança e a liberdade de testar ... Um estudo comparado entre os sistemas jurídicos brasileiro e inglês ...
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A vulnerabilidade é um conceito que deve ser levado em conta para a reconfiguração da legítima?
... primeiro caso, estão causas relacionadas à vida, à honra e à liberdade de testar do autor da herança, sendo certo que este último pode evitar ...
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Liberalismo igualitário e estrutura do direito privado
Este artigo esboça a tese de que o Liberalismo Igualitário (LI) pode requerer certas características estruturais do Direito Privado (DP). Essas características se fariam necessárias para que instituições liberais igualitárias se mantenham sensíveis ao que Nagel (1991) designa como ponto de vista pessoal. Mesmo, portanto, que as liberdades básicas que o LI trata como prioritárias sejam...
... a) direitos de propriedade individuais; b) liberdade de contratar sujeita a limites eminentemente negativos (não há dever de ... d) direitos de família; e) liberdade de testar, ainda que sujeita a limites ... Como, sob o LI, essas titularidades ... -
Validade e eficácia dos 'testamentos inteligentes' via tecnologia Blockchain
O objetivo deste artigo é analisar a validade e eficácia dos "testamentos inteligentes", entendidos para fins deste trabalho como testamentos particulares autoexecutáveis e possibilitados pela tecnologia blockchain. Pelos métodos exploratório e analítico-dogmático, propõe-se a possibilidade de realização de "testamentos inteligentes" no Brasil, pela utilização dessa inovadora tecnologia....
... 23), a limitação à liberdade de testar se mostra mais adequada do que a autonomia plena para ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... o direito sucessório, consagrando-se, afinal, como o reino da liberdade individual 166 ... Concedia-se a tutela jurídica para que o ... a função social da herança, deflui-se o limite da liberdade de testar, quando o titular do patrimônio possui herdeiros necessários. Vê-se ...
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Legítima, liberdade testamentária e vulnerabilidades
... tem enfrentado tormentosos debates, especialmente no que concerne à excessiva rigidez da sucessão legítima e a limitação da liberdade de testar. Não obstante a atualização feita às vésperas de sua aprovação, para sua compatibilização com a então ordem jurídica instaurada a partir ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... Direito Constitucional à Herança, Saisine e Liberdade de Testar. Anais do IX Congresso Brasileiro de Direito de Família ... p ...