APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. TESTAMENTO PARTICULAR. REDUÇÃO DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. Se o testamento particular preencheu todos os requisitos previstos nos artigos 1876 e seguintes do Código de Processo Civil, não há que se cogitar em invalidade quando não comprovada a incapacidade do testador, ou a presença de um dos vícios da vontade. A liberdade de testar somente é total quando inexistirem herdeiros necessários (ascendentes, descentes e cônjuges), pois, havendo herdeiros dessa classe, a liberdade restringe-se a metade dos bens, nos termos do artigo 1846, do Código Civil. O fato de o testador ter extrapolado os limites da legítima não enseja a nulidade do testamento, impondo-se tão-somente a redução das disposições testamentárias. Aplicação do artigo 1967, do Código Civil. RECURS...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
...É o respeito ao chamado princípio da liberdade relativa de testar, que surgiu da fusão das doutr...
...SEÇÃO I Preliminares. ARTIGO 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limite...§ 1o O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança;...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
...É o respeito ao chamado princípio da liberdade relativa de testar, que surgiu da fusão das doutr...
Apelacao. Testamento. Testamento publico. Acao proposta por herdeiro com vista a sua anulacao. Sentenca de improcedencia do pedido. Ausencia de provas suficientes a demonstrar a ocorrencia de vicio de vontade do testador ausente, por outro lado, prova de falsidade da assinatura do testador. Liberdade de testar correta em sua manifestacao e forma. Apelo desprovido. (TLB)
..., espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. ARTIGO 3. É obrigação da família,... qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:. Pena - reclusão de 2 (...
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. DESCABIMENTO. Não se vislumbra malferimento às disposições constantes do Código Civil quanto à confecção do testamento particular por não ter sido escrito de próprio punho pelo testador. Precedentes. Tampouco há prova de que, quando da confecção do testamento, o de cujus não estava no pleno gozo de sua capacidade e higidez mental. Inviável o pedido de redução das disposições testamentárias, pois houve regular renúncia, em termo judicial, por parte da herdeira necessária, à herança de seu filho. Descabida a pretensão de reduzir a verba honorária que bem atende as diretrizes postas na lei processual e fica mantida como posto na sentença. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040752883, Oitava Câmara Cível, Tribunal ...
...A liberdade de testar somente é total quando inexistirem herd...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece ser acolhida relativamente à questão nº 50, porquanto, embora o edital tenha previsto genericamente "Classificação e enumeração dos direitos reais¿, limitou expressamente quais os direitos reais que poderiam ser exigidos na prova, elencando os seguintes: "Propriedade¿, "Usufruto¿, "Uso¿, "Habitação¿, "Promitente comprador¿, "concessão de uso especial para fins de moradia¿, e "concessão de direito real de uso¿, não tendo incluído a "Hipoteca¿ com...
...Sucessão testamentária. Liberdade de testar. Limitações. Capacidade testamentária...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TESTAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. PARTE DISPONÍVEL QUE EQUIVALE À UNIVERSALIDADE DOS BENS DA TESTADORA. NECESSIDADE DE OBSERVAR-SE A VERDADEIRA INTENÇÃO DE QUEM DEIXOU TESTAMENTO. HERDEIRA TESTAMENTÁRIA QUE TEM DIREITO À TOTALIDADE DA HERANÇA. PARTE DISPONÍVEL QUE CORRESPONDE A TODOS OS BENS INVENTARIADOS. Tendo a autora da herança falecido sem deixar herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge), a parte disponível de seus bens equivale à universalidade destes, sendo descabido garantir a eventuais herdeiros legítimos (colaterais) metade do patrimônio, pois que prevalece, no caso, a vontade do testador. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034057984, Sétima Câmara Cível, Tribunal de J...
...Assinalou que a liberdade de testar, na ausência de herdeiros necessários,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO AOS DESCENDENTES. CÓDIGO CIVIL DE 1916. Recurso interposto contra decisão proferida nos autos do inventário que indeferiu o pedido de colação referente ao imóvel doado pelo inventariado a seus descendentes. O inventariado faleceu em 13 de outubro de 1995, sob a égide do Código Civil de 1916, deixando dois filhos maiores e testamento em favor de sua cônjuge, Maria Lucia Raposo Requião. A agravante ingressou com ação de abertura, registro e cumprimento de testamento em que foi contemplada pela parte disponível do patrimônio deixado pelo inventariado, porém exigiu que viesse à colação o bem doado aos seus dois filhos para comprovar que os bens legados compreendem a porção disponível do inventariado. De acordo com o...
....666), da mesma forma não há plena liberdade de testar (art. 1.721). Compulsando os autos, veri...
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