O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.Keywords: Maritime Law; Lex Mercatoria; Lex Maritima.
DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE. - O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de império, tem a prerrogativa de renunciar à imunidade, motivo pelo qual há de ser realizada a sua citação. - Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a volta dos autos ao juízo de origem. (RO . 74/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009)
..., sobrevivem normas limitativas da liberdade de ação dos beligerantes, ainda hoje úteis no q... de interesses comuns, como a liberdade dos mares; as normas que proíbem a escravatura, a pirataria...
... I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;. II- os de uso especial...SEÇÃO I Preliminares. ARTIGO 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limite...
Tomada de Contas Especial Convertida a Partir de Relatório de Auditoria. Insubsistência do Débito, Não Havendo que Se Falar, Com Relação a Eles, em Julgamento de Contas, Sem Prejuízo à Aplicação de Multa em Decorrência de Outras Irregularidades Tratadas em Sede de Audiência
... à J&D Comercial Ltda, e R$ 260.931,70 à Mares Comercial Exportadora e Importadora Ltda, por meio... adquirir, a Administração tem liberdade de escolher os mais adequados às suas necessidade...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONFIGURAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DESPROVIMENTO. A divulgação de matéria jornalística que se limita a ressaltar as qualidades pessoais de determinado candidato, tendo-o como o mais apto para o exercício do mandato e diminuindo a importância de seus concorrentes nas pesquisas eleitorais, configura propaganda eleitoral irregular. Precedente. A atuação do Estado visando impedir eventuais excessos comprometedores do processo eleitoral não viola a liberdade de imprensa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
...Agravante: Editora Verdes Mares Ltda. Advogados: Rodolfo Licurgo Tertulino de Oliv...
CRIMINAL HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO CAUTELAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INTIMAÇÃO DO LAUDO DA PERÍCIA DE RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. A prolação de sentença condenatória prejudica a análise da alegação de vícios na segregação cautelar, apta à concessão da pretendida liberdade provisória, diante da existência de novo título a respaldar a custódia. II. No processo penal, eventual nulidade dos atos exigem a comprovação do prejuízo, sendo aplicável à espécie o princípio do "pas de nullité sans grief". No caso concreto, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de prejuízo que justi...
... ter provocado a morte de Hélio da Silva Mares através de disparos de arma de fogo. Formulado pe...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL E A CONDUTA DA DEMANDADA E O USO DE CIGARROS PELO FAMILIAR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prescrição inocorrente. Não configurada a ilicitude da atividade da demandada, porque no exercício do direito de produção e comercialização de cigarros. Circunstância que afasta a ocorrência de responsabilidade civil. Ausência de nexo causal entre a conduta da demandada e o uso de cigarros pela familiar do demandante. Sentença mantida. Rejeitaram a preliminar e, no mérito, desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035911411, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
... a valores como beleza, saúde, poder e liberdade. Com a superveniência do Código de Defesa do Con...Da mesma forma os frutos dos mares e dos rios, sempre sinônimos de fartura e prosper...
...RECORRENTE : EDITORA VERDES MARES LTDA. ADVOGADO : MARCUS VINICIUS ALCANFOR E OUTRO(...liberdade de expressão, veicular notícia sem uma apuraçã...
... dizer que dois são os componentes da liberdade de informação jornalística: o direito de livre ... indicação: Dilma Roussef e Walfrido dos Mares guia, que chefiou Zuanazzi quando ministro do Turi...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL E A CONDUTA DA DEMANDADA E O USO DE CIGARROS PELO FAMILIAR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prescrição inocorrente. Não configurada a ilicitude da atividade da demandada, porque no exercício do direito de produção e comercialização de cigarros. Circunstância que afasta a ocorrência de responsabilidade civil. Ausência de nexo causal entre a conduta da demandada e o uso de cigarros pela familiar do demandante. Sentença mantida. Rejeitaram a preliminar e, no mérito, desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035911411, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
... a valores como beleza, saúde, poder e liberdade. Com a superveniência do Código de Defesa do Con...Da mesma forma os frutos dos mares e dos rios, sempre sinônimos de fartura e prosper...
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