APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. GARANTIA DA LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM DO AUTOR. REPORTAGEM INFORMATIVA E NÃO TENDENCIOSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. A liberdade de imprensa encontra limitação no direito de cada indivíduo, especialmente na ética que os profissionais do Jornalismo e os órgãos de imprensa devem pautar suas ações e veiculações. A Constituição Federal, em seu art. 5º, garante a liberdade de manifestação do pensamento, ainda que vedado o anonimato, tanto quanto assevera invioláveis a liberdade de consciência e a de crença, garantindo a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Caso concreto em que a imagem do demandante não for...
O trabalho tem como objetivo investigar a questão da liberdade humana à luz da peça teatral Entre quatro paredes - Huis Clos -, escrita pelo filósofo existencialista francês Jean- -Paul Sartre (1905-1980). Para o escritor, a existência humana está intrinsecamente relacionada à liberdade, dentro de uma concepção de ontologia do ser. A preocupação com a liberdade individual, presente nos primeiros escritos de Sartre, aos poucos, cedeu lugar à inquietação com uma ética de liberdade coletiva e sua consequente responsabilidade. Entender o conceito sartreano de liberdade no âmbito social-político do humano implica na luta por um constante vir-a-ser. Trata-se de buscar a possibilidade de mudança, por meio de uma prática libertadora e emancipatória da construção da dignidade humana.Palavras...
Ação revisional de cláusula contratual. Contrato de financiamento imobiliário firmado em 30/01/1990. Propaganda veiculada pela Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, agente financeiro do SFH, prometendo financiamento 20% abaixo do preço de mercado e sem resíduo do saldo devedor, não observados, entretanto, pelo credor financeiro. Sentença de procedência para declarar nula a cláusula vigésima quarta e parágrafos do contrato, com posterior baixa do gravame, tão logo quitadas as prestações pactuadas, sob pena de multa a ser fixada. Apelação Código de Defesa do Consumidor. Contrato revidendo firmado antes da vigência do CDC, circunstância que, em linha de princípio, afastaria a incidência do diploma consumerista. Em linha princípio porque, na verdade, a Lei 8.078/90 apenas det...
...-fé que se insinuam como limites da liberdade contratual e de executar as obrigações contr...
APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. GARANTIA DA LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM DO AUTOR. REPORTAGEM INFORMATIVA E NÃO TENDENCIOSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A liberdade de imprensa encontra limitação no direito de cada indivíduo, especialmente na ética que os profissionais do Jornalismo e os órgãos de imprensa devem pautar suas ações e veiculações. A Constituição Federal, em seu art. 5º, garante a liberdade de manifestação do pensamento, ainda que vedado o anonimato, tanto quanto assevera invioláveis a liberdade de consciência e a de crença, garantindo a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Caso concreto em que a imagem do demandante não fora maculada, não havendo fala...
Agravo. Recuperação Judicial. Alteração substancial e profunda do plano de recuperação judicial proposta sem observância de publicidade com antecedência razoável para o comparecimento de todos os credores. Vulneração dos princípios da lealdade, confiança e boa-fé objetiva. Natureza contratual da recuperação judicial que exige, na fase pré-contratual, conduta proba, honesta e ética, sob pena de afronta à boa-fé objetiva do art. 421 do Código Civil. A liberdade de contratar deve ser exercida sob a luz da função social da recuperação judicial. Inteligência do art. 421 do Código Civil. Apelo provido para anular a Assembleia-Geral, ordenando-se convocação de outro conclave no qual, o plano, observe as regras do art. 53 da Lei nº 11.101/2005.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIBERDADE DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DE MÉDICO. CORPO CLÍNICO. A antecipação da tutela consubstancia-se em técnica fundada em cognição sumária que tem por desiderato redirecionar o ônus do tempo do processo, fazendo-se mister a existência de verossimilhança nas alegações e certo grau de robustez probatória prima facie. Havendo tal verossimilhança nas assertivas fáticas da recorrente e perigo de dano de difícil reparação, a medida requerida deve ser concedida. O médico, desde que respeitadas as normas internas do estabelecimento, tem direito a internar e assistir seus pacientes independentemente de integrar ou não o respectivo corpo clínico (art. 25 do Código de Ética Médica e Resoluç...
RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DAR RESPALDO À PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET PARA VERIFICAR POSSÍVEIS BENESSES PREVISTAS NAS LEIS NºS 9.099/1995 E 10.259/2001. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA PARA RESTABELECER A CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONS...
...SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESENÇA DE ...7 - A teor do art. 2º do Código de Ética Profissional do Contabilista, o contabilista não ...
Foucault aborda a questão do sujeito de forma a problematizar as filosofias de estilo cartesiano, as ilusões das filosofias do sujeito. Nosso objetivo é mostrar os passos essenciais dessa crítica em sua obra, ressaltando três momentos, o da objetivação do sujeito, o da sujeição ao saber/poder normalizador, e o da subjetivação através de tecnologias do eu. Para tal procede arqueogenealogicamente, relacionando as práticas discursivas com as práticas não-discursivas, para chegar ao sujeito moderno e à sociedade disciplinar, controladora. Nesse sentido, as ciências humanas, especialmente a psicologia e a psicanálise, não libertam, pois também produzem verdade, não por razões epistemológicas nem ideológicas, mas por estratégias de saber/poder. Sua política da resistência concilia-s...
..., criadas, daí haver espaço para a liberdade, para a criação, para a crítica e para certas m...
Agravo. Recuperação Judicial. Alteração substancial e profunda do plano de recuperação judicial proposta sem observância de publicidade com antecedência razoável para o comparecimento de todos os credores. Vulneração dos princípios da lealdade, confiança e boa-fé objetiva. Natureza contratual da recuperação judicial que exige, na fase pré-contratual, conduta proba, honesta e ética, sob pena de afronta à boa-fé objetiva do art. 421 do Código Civil. A liberdade de contratar deve ser exercida sob a luz da função social da recuperação judicial. Inteligência do art. 421 do Código Civil. Voto de cessionário de diversos créditos que deve ser considerado como único por cabeça. Interpretação do art. 45, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Agravo provido para anular a Assembleia-Geral, ordenando-se conv...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal assenta que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No acórdão regional foi asseverada a comprovação de que o sócio proprietário da reclamada xingava seus empregados, notadamente a reclamante, se valendo de palavras ofensivas de baixo calão e que, assim, a reclamada efetivamente ofendera e destratara indiscriminadamente a empregada, havendo prejuízo à imagem, ao bom nome, à honra, ao decoro, à paz interior e à liberdade da autora. O tratamento desrespeitoso afeta a dignidade da pessoa humana, e, como diz Valdir Florindo, A ética deve sempre prevalecer na relação ...
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