Americano lança no Brasil livro que critica paternalismo e intervencionismo
WASHINGTON. Colunista do jornal "The Denver Post", David Harsanyi tem suas ideias e opiniões divulgadas em vários veículos ameri canos, como "The Wall Stre et Journal", "Weekly Stan dard", "National Review", "New York Press", "Christian Science Monitor", "Reason", "RealClearPolitics" e "The Washington Examiner". De estilo satírico e pro vocador, desenvolve aborda gens originais e polêmicas sobre os mais diversos as pectos do cotidiano social, político e cultural america nos. Sua teoria dita, de forma irônica, que o Estado babá debutou quando foi decre tado obrigatório por lei o uso do cinto de segurança no trânsito e nas estradas, e o governo, segundo ele, deci diu que era hora de proteger os cidadãos de sua própria estupidez. "Infelizmente, penso que nesse dia a maio...
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. No caso dos autos, o movimento grevista instaurado por servidores municipais, promovendo desordem, e impedindo, mediante ameaças e utilização de força física, o ingresso de servidores no local de trabalho, bem como a retenção de equipamentos necessários à execução dos serviços, sobretudo os essenciais, não configura crime contra a organização do trabalho. Para a caracterização do crime contra a organização do trabalho, o delito deve atingir a liberdade individual dos trabalhadores, como também a Organização do Trabalho e a Previdência, a ferir a própria dignidade da pessoa...
HABEAS CORPUS - VEDAÇÃO LEGAL IMPOSTA, EM CARÁTER ABSOLUTO E APRIORÍSTICO, QUE OBSTA, IN ABSTRACTO, A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS NOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33, CAPUT E § 1º, E NOS ARTS. 34 A 37, TODOS DA LEI DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA LEGAL VEDATÓRIA (ART. 33, § 4º, E ART. 44) PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE (HC 97.256/RS) - OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE - O SIGNIFICADO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VISTO SOB A PERSPECTIVA DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO: FATOR DE CONTENÇÃO E CONFORMAÇÃO DA PRÓPRIA ATIVIDADE NORMATIVA DO ESTADO - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DO ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO - O LEGISLADOR NÃO PODE VEDAR A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA D...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 240, CAPUT, DO ECA, C/C O ART. , INCISO II, ALÍNEA F, DO CP, ART. 240, CAPUT, DO ECA, C/C O ART. , INCISO II, ALÍNEAS F E H, DO CP, E ART. 240, §1°, DO ECA, C/C O ART. 61, II, F, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP ALTERADO PELA LEI N.º 11.719/08. INOBSERVÂNCIA. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flag...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE SÓCIO-PROPRIETÁRIO DE CLUBE. CONTROLE JUDICIAL SOBRE NORMAS ESTATUTÁRIAS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE EXCLUSÃO DO SÓCIO INADIMPLENTE DEVE ESTAR CONFORME OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DENTRE OS QUAIS SE DESTACAM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO O CONTRADITÓRIO E A PLENITUDE DE DEFESA (CF, ART.5º, LIV, LV), QUE IMPEDEM A PRIVAÇÃO EXCESSIVA E/OU ARBITRÁRIA DE BENS OU DA LIBERDADE INDIVIDUAL (ART.57, CC/02). A AUTONOMIA DA VONTADE DOS INDIVÍDUOS LIMITA-SE PELA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE JUSTIÇA E SEUS DEMAIS CONSECTÁRIOS ÉTICO-JURÍDICOS (BOA-FÉ OBJETIVA, INFORMAÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA). A IMPOSIÇÃO DE QUALQU...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. SENTENÇA QUE GARANTIU O APELO EM LIBERDADE. PRISÃO DECRETADA NO JULGAMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DIREITO A AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese na qual o paciente, condenado em primeiro grau de jurisdição, permaneceu em liberdade durante o trâmite processual, tendo sido determinada a expedição de mandado de prisão apenas no julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem, sem que tenha sido apresentada motivação idônea. II. Sem a demonstração concreta da sua necessidade, revela-se incabível a decretação ou a subsistência da ...
..., pois a privação da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, sendo, portant...
REGISTRO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS APELIDOS DE FAMÍLIA PELOS CÔNJUGES. 1. Ao casar o cônjuge pode acrescer aos seus os apelidos de família do outro cônjuge. Inteligência dos art. 1.565, §1º, CCB. 2. O sistema registral é de inclusão e não de exclusão e está submetido ao princípio da legalidade, sendo que a liberdade individual encontra limite nas disposições de ordem pública. 3. A possibilidade de alteração de nome no casamento constitui exceção dentro da regra geral de imutabilidade e, sendo exceção, deve ser interpretada restritivamente, sendo vedada a combinação de apelidos de família entre o casal: ou o marido acrescenta aos seus os apelidos de família da mulher ou esta acresce ao seu nome os apelidos de família do marido; ou, então, cada qual mant...
... diploma penal material, a privativa de liberdade, as restritivas de direitos e a de multa, enuncia... progressivo é forma de individualização da execução penal, que deve principiar pela elab...
.../97, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de dois anos e quatro meses de reclusão, em regim...Os elementos que informam a individualização judicial da pena, na sentença, estão contidos, p...
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