liberdade individual e ação do estado
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Em vigor
Código Penal Militar
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído pela Lei nº 13.491, de ... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. Separação de ...ÇÃO I- Dos crimes contra a liberdade individual. Constrangimento ilegal. ARTIGO 222. Constranger ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...V - como contribuinte individual:. #Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o ...§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência ...éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a ... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ... ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização ... a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia ou a ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do ... responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que ... relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ... Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ... de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, ... estiver cumprindo pena privativa de liberdade. #Incluído pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020. § ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ...ão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento. § 2º A ...a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ...Parágrafo único. O Sira zelará pela liberdade de acesso, de uso e de gerenciamento dos dados ... ser, conforme o caso, o do empresário individual" ou o de um dos sócios da sociedade empresária. \xC2"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
..., por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e. III - a desaprovação da ... parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites ...V - contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento ... fixadas pela União e pelo respectivo Estado;. II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
...é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda ...III - ação controlada;. IV - acesso a registros de ...liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. . § 5o A assistência referida no § ... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ..., não implicando privação de liberdade. . § 2o Sem prejuízo da tomada de medidas ... ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no ... em virtude de uma medida adotada por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, ... possível e o maior desenvolvimento individual factível, inclusive seu desenvolvimento cultural ... e a uma rápida decisão a respeito de tal ação. Artigo 38. 1. Os Estados Partes se comprometem a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...ção e a defesa de cada um deles será individual. § 6o Ao assistente do Ministério Público, ...ça para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. § 3o O juiz decidirá, ... Presidente da República e os Ministros de Estado;. II - os Governadores e seus respectivos ..., o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... quanto à sua autonomia e à sua liberdade;. II - o respeito à diversidade e às ...ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ... da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ...
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Em vigor
Código Penal
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei ...ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ...ÍTULO VI Dos crimes contra a liberdade individual. SEÇÃO I Dos crimes contra a liberdade pessoal. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a ...ARTIGO 18-B. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ...íodo, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73. ARTIGO 62. ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a ... equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça ...ção Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do ... - divulgação de informações acerca do estado de conservação das florestas e biomas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ...V- como contribuinte individual:. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;. VII - promoção da ... refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, e ...§ 2º É dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram a ... programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fortalecer o papel regulador do Estado;. V - criar oportunidades de investimento e ...II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;. III - ...ções relativas à utilização individual do serviço pelo usuário. § 1° A divulgação ...ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 2022 por ato fundamentado do Ministro de Estado da Economia. § 4º O acompanhamento por médico ...§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da cota ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de cumprimento das penas privativas de liberdade" não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § 1\xC2"... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação ...II – recolhimento em cela individual;. III – visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...VIII - assegurar aos usuários liberdade de escolha da forma de locomoção e dos meios de ... em sua superposição com o transporte individual, particularmente nos centros urbanos;. X - ...III - dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos ..., observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...b) a 2ª - Estado de São Paulo;. c) a 3ª - Estado do Rio Grande ...VIII conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória ..., para registro no assentamento individual do magistrado. ARTIGO 44. O exercício do cargo ... Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da ...