liberdade individual e liberdade de expressão
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... Parágrafo único. Os ... II - opinião e expressão; ... III - crença e culto religioso; ... ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: ... I - o reconhecimento ... Lei poderá ser exercida em juízo, individual ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... adequados às diferentes formas de expressão infantil ... Art. 5º Constituem áreas ... § 1º A União manterá instrumento individual de registro unificado de dados do crescimento e ... em situação de privação de liberdade ... § 6º A gestante e a parturiente têm ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude; ... VII - promoção da ... refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, e ... à Comunicação e à Liberdade de Expressão ... Art. 26. O jovem tem direito à comunicação ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório ... quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo ... II ? recolhimento em cela individual; ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... á a assinatura do requerente na folha individual de votação" e nas duas vias do título ... praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral ... § 2º Nenhuma autoridade ... expressão "em branco", além da rubrica do presidente da ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... I - liberdade de expresso, criao e fruio; ... II - ... de consulta pblica e de atendimento individual dos cidados que buscam apoio ... 5.3 ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de ... Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ... ômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... o inciso I do caput, deverá constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigibilidade ... I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ... de carga de roda, para carga de roda individual ... Medidor de carga de roda, para carga de ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Código Civil
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas ... , proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos ... das frações do objeto em que haverá liberdade" das contratadas para inovar em soluções metodol\xC3" ... que será obrigatório o acréscimo da expressão "ou similar ou de melhor qualidade"; ... II - ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ção da segurança jurídica e da liberdade contratual como premissas para a promoção do ... ao fomento de startup o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade ... ão do nome empresarial, que conterá a expressão ...
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Acórdão nº 2016/0187442-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. COMPROMISSO COM A ÉTICA E A VERDADE. VEDAÇÃO À CRÍTICA DIFAMATÓRIA E QUE COMPROMETA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. 1. A doutrina brasileira distingue
... EXPRESSÃO" E ... LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS\xC2" ... primeira diz respeito ao direito individual" ... de comunicar livremente fatos e\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... individual e intransferível (Regime Aduaneiro de Bagagem no ... da exigência de que trata o caput, a expressão "Somente para exportação - proibida a venda no ... em julgado, à pena privativa de liberdade; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, ...
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Liberdade de expressão, pluralismo e o papel promocional do estado
1. Introdução. 2. Liberdade de Expressão e o Estado Ativista no Direito Comparado. a) Estados Unidos: Ascensão e Queda da Fairness Doctrine e Primazia da Teoria Libertária da 1ª Emenda. b) Alemanha: A Dimensão Objetiva da Liberdade de Expressão e os Deveres do Estado. c) França: O Pluralismo dos Meios de Comunicação como Valor Constitucional. 3. O Ativismo Estatal e os Valores da Liberdade de...
... visão "ativista" da liberdade de expressão com os principais valores que fundamentam a proteção deste direito: democracia e autonomia individual. Passaremos, logo após, ao estudo do tema no âmbito do Direito Constitucional positivo brasileiro. Nosso objetivo neste item será o de demonstrar ... -
Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... o adolescente devem ter sua dignidade individual, suas necessidades, seus interesses e sua ... envolvido no atendimento primará pela liberdade de expressão da criança ou do adolescente e sua ...
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Em vigor
Lei nº 14.151 de 12/05/2021. Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus
... mediante o exerccio de legtima opo individual pela no vacinao contra o coronavrus SARS-CoV-2 ... uma expresso do direito fundamental da liberdade de autodeterminao individual, e no poder ser ...
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Decisão Monocrática Nº 0004819-70.2002.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO X LIBERDADE INDIVIDUAL – DANO MORAL À HONRA. ANTINOMIA NÃO CONFIGURADA. DANO AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À HONRA, QUANDO OS AGENTES PÚBLICOS, POLITICOS OU PESSOAS DE INTERESSE ESTÃO SUJEITOS A AVALIAÇÃO SOCIAL. CRITICA GENÉRICA, A QUAL MESMO UTILIZANDO O NOME DO APELANTE E OUTROS DENUNCIADOS, NÃO OBJETIVA
... DIREITO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE ... IMPRENSA E DE EXPRESSÃO X LIBERDADE ... -
Acórdão nº 2014/0238065-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. ATO LIBIDINOSO. MENOR DE 14 ANOS. DESCLASSIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME SUBSIDIÁRIO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. 1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração...
... liberdade ... 5. Na expressão ... -
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... 1. Nesta Convenção, a expressão "discriminação racial" significará qualquer ... vii) direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; ... nacionais e que atuarão a título individual, levando-se em conta uma repartição geográfica ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,