HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO DA ORDEM. I - A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade. II - Só se deve falar em prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, quando estiverem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. V.
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO DA ORDEM. I - A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade. II - Só se deve falar em prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, quando estiverem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. V.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. A doutrina e a jurisprudência têm enfatizado que a prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da sua imposição. Com o advento da Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), que, na mesma linha do que dispunha a Lei de Crimes Hediondos, veda, no seu artigo 44, a concessão da liberdade provisória aos acusados da prática de tráfico de entorpecentes presos em flagrante, a compreensão deve ser a mesma, vale dizer, exige-se motivação concreta para a manutenção da segregação cautelar. Não me...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. A doutrina e a jurisprudência têm enfatizado que a prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da sua imposição. Com o advento da Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), que, na mesma linha do que dispunha a Lei de Crimes Hediondos, veda, no seu artigo 44, a concessão da liberdade provisória aos acusados da prática de tráfico de entorpecentes presos em flagrante, a compreensão deve ser a mesma, vale dizer, exige-se motivação concreta para a manutenção da segregação cautelar. Se a custódia foi mantida tão-somente devi...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA É INDISPENSÁVEL A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME TEXTO LEGAL, DOUTRINA COLACIONADA E DOMINANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. Quando o magistrado aprecia pedido de liberdade provisória, já houve anterior decisão judicial decretando ou homologando a prisão, e é isso que motiva a necessidade de prévia oitiva do Ministério Público antes de proferir nova decisão sobre o direito de liberdade do indivíduo já apreciado anteriormente. Preliminar acolhida, por maioria. Decisão desconstituída. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70025271099, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 10/09/2008)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO NO DISTRITO DA CULPA E DE PROVA DE OCUPAÇÃO LÍCITA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA A PARTIR DOS PÉSSIMOS ANTECEDENTES DO PACIENTE, QUE, ALÉM DAS AÇÕES CRIMINAIS JÁ INSTAURADAS, POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. A exigência de fundamentação do decreto judicial de prisão cautelar, seja temporária ou preventiva, bem como do indeferimento do pedido de liberdade provisória tem atualmente o inegável respaldo da doutrina ju...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRISÃO CAUTELAR RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DO REGIME DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência e a doutrina são unívocas no sentido de que a liberdade sem fiança passou, desde a inserção do parágrafo único do art. 310 do CPP, a ser a regra no processo penal quando inexistente motivo ensejador da prisão cautelar. Reconhecida pelo juízo "a quo" a ausência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 312 do CPP, não lhe restaria outra alternativa senão aplicar ao paciente o regime de liberdade menos oneroso, qual seja a da liberdade provisória sem o pagamento de fiança. Ordem concedida.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE AFERIDA A PARTIR DO MODUS OPERANDI DA CONDUTA CRIMINOSA. HOMICÍDIO VIOLENTO (CORTE DA GARGANTA DA VÍTIMA). ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O MANDAMUS. ORDEM DENEGADA. A exigência de fundamentação do decreto judicial de prisão cautelar, seja temporária ou preventiva, bem como do indeferimento do pedido de liberdade provisória tem atualmente o inegável respaldo da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência dos Tribunais do País, sendo, em regra, inaceitável que a só gravidade do crime imputada...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A doutrina e a jurisprudência têm enfatizado que a prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da sua imposição. Com o advento da Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), que, na mesma linha do que dispunha a Lei de Crimes Hediondos, veda, no seu artigo 44, a concessão da liberdade provisória aos acusados da prática de tráfico de entorpecentes presos em flagrante, a compreensão deve ser a mesma, vale dizer, exige-se motivação concreta para a manutenção da...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO PRIMEVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade. Quando há a ocorrência de ameaças a testemunhas e/ou vítimas, é necessária a manutenção da custódia cautelar do paciente, seja por conveniência da instrução criminal, ou para a garantia da ordem pública, ou mesmo para assegurar ambas as hipóteses. Ordem denegada.
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