...a) ser programado por programadora brasileira;. b) veicular majoritariamente, no horário nobre,... cultural, artística, esportiva, religiosa ou política que despertem significativo interesse... de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualque...I - liberdade de expressão e de acesso à informação;. II - p...
...84, inciso IV, da Constituição, e. Considerando que o Governo da República Feder...pio, internacionalmente reconhecido, de liberdade religiosa; . Reconhecendo que a Constituição bra... o sistema constitucional e as leis brasileiras, tais como Conferência Episcopal, Províncias Ecl...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... corpus nº 94094, este foi posto em liberdade em 17.04.2008. Com base no art. 580 do Código de ...São Paulo: Revista Brasileira de Ciências Criminais, 2000, p. 138). Sem dúvida...5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, e 1º do Código Penal, inicio a análise... que se valia da estrutura de entidade religiosa e empresas vinculadas, para arrecadar vultosos val...
...84, inciso IV, da Constituição, e. Considerando que o Governo da República Feder...pio, internacionalmente reconhecido, de liberdade religiosa; . Reconhecendo que a Constituição bra... o sistema constitucional e as leis brasileiras, tais como Conferência Episcopal, Províncias Ecl...
..., espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. ARTIGO 4. É dever da família, da..., humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. ARTIGO 16. O direito à liberdade comp... à Autoridade Central Federal Brasileira. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 10. A...XII- propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crença...
O estudo situa-se no âmbito do respeito às diferenças, mais especificamente do respeito às diferentes crenças religiosas na sociedade brasileira plural. Trata-se da oposição dos seguidores da religião Testemunha de Jeová quanto à transfusão de sangue. Essa oposição nada mais é que a manifestação da autonomia do paciente. O direito à liberdade religiosa e seu respeito na prática médica, dentro dos limites éticos e legais, serão analisados, considerando a oposição acima mencionada. The study situates in the ambit of the respect to differences, specific the respect to differents religious faith in the plural Brazilian society. It's about the opposition of the Testemunha de Jeová's religion adepts with regard to blood transfusion. This opposition is simply the manifestation of the patient ...
... religioso da sociedade, a Constituição Federal veio a estabelecer o direito fundamental a...
...180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE GERAL. TÍTULO I D...ARTIGO 5. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei ..., por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de cu...
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTIC...
...intdo.(a/S) : AssociaÇÃo Brasileira de Gays, LÉsbicas e TransgÊneros - Abglt. intdo....
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n° 424/15.05.2006, do Município de Vargem, de iniciativa parlamentar e pelo alcaide promulgada, que veda nos serviços locais de saúde pública a distribuição de contraceptivos de urgência, ditas pílulas do dia seguinte - inviável se empreender ao controle abstrato da constitucionalidade da lei em apreço a partir de uma concepção concreta, absolutamente unilateral, quase religiosa por assim dizer, da vida e de vida - manifesta, clara, induvidosa é a inconstitucionalidade da norma vergastada, a uma por não poder a Câmara espalmar a exclusiva iniciativa do Prefeito, como ocorreu, de propor disposição de evidente cunho administrativo, a duas por não poder a Câmara tratar do tema concernente à autorização ou vedação de distribuição de medicamentos, e...
..., parágrafo único e 233, V, da Constituição Estadual, sobretudo porque: i. "disciplinou assun.... Liberdade, igualdade, propriedade e segurança só têm sent... do Município na ordem fundante brasileira. . Por isso é que esta ação direta de inconsti...
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTIC...
...am. Curiae. : AssociaÇÃo Brasileira de Gays, LÉsbicas, Bissexuais, Travestis e Transe...
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