liberdade religiosa direitos humanos

• Liberdade para a Prática Religiosa e “Secularismo Positivado” em Alguns Sistemas Legais Europeus: O Caso Italiano

O presente artigo discute a influência da religião, do secularismo, de forma geral no sistema legal europeu, e especificamente no sistema legal italiano. Trata sobre a liberdade religiosa com base na Convenção Européia dos Direitos Humanos e as limitações dadas a esse direito pela Corte Européia dos Direitos Humanos. Traz o conceito de “secularismo positivo”, de uma forma geral e de acordo com o caso italiano. E, por fim, fala sobre a transformação do “secularismo positivo” em “secularismo identitário”. Palavras-Chave: Direitos humanos; Liberdade Religiosa; Liberdade de Crença; Secularismo. The present article discusses the influence of the religion, of the secularism, in the European legal system and, specifically, in the Italian legal system. It treats about the freedom o...

• Revista Panóptica
• Núm. 9, Agosto 2007

• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

... do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de ... parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites ... instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de pro..., classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencim...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 990100068393 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2010

LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA - Agravo em face de decisão liminar para garantir a reposição de aulas noutro dia que não aos sábados - Professor ê Adventista do 7o dia - Constituição Federal, artigo 5o, inciso VI - Medida liminar mantida - Recurso improvido.

..., inciso VI) : "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção ...�lebre DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, assim dispôs: . "ARTIGO 18. Todo homem tem dir...

• Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

..., movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, ... corpus nº 94094, este foi posto em liberdade em 17.04.2008. Com base no art. 580 do Código de ... (tráfico de drogas, tráfico de seres humanos e lavagem de dinheiro), têm no Brasil provocado d... que se valia da estrutura de entidade religiosa e empresas vinculadas, para arrecadar vultosos val...

• Lei de Execução Penal

... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágr... distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. ARTIGO 4. O Estado deverá recorrer ... individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. #Reda�... a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em...

• Códigos
• Nacional

• O direito à tradição, as religiões de matrizes africanas e os direitos humanos.

Trata-se de proceder a uma leitura histórica dos problemas da perseguição religiosa, conversão e do memoricídio operado pelos processos de aculturação dos escravos na formação do Brasil, em face das garantias atuais do "Estatuto da Igualdade Racial".Palavras-chave: Religiões de Matrizes Africanas. Igualdade Racial. Direitos Humanos.This work intends to procede to discuss the religious persecution as a kind of killing of memory and liberty, under the conditions of negro-slaves, in Brazil, and the democratic devices of the "Law of Ratial Equality".Keywords: Afro Religions. Ratial Equality. Human Rights.

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos
• Núm. 61, Julho 2010

• LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.

... qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação;. IV - Canal de ... cultural, artística, esportiva, religiosa ou política que despertem significativo interesse...I - liberdade de expressão e de acesso à informação;. II - p... à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais;. VI - um canal reservado para a emissor...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12485, 13 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• nº 2007.01.00.043148-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 03 de Abril de 2008

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA. INCISOS VI E VIII DO ARTIGO 5º DA CF/88. ADVENTISTAS DO 7º DIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DA PROVA EM HORÁRIO ESPECIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Candidato/impetrante membro da Igreja Adventista do 7º dia, que tem como um de seus pilares a guarda do sábado, restando ferido seu direito constitucional de liberdade de consciência religiosa, previsto nos incisos VI e VIII do art. 5º da CF, se imposta a realização da prova nesse dia. II - Não afeta direito de terceiro ou o interesse público, permitir a realização de prova de concurso público no dia seguinte àquele que, por imposição de fé religiosa, não pode participar de atividades civis, profanas, no dia do sábado. III - Mandado de Segurança co...

...VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção ... gerais de proteção aos direitos humanos, como se verifica da seguinte passagem:. 'O Magno ...

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

... e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem preju..., espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. ARTIGO 4. É dever da família, da... e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis....XII- propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crença...

• Códigos
• Nacional

• Decisão da Presidência nº 186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julho de 2009

... não-identificadas e por meio do qual os direitos dos indivíduos ficariam, sorrateiramente, à merc... os geneticistas segundo o qual os seres humanos são todos iguais (fl. 37) e que as característic... a respeito dos valores fundamentais da liberdade e da igualdade. Liberdade e igualdade constituem o... política, pela sua orientação religiosa, pela região do país onde moram etc.? Mas, enqua...