RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1.997, por sua vez, ao disciplinar o ha...
... a jurisdição constitucional das liberdades, representando no plano institucional a mais eloq..., opinião política, filosófica ou religiosa, filiação partidária e sindical, orientação s... história jurídica da liberdade pessoal no mundo moderno se funda sobre o habeas corpus Act de 1679...
... distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. ARTIGO 4. O Estado deverá recorrer ... individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. #Reda...XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. USUÁRIO PORTADOR DE MULETAS. IMPEDIMENTO DE ACESSO. IMPOSIÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DAS MULETAS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 10.048/2000 E DO DECRETO 5.295/2004. DISCIPLINA DA NBR 9050 DA ABNT. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044604452, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
... que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a po..., turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as... um título e eu vi um tumulto lá, todo mundo correndo, todo mundo olhando. Tava saindo já da a...
Ultradireita tenta proibir chamado à s orações
... disse que a lei reflete "uma visão de mundo onde a liberdade religiosa não deve ser um fator ...
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n° 424/15.05.2006, do Município de Vargem, de iniciativa parlamentar e pelo alcaide promulgada, que veda nos serviços locais de saúde pública a distribuição de contraceptivos de urgência, ditas pílulas do dia seguinte - inviável se empreender ao controle abstrato da constitucionalidade da lei em apreço a partir de uma concepção concreta, absolutamente unilateral, quase religiosa por assim dizer, da vida e de vida - manifesta, clara, induvidosa é a inconstitucionalidade da norma vergastada, a uma por não poder a Câmara espalmar a exclusiva iniciativa do Prefeito, como ocorreu, de propor disposição de evidente cunho administrativo, a duas por não poder a Câmara tratar do tema concernente à autorização ou vedação de distribuição de medicamentos, e...
.... Liberdade, igualdade, propriedade e segurança só têm sent..., ao malogrado nascituro, roubase-lhe este mundo, o céu, as estrelas, o universo, tudo. O aborto ...
A dignidade da pessoa humana será tratada a partir de uma análise histórico-cultural que insira o sujeito dentro de seu contexto religioso, onde práticas que por vezes são contrárias a grande parte da população mundial, podem ser olhadas sob um novo enfoque dentro desse olhar da dignidade da pessoa humana. Serão analisados casos do Islamismo e da transfusão de sangue em adeptos da crença “Testemunha de Jeová”, fazendo-se uma conexão entre o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito á liberdade religiosa. Palavras-chave: princípio da dignidade humana, direito à liberdade religiosa contexto histórico cultural, transfusão sang...
... cultural, há que se verificar que o mundo hoje possui aspectos culturais diversos, diversida...
... a respeito dos valores fundamentais da liberdade e da igualdade. Liberdade e igualdade constituem o... ações afirmativas em diversos países do mundo e concluiu o seguinte: 'Inúmeros princípios, teo... política, pela sua orientação religiosa, pela região do país onde moram etc.? Mas, enqua...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... modificados são de ordens religiosa, ambiental, segurança alimentar, sociais e polít... de que nenhuma quantidade de saber sobre o mundo como ele é pode nos permitir, por si só, dar o p... de acordo com seus valores, então a liberdade de religião individual não foi protegida. Teóri...
... anterior só poderão ser postos em liberdade por determinação da autoridade cuja ordem tiver ... b) aos perseguidos por crença religiosa. Um vez concedido o asilo, o Comandante de...No bordo oposto ao da condução, todo o mundo . foi a expressão usada) se ajoelharia em formatu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. DISPUTA ENTRE OS GENITORES. FILHO COM ONZE ANOS DE IDADE. LIMINAR DE CONCESSÃO DE GUARDA AO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O insucesso no exercício da guarda pela genitora e a ausência de elementos concretos a desabonar a conduta do genitor como guardião, somados à vontade manifestada reiteradas vezes pelo infante de permanecer com o pai, formam o convencimento de que o desejo do filho merece ser observado e acolhido, mormente quando a mãe não se mostra disponível e receptiva para ter o filho de volta. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035668961, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 04/08/2011)
... se divirta ou tenha qualquer contato com o mundo exterior. Basta ler o depoimento de F., às fls. 1... e familiar norteada pelos preceitos da liberdade, não discriminação, pluralidade religiosa entre...
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