liberdade sexual x gravidez precoce

• Decisão Monocrática nº 2011/0139806-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 27 de Outubro de 2011

... dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e da liberdade de iniciativa. (v) Vi... - Este produto causa envelhecimento precoce da pele"), por sua vez, também conforme as aludid...IV - "fumar na gravidez prejudica o bebê"; (Incluído pela Lei nº 10.702...VIII - "fumar causa impotência sexual". (Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003) Gr...

• Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

..., a ampliação da margem de liberdade das instituições não-universitárias e a perman... abordagem tais como: gênero, educação sexual, ética (justiça, diálogo, respeito mútuo, soli... dos cursos superiores motivados por gravidez e/ou exercício de funções domésticas relaciona... pedagógico" e 6% são de "educação precoce". Em "outras modalidades" são atendidas 25% das t...

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• Nacional

• Acórdão nº 1.0686.09.235524-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Junho de 2009

APELAÇÃO - PRETENSÃO FUNDADA EM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL CONCRETIZADO NO CASO VERTENTE - LIMITAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - INIDONEIDADE PARA CARACTERIZAR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO - JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL ABSOLUTO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO - MÉTODO DE SOLUÇÃO - FETO - INVIABILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA - DIGNIDADE DA GESTANTE E SUA AUTONOMIA - PREPONDERÂNCIA - AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. -Fundada a pretensão em princípios constitucionais cuja concretização no caso vertente é inequívoca, a existência de impeditivos infraconstitu...

... da pessoa humana, em sua perspectiva da liberdade, intimidade e autonomia privada? Nesse caso, a eve... o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual da mulher, e vedar o direito a essa liberdade nos ... mongolismo, epilepsia genuína, demência precoce, idiotia amaurótica etc.; o embrião não pertenc...

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