O artigo apresenta uma análise do sistema de relações coletivas de trabalho vigente no Brasil, no que diz respeito aos conflitos coletivos de trabalho e suas formas de solução, cotejando-o com o conceito de liberdade sindical protagonizado pela Organização Internacional do Trabalho. Identifica, a partir dos aspectos sociológicos e jurídicos dos conflitos coletivos de trabalho, a sua forma de solução autocompositiva, com o procedimento de negociação coletiva de trabalho visando a uma Convenção Coletiva de Trabalho ou um Acordo Coletivo de Trabalho. Considerando que a negociação coletiva de trabalho tem preferência em um sistema de liberdade sindical, o artigo não trata das formas heterocompositivas (arbitragem e jurisdição) e autodefensivas (greve e lockout) de solução dos conflitos. Por...
Introdução. 1. A liberdade sindical e a OIT.2. Liberdade sindical e categorias profissional e econômica: sentidos e conceitos.3. Classificação.4. Autonomia sindical. 5. A liberdade sindical diante da unicidade e pluralidade sindical - breve análise da realidade brasileira. Conclusão
Introdução. 2 Conflitos Coletivos de Trabalho. 3 Formas de Solução dos Conflitos Coletivos de Trabalho. 4 Autocomposição: Negociação Coletiva. 5 Convenção Coletiva de Trabalho. 6 Liberdade Sindical. 7 Conclusões. 8 Referências.
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A autorização do artigo 513, e, da CLT há de ser interpretada de modo a compatibilizar-se com o princípio da liberdade de associação sindical, consagrado como regra no caput e inciso V do artigo 8º da Constituição da República. É possível a previsão, em norma coletiva, precedida de aprovação em assembléia geral da categoria, de cobrança indistinta (associados ou não) da contribuição assistencial, desde que assegurado o efetivo direito de oposição ao empregado ao desconto efetuado. No caso, a previsão de que a oposição seja protocolizada exclusivamente na secretaria do sindicato, no prazo de dez dias antes do efetivo desconto, atenta contra a garantia inserta no artigo 8º, V, da Constituição da República, pois dificulta a oposição e constran...
AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ALEGADA AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 102, III, A, 5º, LIV E LV E 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR QUESTÃO REFERENTE À UNICIDADE SINDICAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESMEMBRAMENTO PARA CRIAÇÃO DE SINDICATO DE CATEGORIA ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO SINDICATO PRÉ-EXISTENTE. A teor do disposto no art. 487, I, do CPC, a legitimidade para integrar o pólo ativo da ação rescisória, em princípio, é conferida àqueles que foram partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, e que não foram beneficiados pelo comando judicial. Também os sucessores, a título universal...
... sindical, livre associação e liberdade sindical, não possui consistência a tese defendi...
RECURSO DA RÉ. FEDERAÇÃO. NEGATIVA À FILIAÇÃO DE SINDICATO. LIBERDADE SINDICAL. Apresenta-se válida a negativa de Federação em proceder à filiação de sindicato que não integra a categoria econômica por ela representada. Ao delimitar a abrangência do segmento econômico que representa, a Federação agiu amparada por sua liberdade sindical, resguardando o seu direito de rejeitar as entidades que não se enquadrarem na respectiva categoria. Recurso da ré a que se dá provimento, para afastar o comando judicial de filiação do sindicato autor.
Ação anulatória de ato constitutivo de sindicato. Irregularidade não demonstrada. Novo sindicato que abrange os trabalhadores em hipermercados, supermercados, mercearias e similares. Possibilidade de desmembramento do sindicato dos comerciários. Princípio da especialidade. Garantia da liberdade sindical. Ação improcedente. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITISPENDÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO COM O ADVOGADO. NULIDADE DO ACORDO COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. DO DIREITO DE REUNIÃO E DA LIBERDADE SINDICAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. Ressalvado o posicionamento desta Relatora, a Turma, por sua maioria, entende que fere a liberdade sindical cláusula coletiva que fixa contribuição assistencial para sindicato patronal a ser recolhida indistintamente por todas as empresas ou associações mesmo que a ele não tenham se vinculado.
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DE 1° DE MAIO DE CADA ANO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO IMPETRANTE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDO PELO MUNICÍPIO COM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS. 1. In casu, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança teve início no dia 1° de maio, de modo que não há falar em decadência. Precedente do STJ. Causa de extinção da ação afastada. Julgamento autorizado pelo § 3° do art. 515 do CPC. 2. Preliminares rejeitadas. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A contribuição sindical prevista na CLT foi recepcionada pela Constituição de 1988, possui natureza tributária e caráter compu...
...rios ativos e não fere o princípio da liberdade sindical. Precedentes do STF. ACÓRDÃO. Vistos, r...
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