liberdade sindical conceito

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5.488 documents for liberdade sindical conceito
  • O artigo apresenta uma análise do sistema de relações coletivas de trabalho vigente no Brasil, no que diz respeito aos conflitos coletivos de trabalho e suas formas de solução, cotejando-o com o conceito de liberdade sindical protagonizado pela Organização Internacional do Trabalho. Identifica, a partir dos aspectos sociológicos e jurídicos dos conflitos coletivos de trabalho, a sua forma de solução autocompositiva, com o procedimento de negociação coletiva de trabalho visando a uma Convenção Coletiva de Trabalho ou um Acordo Coletivo de Trabalho. Considerando que a negociação coletiva de trabalho tem preferência em um sistema de liberdade sindical, o artigo não trata das formas heterocompositivas (arbitragem e jurisdição) e autodefensivas (greve e lockout) de solução dos conflitos. Por...

  • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. É imprescindível a notificação pessoal do devedor, à luz do artigo 145 do CTN. 2. Inocorre a hipótese de bitributação, pois a contribuição sindical não se confunde com imposto ou taxa, não sendo alcançada pelas vedações contidas nos artigos 145, § 2º, e 154 da Constituição Federal. 3. Contudo, a Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade sindical. As exceções, que devem ser interpretadas restritivamente, alcançam apenas as categorias econômicas e profissionais, com conceito estabelecido em várias Convenções da OIT, algumas ratificadas pelo Brasil, ou seja, são, respectivamente, os representados por entidades de trabalhadores e de empregadores. Trabalhador rural em regime familiar, conceituado na Convenção 141 da OIT, em vigor no...

  • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Impõe-se notificação pessoal do contribuinte, forte no artigo 145 do CTN, para viabilizar a cobrança judicial de contribuição sindical rural. 2. Inocorre a hipótese de bitributação, pois a contribuição sindical não se confunde com imposto ou taxa, não sendo alcançada pelas vedações contidas nos artigos 145, § 2º, e 154 da Constituição Federal. 3. Contudo, a Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade sindical. As exceções, que devem ser interpretadas restritivamente, alcançam apenas as categorias econômicas e profissionais, com conceito estabelecido em várias Convenções da OIT, algumas ratificadas pelo Brasil, ou seja, são, respectivamente, os representados por entidades de trabalhadores e de empregadores. Trabalhador rural em re...

  • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Impõe-se a notificação pessoal do contribuinte, forte no artigo 145 do CTN, para viabilizar a cobrança da contribuição sindical rural judicialmente. Inocorre a hipótese de bitributação, pois a contribuição sindical não se confunde com imposto ou taxa, não sendo alcançada pelas vedações contidas nos artigos 145, § 2º, e 154 da Constituição Federal. Contudo, a Constituição Federal reconheceu como direito fundamental a liberdade sindical. As exceções, que devem ser interpretadas restritivamente, alcançam apenas as categorias econômicas e profissionais, com conceito estabelecido em várias Convenções da OIT, algumas ratificadas pelo Brasil, ou seja, são, respectivamente, os representados por entidades de trabalhadores e de empregadores. Trabalhador rura...

  • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. É imprescindível a notificação pessoal do devedor, à luz do artigo 145 do CTN. 2. Inocorre a hipótese de bitributação, pois a contribuição sindical não se confunde com imposto ou taxa, não sendo alcançada pelas vedações contidas nos artigos 145, § 2º, e 154 da Constituição Federal. 3. Contudo, a Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade sindical. As exceções, que devem ser interpretadas restritivamente, alcançam apenas as categorias econômicas e profissionais, com conceito estabelecido em várias Convenções da OIT, algumas ratificadas pelo Brasil, ou seja, são, respectivamente, os representados por entidades de trabalhadores e de empregadores. Trabalhador rural em regime familiar, conceituado na Convenção 141 da OIT, em vigor no...

  • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. É imprescindível a notificação pessoal do devedor para tornar exigível a contribuição sindical rural, forte no artigo 145 do CTN. Ademais, a Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade sindical. As exceções, que devem ser interpretadas restritivamente, alcançam apenas as categorias econômicas e profissionais, com conceito estabelecido em várias Convenções da OIT, algumas ratificadas pelo Brasil, ou seja, são, respectivamente, os representados por entidades de trabalhadores e de empregadores. Trabalhador rural em regime familiar, conceituado na Convenção 141 da OIT, em vigor no direito interno, não está enquadrado em nenhuma das categorias supracitadas. Muito menos o mero proprietário de imóvel rural, que sequer tem motivo para mante...

  • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade sindical. As exceções, que devem ser interpretadas restritivamente, alcançam apenas as categorias econômicas e profissionais, com conceito estabelecido em várias Convenções da OIT, algumas ratificadas pelo Brasil, ou seja, são, respectivamente, os representados por entidades de trabalhadores e de empregadores. Trabalhador rural em regime familiar, conceituado na Convenção 141 da OIT, em vigor no direito interno, não está enquadrado em nenhuma das categorias supracitadas. Muito menos o mero proprietário de imóvel rural, que sequer tem motivo para manter-se filiado em associação com natureza sindical. Portanto, o pequeno produtor que vive de subsistência e o proprietário rural não estão inc...

  • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Para exigir a contribuição sindical rural impõe-se a notificação pessoal do contribuinte, forte no artigo 145 do CTN. 2. Inocorre a hipótese de bitributação, pois a contribuição sindical não se confunde com imposto ou taxa, não sendo alcançada pelas vedações contidas nos artigos 145, § 2º, e 154 da Constituição Federal. 3. Contudo, a Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade sindical. As exceções, que devem ser interpretadas restritivamente, alcançam apenas as categorias econômicas e profissionais, com conceito estabelecido em várias Convenções da OIT, algumas ratificadas pelo Brasil, ou seja, são, respectivamente, os representados por entidades de trabalhadores e de empregadores. Trabalhador rural em regime familiar, conceit...

  • PRELIMINARMENTE. RECURSO TEMPESTIVO. Considerados os termos do artigo 2º do Provimento 003/08 deste TRT, é tempestivo o recurso ordinário, ao contrário do arguido em contrarrazões. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não consta condenação ao pagamento de verba honorária na parte dispositiva da sentença, restando, pois, sem objeto o recurso, no tópico, razão pela qual não é conhecido. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade sindical. As exceções, que devem ser interpretadas restritivamente, alcançam apenas as categorias econômicas e profissionais, com conceito estabelecido em várias Convenções da OIT, algumas ratificadas pelo Brasil, ou seja, são, respectivamente, os representados por entidades de trabalhadores e de empregadores....

  • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. Impõe-se a notificação pessoal do contribuinte, forte no artigo 145 do CTN, para tornar judicialmente exigível a contribuição sindical rural. 2. Inocorre a hipótese de bitributação, pois a contribuição sindical não se confunde com imposto ou taxa, não sendo alcançada pelas vedações contidas nos artigos 145, § 2º, e 154 da Constituição Federal. 3. Contudo, a Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade sindical. As exceções, que devem ser interpretadas restritivamente, alcançam apenas as categorias econômicas e profissionais, com conceito estabelecido em várias Convenções da OIT, algumas ratificadas pelo Brasil, ou seja, são, respectivamente, os representados por entidades de trabalhadores e de empregadores. Trabalhador rural em r...

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