RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A autorização do artigo 513, e, da CLT há de ser interpretada de modo a compatibilizar-se com o princípio da liberdade de associação sindical, consagrado como regra no caput e inciso V do artigo 8º da Constituição da República. É possível a previsão, em norma coletiva, precedida de aprovação em assembléia geral da categoria, de cobrança indistinta (associados ou não) da contribuição assistencial, desde que assegurado o efetivo direito de oposição ao empregado ao desconto efetuado. No caso, a previsão de que a oposição seja protocolizada exclusivamente na secretaria do sindicato, no prazo de dez dias antes do efetivo desconto, atenta contra a garantia inserta no artigo 8º, V, da Constituição da República, pois dificulta a oposição e constran...
AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ALEGADA AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 102, III, A, 5º, LIV E LV E 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR QUESTÃO REFERENTE À UNICIDADE SINDICAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESMEMBRAMENTO PARA CRIAÇÃO DE SINDICATO DE CATEGORIA ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO SINDICATO PRÉ-EXISTENTE. A teor do disposto no art. 487, I, do CPC, a legitimidade para integrar o pólo ativo da ação rescisória, em princípio, é conferida àqueles que foram partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, e que não foram beneficiados pelo comando judicial. Também os sucessores, a título universal...
... dispositivos legais referentes à constituição do sindicato específico dos professores de ensino... sindical, livre associação e liberdade sindical, não possui consistência a tese defendi...
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. Ainda que no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal, esteja prevista a liberdade de filiação sindical, abrangendo a possibilidade do empregado filiar-se ou desfiliar-se de um sindicato, esse princípio não obsta a cobrança das contribuições assistenciais e confederativas de empregados não-associados, porquanto referida contribuição constitui fonte de receita sindical para fins assistenciais e de custeio do sistema federativo.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA REMUNERADA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. LIBERDADE SINDICAL. MUNICÍPIO DE AJURICABA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. O direito à liberdade de associação sindical conferido aos servidores públicos compreende, também, o direito à licença do servidor para o exercício de mandato classista, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo. Omissa a legislação municipal no que concerne ao direito à manutenção da remuneração do servidor em desempenho de mandato classista, impõe-se interpretação conforme a Constituição (artigos 37, VII, da Constituição da República, e 27, II, da Constituição Estadual), para concluir que a ausência de previsão de remuneração ao servidor em exercí...
REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TRABALHADORES EM POSTOS DE SERVIÇO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO ('FRENTISTAS'). ORGANIZAÇÃO EM ENTIDADE PRÓPRIA, DESEMBRADA DA REPRESENTATIVA DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. Improcedência da alegação, posto que a novel entidade representa categoria específica que, até então, se achava englobada pela dos empregados congregados nos sindicatos filiados à Federação Nacional dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo, hipótese em que o desmembramento, contrariamente ao sustentando no acórdão recorrido, constituía a vocação natural de cada classe de empregados, de per si, havendo sido exercida pelos 'frentistas', no exercício da liberdade...
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE SAFRA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ENTRESSAFRA - ACORDO COLETIVO - INVALIDADE (arguição de violação aos artigos 5º, II, e 7º, XXVI e XXXVI, da Constituição Federal, 14 da Lei nº 5.889/73, 19, parágrafo único, do Decreto nº 73.626/74 e à Cláusula nº 25 do Acordo Coletivo de Trabalho e divergência jurisprudencial). A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, §6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ESTABELECIDA POR CONVENÇÃO COLETIVA - OBRIGATORIEDADE - EMPREGADOS NÃ...
..., afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo ..., que encerra o princípio da liberdade sindical. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relata...
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Ainda que no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal, esteja prevista a liberdade de filiação sindical, abrangendo a possibilidade de o integrante da categoria sindical filiar-se ou desfiliar-se de um sindicato, esse princípio não obsta a cobrança das contribuições assistenciais de membro da categoria não associado.
AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA - Condomínios em edifícios de apartamentos, vinculados ao SINCON - Sindicato dos Condomínios em Edifícios Comerciais e Residenciais de Rio Preto e Região; que teria perdido a representação sindical, mas tudo ainda sub judice - Alteração dos atos constitutivos do SEMIRRP - Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário da Região de Ribeirão Preto, para passar a incluir também os condomínios em edifícios - Ilegalidade flagrante, sequer registrada a alteração no Ministério do Trabalho - Votada a alteração, por outro lado, sem a menor participação dos condomínios, em assembléia a que convocadas exclusivamente as empresas do mercado imobiliário filiadas - Atividades totalmente dispares entre si - Violação, outrossim, ao princípio da liberdad...
... Violação, outrossim, ao princípio da liberdade de associação sindical, prevista na Constituiç...a nova redação do artigo 114 da Constituição, no inciso III), isso só vale para as demandas cu...
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Ainda que no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal, esteja prevista a liberdade de filiação sindical, abrangendo a possibilidade de uma empresa filiar-se ou desfiliar-se de um sindicato, esse princípio não obsta a cobrança das contribuições assistenciais de empresa não-associada, porquanto referida contribuição constitui fonte de receita sindical para fins assistenciais.
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO (arguição de violação aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, à NR-15 do Ministério do Trabalho, bem como contrariedade à Súmula nº 194 do STF e à Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou federal, nem a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ESTABELECIDA POR CONVENÇÃO COLETIVA - OBRIGATORIEDADE - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. A...
..., afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo ..., que encerra o princípio da liberdade sindical. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relata...
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