PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO CAUTELAR. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DESFUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. Não se sustenta a decisão que, restaurando a eficácia da pronúncia, em face de ter sido anulado o primeiro julgamendo do júri, em sede de apelação, mantém a prisão cautelar do acusado sem fundamentação bastante, fazendo a ela, pura e simplesmente, menção, sem qualquer fundamento, muito menos concreto. Além do mais, na espécie, encontra-se o réu solto desde 2007 sem o registro de nenhum fato que pudesse determinar alteração no status libertatis. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória, ratificando a liminar. (HC 120.541/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 29/11/2010)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ESTADO CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO. A aplicação da medida excepcional da prisão cautelar, mesmo decorrente de flagrante delito, deve em qualquer situação sujeitar-se ao princípio constitucional da presunção da inocência (Art. 5º, LVII, CF - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória), e do estado constitucional da liberdade (status libertatis), que, para serem revogados por decisão judicial, deve expressamente trazer a satisfação dos requisitos processuais (art. 312, CPP). Recurso improvido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70022037428, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 19/12/2007)
HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECERAM DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Permanecendo os pacientes segregados durante toda a instrução criminal por força de prisão em flagrante, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, não devem s...
... a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. 2. Não fere o princípio da presunç...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - OCORRÊNCIA - GARANTIA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - PREVALÊNCIA DO DIREITO À RESTAURAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS SOBRE A VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.V.V.
HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, E ART. 307, TODOS DO CP. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSTRUMENTO DE AUTODEFESA. ART. 5º, INCISO LXIII, DA CF. ART. 8º, 2, ALÍNEA "G", DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que não constitui o crime disposto no art. 307 do Código Penal a conduta do acusado que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial com intuito de ocultar antecedentes criminais e manter o seu status libertatis, tendo em vista se tratar de hipótese de autodefesa, já que atuou amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, consagrada no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal (Precedentes STJ)....
... de foragido, visando assegurar a sua liberdade, conforme disposto na exordial acusatória. Dessa ...
HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, E ART. 307, TODOS DO CP. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSTRUMENTO DE AUTODEFESA. ART. 5º, INCISO LXIII, DA CF. ART. 8º, 2, ALÍNEA "G", DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que não constitui o crime disposto no art. 307 do Código Penal a conduta do acusado que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial com intuito de ocultar antecedentes criminais e manter o seu status libertatis, tendo em vista se tratar de hipótese de autodefesa, já que atuou amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, consagrada no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal (Precedentes STJ)....
... de foragido, visando assegurar a sua liberdade, conforme disposto na exordial acusatória. Dessa ...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMAIS QUESTÕES. PREJUDICIALIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. A decretação da nulidade absoluta do trânsito em julgado da condenação é medida imperiosa quando se verifica que não se procedeu à intimação pessoal do Defensor Dativo da decisão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em flagrante afronta ao disposto no art. 370, § 4.º, do Código de Processo Penal e ao art. 5.º, § 5.º, da Lei n.º 1.060/50. Tendo em vista a anulação do julgamento da apelação, ora implementada, restam prejudicadas as demais arguições, concernentes a erros ...
... absolutória e, por conseguinte, a liberdade do Paciente. 3. Habeas corpus parcialmente conheci...
'HABEAS CORPUS' - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - SUBSISTÊNCIA, MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, Nº 2) - ACÓRDÃO QUE MANTÉM A PRISÃO DO CONDENADO SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETABILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA, EM CADA CASO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - AFASTAMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO CASO CONCRETO, DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF - 'HABEAS CORPUS...
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA DE VOLUNTARIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Esta Corte Superior de Justiça, pela sua Terceira Seção, havia firmado entendimento no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados formados, na sua maioria, por juízes de primeiro grau convocados em desconformidade com a legislação infraconstitucional aplicável, por ofensa ao princípio do juiz natural. Em recente julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a maioria dos eminentes Ministros que o integram entenderam pela conformidade dos aludidos órgãos julgadores com os preceitos contidos na ...
... PARA SE ESQUIVAR DE CERCEAMENTO DE LIBERDADE. INSTRUMENTO DE AUTODEFESA. ART. 5º, INCISO LXII... antecedentes criminais e manter o seu status libertatis, tendo em vista se tratar de hipótese ...
HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CP. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSTRUMENTO DE AUTODEFESA. ART. 5º, INCISO LXIII, DA CF. ART. 8º, 2, ALÍNEA "G", DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que não constitui o crime disposto no art. 307 do Código Penal a conduta do acusado que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial com intuito de ocultar antecedentes criminais e manter o seu status libertatis, tendo em vista se tratar de hipótese de autodefesa, já que atuou amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, consagrada no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal (Precedentes STJ). Exatamente a hipótese...
... antecedentes, visando assegurar a sua liberdade, conforme disposto na exordial acusatória. Dessa ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
decreto lei 324 2007 | falsidade documental direito penal | explosivo caseiro | direito líquido | espólio significado | Pentagon Chemical Specialties Ltd | Misha Defonseca | Cape Coast | Mark Hodge | Value Drug Company
