RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. “LICENÇA AMAMENTAÇÃO”. Porque ausente previsão legal e normativa, o atestado médico que registra a necessidade de amamentação pela empregada de seu filho recém-nascido não impõe ao empregador a obrigação de abonar as faltas havidas no período alusivo. O afastamento autorizado na lei para a amamentação restringe-se àquele do artigo 396 da CLT.
... extras e de indenização referente à licença amamentação. A reclamante (fls. 393 a 394vº) e ...
...ões só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de... os seus filhos no período da amamentação. #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA DE DESCENDENTE. INDEFERIMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO REQUERIDO. BOA-FÉ OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE JORNADA NÃO AVENTADA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO INTEMPESTIVO. Havendo a parte autora justificado a necessidade da concessão de licença de dois meses, para amamentação da filha (CID 10 Z 39.1), não se mostra adequado que o indeferimento do pedido somente tenha ocorrido ao final do período da respectiva licença. Conduta descompassada com a boa-fé objetiva com que se deve pautar o agir da Administração Pública, suficiente para gerar na parte autora a expectativa do deferimento da licença, inclusive porque, na espécie, a situação narrada do atestado, em princípio, estaria enquadrada na previsão do artigo 139 d...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA DE DESCENDENTE. INDEFERIMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO REQUERIDO. BOA-FÉ OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE JORNADA NÃO AVENTADA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO INTEMPESTIVO. Havendo a parte autora justificado a necessidade da concessão de licença de dois meses, para amamentação da filha (CID 10 Z 39.1), não se mostra adequado que o indeferimento do pedido somente tenha ocorrido ao final do período da respectiva licença. Conduta descompassada com a boa-fé objetiva com que se deve pautar o agir da Administração Pública, suficiente para gerar na parte autora a expectativa do deferimento da licença, inclusive porque, na espécie, a situação narrada do atestado, em princípio, estaria enquadrada na previsão do artigo 139 d...
Apelacao Civel. Mandado de Seguranca contra ato de lotacao de servidora publica estadual exercendo o cargo de professor docente II. Impetrante que, estando no gozo de licenca maternidade e posterior licenca para amamentacao, nao foi contemplada pela renovacao de convenio entre o Estado do Rio de Janeiro e o Municipio do Rio de Janeiro, necessitando receber nova lotacao quando de sua reapresentacao, o que se deu em CIEP do Municipio de Duque de Caxias. Inaplicabilidade do art. 229 do Decreto Estadual n. 2.479/79, por nao se poder admitir que o referido municipio, nao haja estabelecimento congenere, oficial, reconhecido ou equiparado `aquele em que a impetrante encontra-se matriculada, sendo certo que os inconvenientes da locomocao nao sao, por si so', capazes de inviabilizar a conclusa...
FGTS. Demonstrado que a reclamante participou de rescisão fraudulenta objetivando o levantamento dos depósitos fundiários, sendo logo depois readmitida, não pode agora, por ocasião da rescisão efetiva, beneficiando-se de sua própria torpeza, obter a repetição do pagamento do montante sacado naquela ocasião, acrescido de 40%. LICENÇA PARA AMAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Horas extras que se postulam pela não concessão de licença amamentação assegurada em norma coletiva, em número de horas superior àquele legalmente previsto no artigo 396 da CLT. Não tendo a reclamante demonstrado a existência do direito no qual funda o seu pedido, eis que não trouxe aos autos a alegada norma coletiva, cuja existência é negada pela demandada, não há como deferir a pretensão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO...
SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMITIDO, MAS CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. 1. O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar a decisão que nega ou concede a liminar em mandado de segurança. Inteligência do art. 7º, § 1º, da Lei nº 12.016/09. 2. Para a concessão do efeito suspensivo no agravo de instrumento são indispensáveis os requisitos listados na legislação de regência. A ausência de qualquer deles conduz à impossibilidade da providência urgente reclamada. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042880377, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antôni...
.../10 no que diz respeito à concessão de licença-gestante, transformado-a em licença para tratamen... prevê a licença para amamentação em seu artigo 55, VII, não havendo falar perigo d...
FÉRIAS. DOBRA DEVIDA: "Encontrando-se interrompido o trato laboral em razão do gozo de licença-maternidade e subsequente licença-amamentação, a concessão das férias a partir da data em que retornaria a trabalhadora ao serviço não configura desrespeito ao prazo estabelecido no artigo 134, da CLT, não havendo que se falar em pagamento do período em dobro". Recurso ordinário a que se dá provimento.
... pela não concessão do intervalo amamentação para a ordem de R$ 5.000,00. Autorizam-se os desco... afirma que a reclamante não gozou da licença amamentação, que pelo que soube, a ré não lib...
... justa causa, a mesma tinha retornado da licença de amamentação.. embora não seja considerada um...
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