CRIME AMBIENTAL. Comete o crime previsto no art. 29, caput, c/c o art. 29, § 4º, I, da Lei 9.605/98, o agente que caça e mata espécimes de fauna silvestre, consideradas ameaçadas de extinção, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70027028778, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 29/01/2009)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, LEI nº 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAÇA DE ANIMAL SILVESTRE EM PERÍODO DE PROIBIÇÃO. ART. 29, §4º, II, LEI nº 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Da configuração do delito do art. 14 da Lei nº 10.826/03. Os réus foram surpreendidos por policiais militares quando portavam uma espingarda marca Boito, calibre .12; uma espingarda marca Damasco Fino, calibre .28; uma espingarda marca CBC, calibre .36; e uma espingarda marca Boito, calibre .20, todas municiadas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. É típica a conduta de portar arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, posicionamento em...
... silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, em período em que estava proibida a caça, enquadrando-se a conduta no artigo 29, § 4º, II...
... - cancelamento de cadastros, registros, licenças, permissões ou autorizações de funcionamento da... Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna si...
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A FAUNA. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIME DE FAUNA SILVESTRE (ARTIGO 29, § 1º, INCISO III, DA LEI Nº 9.605/98). Acolhidas as razões de apelação, ainda que interpostas de forma contrária à disposta no art. 82, § 1º, separadas do ato de apelação, por se tratar de uma mera irregularidade, especialmente quando autorizada pelo juízo de primeiro grau. Ficando comprovada ante a prova judicializada, a caça e a venda de espécimes da fauna nativa, sem licença da autoridade competente, com o consequente impacto e desequilíbrio ao ecossistema, com materialidade e autoria incontestes e, afastada a excludente de criminalidade invocada pela defesa, impositiva a confirmação da sentença condenatória. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001585660, Turma Recursal Criminal, Tur...
- Ainda que o Delegado de Policia haja expedido licença por escrito autorizando a caça em ambito regional, não se concretizando esta pelo abate ou apanha de alguma especie da fauna silvestre, impossivel falar-se em co-autoria, por suposto crime do art. 27 e seus paragrafos da Lei n. 5.197/67.2- Apelação provida.
APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 29, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. CAÇA DE ESPÉCIMES DA FAUNA SEM A DEVIDA PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A confissão extrajudicial apenas, sem produção, em juízo, de outras provas hábeis a ratificá-la, é insuficiente para embasar um juízo condenatório, máxime após a nova redação do art. 155 do CPP, dada pela Lei nº 11.690/08, que prevê a impossibilidade do magistrado fundamentar sua decisão, exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação. Recurso do Ministério Público improvido. (Apelação Crime Nº 70030052633, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 20/08/2009)
... esclarecidos, o denunciado teria caçado 01 jacaré, com 0,675kg e diversas capivaras, tota... 3.605kg, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. A denú...
CAÇA DE ANIMAIS SILVESTRES SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. Considerando a pena aplicada de 06 meses de detenção para o delito previsto no art. 29 da Lei n.º 9.605/98 e que se passaram mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, impõe-se declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado quanto ao delito ambiental. PRESCRIÇÃO DECLARADA. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 10, ¿CAPUT¿, LF ¿ 9437/97. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTIDA A CONDENAÇÃO DE ANADIR QUANTO AO DELITO DE PORTE DE ARMA, REDUZIR O APENAMENTO, E, EM CONSEQUÊNCIA, RECONHECER A PRESCRIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. DECLARADA, D...
... por agentes do IBAMA quando caçavam espécimes da fauna silvestre da espécie "Netta P...-da-patagônia, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. 2. Na m...
PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 10, ¿CAPUT¿, LF - 9347/97. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EFICÁCIA DE ARMA SUBSCRITO POR LEIGOS NÃO QUALIFICADOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. Nulidade da perícia não judicializada realizada por leigos não qualificados e em que não consta a metodologia utilizada à resposta dos quesitos. Absolvição por ausência de materialidade. CAÇA DE ANIMAIS SILVESTRES SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. Considerando a pena aplicada de 06 meses de detenção para o delito previsto no art. 29 da Lei n.º 9.605/98 e que se passaram mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, impõe-se declarar extinta a punibilidade pela prescri...
... de 35 perdizes, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, consoan...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do RISTJ. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que de fato ocorreu. O Tribunal de origem decidiu, com base no caso concreto, que a atividade mineradora em questão é potencialmente lesiva e representa ameaças de danos ao meio-ambiente, razão porque se impõe sua paralisação, tendo em vista o interesse público na existênc...
... direito de minerar, tendo em vista as licenças concedidas pelo poder público; da necessidade de ... que é legítima para suspender ou caçar referida licença, mesmo antes do termo final do p...
...1. LICENÇA E RENOVAÇÃO Licença ou renovação para transporte nacional de fauna s...Liberação de armas e demais petrechos de caça . . 373,00 . 4.2. Autorização anual de caça am...
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