APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. NULIDADE. AUSENCIA DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. A administração pública está vinculada ao princípio da legalidade, assim, deve exigir para a concessão de licença para a construção o que a lei impõe, nem mais, nem menos. O Estatuto das Cidades previu o Estudo de Impacto de Vizinhança como instrumento a ser implementado por lei municipal para "contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades". Não tendo sido instituído o EIV na legislação municipal, a licença de construção concedida sem a sua realização não pode ser considerada nula sequer em tese. Precedente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cív...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSA O DESCUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS VIGENTES NO LOCAL DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE TRADA DE AÇÃO POPULAR A QUAL IMPUGNA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DE NOVE ANDARES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O conhecimento do recurso de embargos de divergência pressupõe a demonstração da divergência jurisprudencial consoante as prescrições do art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ. Nesse sentido, é ônus do embargante demonstrar a dissidência pretoriana, com a transcrição de trechos dos julgados confrontados os quais evidenciem que o aresto paradigma e o acórdão embargado partiram das mesmas premissas...
... responsável pela concessão de licenças de construção não pode, a toda evidência, supl...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA. COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO-AMBIENTAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR (ART. 4°, VII, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 6.938/1981). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, § 1°, DA LEI 6.938/1981). PRINCÍPIO DA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL (ART. 2°, CAPUT, DA LEI 6.938/1981). Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pela União com a finalidade de responsabilizar o Munic...
... de marinha e promontório, por construção irregular de hotel de três pavimentos com aproxim... de vício congênito, a autorização ou licença urbanístico-ambiental que ignore ou descumpra as ...
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA CONDICIONAL. LICENÇA ADMINISTRATIVA PARA CONSTRUÇÃO NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO DA REPRESA DE GUARAPIRANGA. VEDAÇÃO ADMINISTRATIVA QUANTO A INEXISTÊNCIA DE REDE DE ESGOTO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FOSSA SÉPTICA APÓS 01.07.12. LICENÇA PARA A CONSTRUÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO DO ESTADO E PROVIMENTO DO TIRADO PELO PARTICULAR.
... CARLOS RICHARD E PRADO argumentou que a licença administrativa para a construção pretendida não...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENÇA Nº 40 EDI. INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELECOMINICAÇÕES (TELEFONIA FIXA) SOBRE A LAGE DA COBERTURA DE CONDOMÍNIO. CODIGO DE POSTURAS DE CAXIAS DO SUL - LEI 3.165/1987, ADITADO PELA LEI COMPLENTAR MUNICIPAL Nº 110/2000. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Agravo retido improvido, pois tempestiva a contestação do Município, despicienda a juntada dos originais dos documentos apresentados pelos réus. Nulidade da sentença não evidenciada, pois ausente óbice legal quanto à adoção das razões lançadas pelo Ministério Público em parecer, reproduzindo-as como fundamento da decisão de improcedência do pedido. Licença para construção de torre metálica de telecomunicações sobre a laje da co...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. HIDROELÉTRICAS DO RIO MADEIRA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONEXÃO. FORO COMPETENTE. A expedição da licença prévia para a construção das Usinas Hidroelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira, não torna prejudicada a apreciação do agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a apreciação de ações civis públicas em que se questiona a legalidade dos atos de licenciamento ambiental dos empreendimentos. Há conexão entre as ações civis públicas em que se discute a legalidade dos atos de licenciamento ambiental dos mesmos empreendimentos, a despeito de não haver identidade de autores, e da causa de pedir e pedido de todas elas não serem idênticos, mas apenas parcialmente coincidentes. A competência func...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE LICENÇA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação demolitória referente à obra construída contrariamente às normas edilícias municipais. Em se tratando de Massa Falida, é totalmente cabível o pagamento das custas ao final e ao cabo do processo, quando da realização do ativo, ex vi legis do art. 208 da Lei de Falências. Precedentes desta e. Corte. A administração municipal detém o poder de polícia e fiscalizatório das obras e construções edificadas no município. No caso dos autos, a fiscalização do Município de Dois Irmãos verificou a existência de construção irregular no endereço do preâmbulo, porquanto estava sendo construída uma ampliação sem a devida licença ...
Monitoramento. Indícios de Irregularidades Graves Na Construção da Barragem Berizal/mg. Inexistência de Licença Ambiental e Ausência de Parecer Conclusivo Acerca da Viabilidade EconÔmica da Obra. Diligência. Saneamento das Irregularidades. Arquivamento
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE LICENÇA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação demolitória referente à obra construída contrariamente às normas edilícias municipais. Em se tratando de Massa Falida, é totalmente cabível o pagamento das custas ao final e ao cabo do processo, quando da realização do ativo, ex vi legis do art. 208 da Lei de Falências. Precedentes desta e. Corte. A administração municipal detém o poder de polícia e fiscalizatório das obras e construções edificadas no município. No caso dos autos, a fiscalização do Município de Dois Irmãos verificou a existência de construção irregular no endereço do preâmbulo, porquanto estava sendo construída uma ampliação sem a devida licença ...
Ação de nunciação de obra nova. Construção em desacordo com a legislação municipal. Ausência de projeto e alvará de licença para execução da obra. Hipótese em que a construção realizada pelo demandado está em desacordo com a legislação municipal, em razão da ausência de projeto e alvará de licença para execução da obra, justificando-se a procedência da ação de nunciação de obra nova. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70045732724, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 23/11/2011)
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