licenca de importacao produtos

• nº 2003.01.00.030715-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2003

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO INTERNACIOAL DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTO CONTROLADO PELO EXÉRCITO (FOGOS DE ARTIFÍCIO). LICENÇA PARA IMPORTAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS. FISCALIZAÇÃO QUANTO A SEGURANÇA. As importações de produtos controlados estão sujeitos à licença prévia do Exército, após julgar sua conveniência (art. 183, do Decreto 3.665/2000). A agravante cumpriu todas as exigências legais quando obteve seu último Certificado de Registro em março de 2003 com validade até 31 de dezembro de 2005. Compete a União (Exército) a fiscalização e comércio de material bélico, inclusive controle das importações de tais materiais. Para se ater a finalidade de uma correta fiscalização de produtos explosivos controlados há que se deferir prazo exeqüível par...

... nos Certificados Internacionais de Importação de Nrº 4773 a 4775/2003. Informa também que o pr...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.

... aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produç�... declarada implicará o indeferimento da licença de importação pela Secex. § 1º Após o indefer...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12546, 15 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• nº 2006.34.00.024143-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Abril de 2008

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ART. 515, § 3º, DO CPC. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTI-DUMPING. RESOLUÇÃO CAMEX 66 DE 11/12/2007. Constata a desnecessidade de dilação probatória e que a controvérsia traduz-se em matéria eminentemente de direito, aplicável o disposto no art. 515, § 3º, do CPC. O art. 2º da Resolução CAMEX 66, de 11/12/2007, estabelece: Ficam excluídos os alto-falantes para telefonia, para câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres. Constatado, pelo Extrato de Licenciamento emitido pela própria DECEX, emitido pela própria au...

..., relativamente às mercadorias objeto da licença de importação nº 06/0782382-5, sob pena de mult... de dumping na importação de alguns produtos da China, excepcionou expressamente aqueles por el...

• Acórdão nº 21401 de 2ª Turma, 05 de Novembro de 1959

LICENCA DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A AGRICULTURA. ATO PRATICADO COM LISURA. NÃO E POSSIVEL, NO CASO, A REVOGAÇÃO. INCENSURAVEL A DECISÃO DO EG. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO DESPROVIDO.

• Acórdão nº 2009/0174411-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA PROCEDÊNCIA E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO IMPORTADOR. BASE FÁTICA NEGADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. Segundo consta do acórdão recorrido, "A análise das informações prestadas pela ANVISA e dos documentos acostados aos autos demonstra que, na verdade, não houve falsificação ou adulteração de característica essencial do produto que impeça ou dificulte sua identificação, tampouco falsa declaração de conteúdo ou atentado à saúde pública. Na Licença de Importação, a importadora declarou corretamente o país de origem das mercadorias, em conformidade com os certificados de origem emitidos pela República Popular da China e pela Comunidade Européia. O fato de o número do registro do produto na ANVISA esta...

... as provas acostadas aos autos, os produtos são fabricados na China, por empresa terceirizada...

• Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

... III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saú... de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e d...ISENTO . --- . 5.9. 7 . Anuência em licença de importação substitutiva relacionada a process...

• Códigos
• Nacional

• nº 2006.34.00.024143-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Abril de 2008

Constata a desnecessidade de dilação probatória e que a controvérsia traduz-se em matéria eminentemente de direito, aplicável o disposto no art. 515, § 3º, do CPC.2. O art. 2º da Resolução CAMEX 66, de 11/12/2007, estabelece: Ficam excluídos os alto-falantes para telefonia, para câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres.3. Constatado, pelo Extrato de Licenciamento emitido pela própria DECEX, emitido pela própria autoridade impetrante, que todos os produtos importados pela impetrante (Licença de Importação 06/0782382-5) se enquadram na exceção prevista no art...

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

... arrecadação do IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;. acréscimo na projeção ...1.1. Imp. de Importação 17.186 21.093 123 0,57. 1.2. IPI 39.723 37.554 95 ...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... uniformemente? Fazer objeção aos produtos de tecnologia GM nessas bases também não exigiri... essa proibição sem proibir a importação de produtos transgênicos - a soja e farelo, óleo...VII - suspensão de registro, licença ou autorização legalmente exigidos;. VIII - canc...

• Acórdãos nº 104166 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2011

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DIREITO MARCÁRIO. Pretensão de empresa com licença de exclusividade da titular da marca de impedir a introdução no mercado consumidor de produto adquirido por importação paralela. Sentença de improcedência. Apela a autora arguindo nulidade da sentença por ausência de perícia contábil; sustenta a necessidade de autorização do titular da marca ?Konica Minolta? ou da apelante, sua licenciada exclusiva, para a introdução do produto importado; invoca o art. 132, III, da Lei de Propriedade Industrial; argumenta que os produtos importados são recondicionados, o que provocaria prejuízo à marca; pugna por indenização. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência de fase probatória. Insubsistência. Matéria eminentemente de Direito. Provas ex...