licenca de importacao substitutiva

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  • Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União - Advocacia Geral da União contra a decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente a antecipação de tutela, determinando o processamento da licença de importação nº LI nº 13/0849747-9 (LI substitutivo 13/2007439-6), salvo se por outro motivo que não a questão da compatibilidade do preço declarado com os praticados no mercado internacional.   Segundo a decisão atacada:   "1. Acolho a competência em vista do despacho do evento 6.   2. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por Pharmatex Comercial de Produtos Hospitalares Ltda. em face da União, objetivando o deferimento de 'nova licença de importação substitutiva (LI nº 13/2165301-2), sem as exigências afetas ao novo tratamento administrativo, ...

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    ... de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e ...ISENTO . --- . 5.9. 7 . Anuência em licença de importação substitutiva relacionada a ...

  • Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Pharmatex Comercial de Produtos Hospitalares Ltda. contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a extensão da decisão liminar para outra licença de importação. Eis o teor da decisão agravada: "1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Pharmatex Comercial de Produtos Hospitalares Ltda. em face das decisões proferidas no Evento 09 e 21, que, respectivamente, deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o processamento da licença de importação nº 13/1760141-0, salvo se por outro motivo que não a questão da compatibilidade do preço declarado com os praticados no mercado internacional, e negou a extensão da decisão liminar para outra licença de importação. A parte embargante mencionou (Evento 25) qu...

    ... DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO SUBSTITUTIVA. LEGALIDADE. 1. O DECEX deve acompanhar os ...

  • RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Corintho Oliveira Machado Data da Sessão: 21/03/2006 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-37379 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator. Resultado: Recurso de Ofício - Negado Provimento Por Unanimidade

    ...LICENÇA DE IMPORTAÇÃO SUBSTITUTIVA. MULTA. INAPLICABILIDADE. Uma vez corrigida a ...A multa por falta de Licença de Importação é inaplicável, porquanto a ...

  • Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União - Advocacia Geral da União contra a decisão que, em sede de medida cautelar inominada, deferiu parcialmente a antecipação de tutela, determinando o processamento da licença de importação 13/1760141-0.   Segundo a decisão atacada:   "1. Acolho a emenda apresentada no Evento 06.   Proceda a Secretaria a retificação da autuação, retificando o tipo de ação para ordinária.   2. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Pharmatex Comercial de Produtos Hospitalares Ltda. em face da União (Fazenda Nacional), objetivando o deferimento da licença de importação nº 13/1760141-0, bem como a futura concessão de licenças de importação para o produto NCM 90.18.90.10, destaque 001, adquirido de Yangzhou Medline International Co. Ltd. ao preço de U$0,10 ...

    ... DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO SUBSTITUTIVA. LEGALIDADE. 1. O DECEX deve acompanhar os ...

  • TRIBUTÁRIO. ILÍCITO. DECLARAÇÃO INCORRETA DE MERCADORIA IMPORTADA. MULTA. INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA, DÚVIDA, EXAGERO OU TERATOLOGIA. EXCLUSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que a contribuinte classificou incorretamente a mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (fato incontroverso). Também não há divergência quanto ao conteúdo da legislação que fixa a penalidade: "aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (...) classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul" (art. 636, I, do Decreto 4.543/2002). O Tribunal de origem, entretanto, afastou a penalidade prevista legalmente, por entender que não houve má-fé, nem prejuízo para o Erário, aplicando o disposto no art. 112 do CTN (interpretação ma...

    ... Comum do Mercosul – NCM) ao emitir Licença de Importação Substituta relativa a ... na declaração de importação substitutiva e que este não gerou prejuízo para o Fisco. ...

  • Direito de Imagem. Atleta de futebol de salão. O direito de imagem, direito personalíssimo e indisponível assegurado pela Constituição Federal (artigo 5º, incisos V, X, XXVIII, alínea 'a'), pode ter sua exploração autorizada por meio de licença para uso de imagem, contrato de natureza civil com o detentor do direito. Não se aplica, portanto, ao valor ajustado para a referida licença, o disposto no parágrafo 1º, do artigo 457, da CLT, por não se tratar de verba remuneratória.

    ... reflexos pertinentes; indenização substitutiva ao seguro obrigatório previsto no artigo 45 da ..., inclusive peças e acessórios; importação e exportação de materiais serigráficos e ...

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    ... ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998. ... dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;. #Redação ... no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;. #Incluído pela ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PROTEÇÃO AO DIREITO DO NASCITURO. ART. 10, II, ALÍNEA -B-, DO ADCT. Demonstrada a afronta ao art. 10, II, -b-, do ADCT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento da Revista. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PROTEÇÃO AO DIREITO DO NASCITURO. ART. 10, II, ALÍNEA -B-, DO ADCT. Esta Corte tem entendido que a recusa, por parte da empregada gestante, da oferta de retorno ao emprego não importa em renúncia à sua estabilidade, prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, pois a garantia tem, por finalidade principal, a proteção ao direito do nascituro, do qual nem mesmo a gestante p...

    ... destacar que a indenização substitutiva só é cabível quando há absoluta ... serviço a Reclamada até o momento da licença-maternidade. Considerando que, via de regra, a ...

  • O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, em ação ordinária objetivando compelir a União a concluir o procedimento de anuência da Licença de Importação (LI) nº 12/1540519-1, que pende de análise pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), antecipou os efeitos da tutela, para determinar a análise da LI em 48 horas. Sustenta a União "a falta de verossimilhança das alegações, porquanto, além do óbice previsto no artigo 7º, §2º da Lei 12.016/09: 1) não houve qualquer alteração no que se refere ao tipo de licença de importação (não automática) que já era exigida para o produto; 2) não houve qualquer alteração com relação ao prazo estabelecido para apreciação do pedido de Licença de Importação, que já era de até 60 dias do início do processamento administrativo (confo...

    ... de 2012, através do registro da LI substitutiva 12-1540519-1, (doc. 06), o qual ainda não foi ...

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