Licença de navegação
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de radiofreqüência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações. § 2° Taxa de Fiscalização de ...ão ou extinção da licença relativa à estação de apoio à navegação" marítima ou aeronáutica, bem como à estação de radiocomunicação mar\xC3"...
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Em vigor
Código Penal Militar
...As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição ... como praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação aérea, marítima, fluvial ou lacustre sob administração, guarda ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro ...licença de importação. § 2º A licença de importação exigida para a ...
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Em vigor
Código Penal
..., atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de ..., ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:. Pena- reclusão, de dois a cinco anos. ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de uso ou edificação que possam prejudicar a segurança da navegação, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Defesa. #Incluído ... desta Lei, condicionada, quando necessário, à apresentação de licença...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
..., representar ou administrar negócios, em nome de empresa de navegação, tomando as providências necessárias ao despacho de embarcação em ...ISENTO . --- . 5.9. 7 . Anuência em licença de importação substitutiva relacionada a processos de importação de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação" de competência do Tribunal Marítimo;. VIII - nos demais casos que este C\xC3"...licença do juiz. ARTIGO 362. A audiência poderá ser adiada:. I - por convenção ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... plataformas estrangeiras, entre outras, aquelas utilizadas em navegação de apoio marítimo, de exploração ou prospecção, navegação de ...I - férias;. II - licença-maternidade ou licença-paternidade;. III - saúde; ou. IV - licença, nos ...
- HERMASA NAVEGAÇÃO- LICENÇA DE OPERAÇÃO 057-15-02 (35402)
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... inciso VII do caput não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular. § 4º O disposto ... fontes alternativas e na eletrificação rural, logística e navegação" fluvial e de cabotagem, e mobilidade urbana;. d) à modernização da gest\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia;. IV ...Estão isentas do imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade, as companhias ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação, bem como a licença ambiental emitida pelo órgão competente. Art. 5º ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... inciso VII do caput não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular. § 4º O disposto ... alternativas e na eletrificação rural, em logística e navegação fluvial e de cabotagem e em mobilidade urbana;. d) à modernização da ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... marítima sobre a salvaguarda da vida humana, a segurança da navegação e a prevenção da poluição hídrica, nos termos do disposto na Lei nº ... desde que atendidas as normas da autoridade marítima e emitida a licença ambiental pelo órgão competente;. X – o espaço do leito aquático e o ...
- LICENÇA DE OPERAÇÃO N. ° 011/97-15 - HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA (57978)
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... Proteção de Heliponto, à Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e à Zona de Proteção de Procedimentos de Navegação Aérea, ...§ 1º O prazo para emissão de qualquer licença referida no caput não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, contados ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... dos custos relativos às tarifas aeroportuárias e de navegação aérea previstas nos arts. 3º e 8º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro ..."Art. 25. A licença terá sua validade fixada em regulamentação específica pela autoridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035587620184058200), 23-02-2021
PJE 0803558-76.2018.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. VEÍCULO NÁUTICO CONSTRITO. RENOVAÇÃO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE. AUTORIZAÇÃO PARA NAVEGAÇÃO AO FIEL DEPOSITÁRIO (PROPRIETÁRIO). POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente concedida, para determinar a renovação do título de inscrição ou de registro da...
...ção do bem), regularizando assim a autorização de navegação" de que trata a Lei 7.652/1998 (o vencimento ocorreria em 18/04/2018) e n\xC3"... como proprietário junto à Capitania dos Portos para fins de licença/autorização de navegação com a embarcação sobre a qual permanece ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no prazo referido no inciso II, cabendo-lhe durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o recolhimento da ... . 02. (0). Cooperativas de crédito. 401 -. Empresas de Navegação. . 02. (4). Serviços de reboque para remoção de matérias ou obras ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 359, DE 02 DE SETEMBRO DE 1953. Concede Licença Ao Deputado Mauricio Joppert da Silva para Representar o Brasil Junto Ao 18 Congresso Internacional de Navegação a Reunir-se em Roma.
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Acórdão nº 7892 de Tribunal Pleno, 17 de Agosto de 1966
IMPOSTO DE LICENCA. ISENÇÃO. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AEREA.
Indexação. ISENÇÃO, EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA, IMPOSTO DE LICENCA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. Publicação. ... -
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
...III - sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão ...VI - em locais que causem embaraço à navegação;. VII - mediante a utilização de:. a) explosivos;. b) processos, ...
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AVISO DE LICENÇA
... margin-bottom: 1rem;. margin-top: 0;. margin-bottom: 1rem;. }. AVISO DE LICENÇAA EMPRESA GUAJARÁ MÁQUINAS TRANSPORTES E NAVEGAÇÃO" LTDA, CNPJ: 04.268.763/0001-79, localizada na Avenida: Beira Rio, nº 793, Bairro Centro, Município de Guajará Mirim - Estado de Rondônia, torna p\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
...ão bruta superior a cem toneladas, para qualquer modalidade de navegação. #Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998. ARTIGO 4. A aquisição de ...) Título de aquisição ou, em caso de construção, a respectiva licença e a prova de quitação do preço, sendo admitida a ressalva quanto ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... caput deste artigo não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular. . § 4o ... ambiente e infraestrutura, incluindo o transporte urbano, a navegação de cabotagem e a expansão das redes urbanas de distribuição de gás ...