licença de pesca nacional
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; ... pesca ... ARTIGO 30 ... Exportar para o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA cinquenta por cento dos ... I - suspensão de registro, licença ou autorização; ... #Redação dada pelo ... Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida: ... Multa de R$ 700,00 ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... III - sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente; ... IV - em quantidade superior à permitida pelo órgão ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... XXII - exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional; ... XXIII - ... -se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, ...
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... évio que habilita a pessoa física ou jurídica e a embarcação de pesca ao exercício da atividade pesqueira no Brasil ... § 2º A atividade ... referidos no caput terão validade em todo o território nacional ... Art. 8º Os documentos comprobatórios da inscrição no RGP e da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; ... X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído ... ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva; ... V - casas de espetáculos e equipamentos de ... I - possuir licença de funcionamento, expedida pela autoridade competente, para prestar ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... por órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente ? SISNAMA ou pela Capitania dos ... , equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão ... I ? suspensão de registro, licença, permissão ou autorização; ... II ? ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... á ser condicionada à obtenção de licença de importação ... § 2º A licença de ... , inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca", instalação e operação de indústrias e servi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... perante a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e ... quando necessário, à apresentação de licença ambiental que ateste a viabilidade do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... j) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... licença de importação substitutiva relacionada a processos de importação de ... ítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades de pesca ... 5.14.1. 3 ... Mar aberto de longo curso, em trânsito ...
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Acórdão nº RMS 33562 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PESCA SUB-AQUÁTICA EM APNÉIA COM ARBALETE. ESTADO DO ... 20⁄03, o recorrente obteve licença para pesca subaquática amadora, inclusive com a ... terá validade em todo o território nacional. Parágrafo único - Normas editadas por órgãos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou ... geofísico, dragas e embarcações de pesca ... § 5º Será dispensada a oferta de trabalho ... I - férias; ... II - licença"-maternidade ou licença-paternidade; ... III - sa\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática ... Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou ... c) pelo Departamento Nacional de Obras ... III – de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... XI - Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República ... § 1º O ... VII - suspensão de registro, licença ou autorização; ... VIII - cancelamento de ...
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Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PESCA AMADORA. ... licença do Ministério da Pesca e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009 ... Toda embarcação nacional ou estrangeira que se dedique à pesca, além do cumprimento das ... ício da pesca a amadores, nacionais ou estrangeiros, mediante licença" anual ... § 1° A concessão da licença ao pescador amador amador ficar\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; ... b) o estudo e a aplicação de medidas ... que faltar, no decorrer de um ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a 6 (seis) ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte ...