licença de pesca profissional
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
...IV - o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que exercem a atividade pesqueira, bem como de suas comunidades. ...III - sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão ...
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
...évio que habilita a pessoa física ou jurídica e a embarcação de pesca ao exercício da atividade pesqueira no Brasil. § 2º A atividade ...profissional artesanal - pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no País, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;. p) no ... crime decorre do exercício de caça profissional. § 6º As disposições deste artigo não se icam aos atos de pesca. ARTIGO 30. Exportar para o exterior peles e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...licença" ou autorização;. #Redação dada pelo Decreto n\xC2"...ARTIGO 27. Praticar caça profissional no País:. Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil ...Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:. Multa de R$ 700,00 (setecentos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e. ... de alterações de categoria profissional; ou. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ...III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e. ...c) reabilitação profissional. § 1o Somente poderão beneficiar-se do ...licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...íticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e. XX - implementar a ... de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva;. V - casas de espetáculos e ...I - possuir licença de funcionamento, expedida pela autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... imóvel a atividade desenvolvida por profissional habilitado para identificar o valor de bem ... perante a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e ... quando necessário, à apresentação de licença...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que ...j) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...á ser condicionada à obtenção de licença de importação. § 2º A licença de ...§ 3º No caso de bens de uso profissional ou de bens de uso doméstico, excluídos os ..., inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca", instalação e operação de indústrias e servi\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e. ... que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição ...8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte ... de emprego, renda e qualificação profissional. Subseção IV. Disposições gerais. Art. 80. ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...ício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção ...ISENTO . --- . 5.9. 7 . Anuência em licença de importação substitutiva relacionada a ...-lacustre, e que desenvolvem atividades de pesca . 1000 . --- . 5.14.1. 3 . Mar aberto de longo ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte ... da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal;. XII – manifestação prévia e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... perante órgão de fiscalização profissional;. IV - as pessoas físicas locadoras de bens ...III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando ...ão, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...VI - recebimento de treinamento profissional junto a subsidiária, filial ou matriz ... geofísico, dragas e embarcações de pesca. § 5º Será dispensada a oferta de trabalho de ...I - férias;. II - licença-maternidade ou licença-paternidade;. III - ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de alterações de categoria profissional; ou. II – pelo Cadastro de Pessoas Físicas - ... Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou. c) pelo Departamento Nacional de Obras ...III – de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte ... da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal;. XII - manifestação prévia e ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... XI - Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República. § 1º O CNBS ... de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, ...VII - suspensão de registro, licença ou autorização;. VIII - cancelamento de ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina ...ústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca;. b) o estudo e a aplicação de medidas de ... que faltar, no decorrer de um ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a 6 (seis) ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte ... a quantidade e a qualificação profissional de seu pessoal;. XII - manifestação prévia e ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
..., equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão ...licença, permissão ou autorização;. II ? cancelamento ...Art. 15. Praticar caça profissional no País:. Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil ...
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Acórdão nº 1.0024.11.005297-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
Apelação cível. Ação anulatória. Multa por infração administrativa. Auto de infração. Decreto estadual nº 44.844, de 2008. Motivação regular. Lei estadual nº 14.181, de 2002. Pesca profissional. Licença expedida por órgão competente. Comprovação. Multa indevida. Recurso não provido.
... Lei estadual nº 14.181, de 2002. Pesca profissional. Licença expedida por órgão ... -
Acórdão nº 1.0024.11.005297-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
Apelação cível. Ação anulatória. Multa por infração administrativa. Auto de infração. Decreto estadual nº 44.844, de 2008. Motivação regular. Lei estadual nº 14.181, de 2002. Pesca profissional. Licença expedida por órgão competente. Comprovação. Multa indevida. Recurso não provido.
... Lei estadual nº 14.181, de 2002. Pesca profissional. Licença expedida por órgão ... -
Acórdão nº 92082 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Junio de 2012
ELEITOR - IDENTIFICAÇÃO - LICENÇA DE PESCADOR PROFISSIONAL. A licença de pescador profissional, emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, desde que contenha a fotografia do eleitor, consubstancia documento de identificação válido à participação no certame.
...Consulente: Ministra de Estado da Pesca e Aquicultura ELEITOR - IDENTIFICAÇÃO - A DE PESCADOR PROFISSIONAL. A licença de pescador profissional, emitida ...