Licenca de Trabalho

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1917, DE 29 DE JULHO DE 1999. Institui, No Ambito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntario - Pdv, a Jornada de Trabalho Reduzida Com Remuneração Proporcional e a Licença Sem Remuneração Com Pagamento de Incentivo em Pecunia, Destinados Ao Servidor da Administração Publica Direta, Autarquica e Fundacional.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1917, 30 de Julho de 1999
• Medida Provisória

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Março de 2011

RECOLHIMENTO DO FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. A partir da publicação da Lei nº 9.711 (de 21-11-1998), a qual acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 15 da Lei nº 8.036/1990, é obrigatório o recolhimento do FGTS nos casos de licença por acidente do trabalho. Recurso ordinário interposto pela reclamada FASE a que se nega provimento, no item.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Setembro de 2011

RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. “LICENÇA AMAMENTAÇÃO”. Porque ausente previsão legal e normativa, o atestado médico que registra a necessidade de amamentação pela empregada de seu filho recém-nascido não impõe ao empregador a obrigação de abonar as faltas havidas no período alusivo. O afastamento autorizado na lei para a amamentação restringe-se àquele do artigo 396 da CLT.

... extras e de indenização referente à licença amamentação. A reclamante (fls. 393 a 394vº) e ...

• Administrativo - Licença para tratamento de saú- DE - Relatórios médicos, relevância - Retorno ao trabalho, impossibilidade

(Reg. Ac. 410.441). Relator: Des. Angelo Passareli. Agravante: Denise Castello Branco Pena (Advs. Dra. Tatiana Freire Alves, Dr. Victor Mendonça Neiva e outros). Agravado: Distrito Federal (Adv. Dr. Giullianno Caçula Mendes - Procurador do DF).decisão: conhecer. dar provimento. unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 61, Março 2010
• Direito Administrativo

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-130000-75.2008.5.05.0024 de 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. DEPÓSITOS. A aposentadoria por invalidez, não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS, mesmo porque a legislação específica mantém a obrigação patronal apenas nas situações em que o empregado se afasta para prestar serviço militar obrigatório e em razão de licença concedida em face de acidente do trabalho (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90). Recurso de revista conhecido e desprovido.

• Acórdãos nº 001710 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

Apelação Cível - Agenie penitenciário - Adicional de Local de Exercício - ALE - Licença por acidente de trabalho - Garantia de remuneração no período de afastamento - Incorporação Admissibilidade - Recursos desprovidos.

• Acórdão nº RMS 26069 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA EM CARÁTER PRECÁRIO. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VALORES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271/STF. PRECEDENTES. As servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal e o art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...

• Acórdão nº 70043683150 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PRÊMIO. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. DESCONVOCAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO CIRCUNSCRITO À OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO. A convocação para regime especial de trabalho, em se tratando de magistério estadual, está circunscrita a critérios de conveniência e oportunidade da prestação, razão pela qual se afigura possível a desconvocação do servidor que labora em regime especial. Matéria pacifica no âmbito desta Corte. A resposta, pela Administração Pública, de consulta que lhe foi formulada, no sentido de impossibilidade do gozo de licença prêmio com a manutenção da convocação para regime especial de trabalho, não configura lesão a direito líquido e certo, capaz de ensejar a concessão de s...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Abril de 2011

LICENÇA-PRÊMIO. CONCESSÃO. Período de afastamento em razão de despedida imotivada anulada judicialmente que deve ser computado ao contrato de trabalho para todos os fins. Requisitos para concessão de licença-prêmio estabelecidos em lei não submetidos à discricionariedade da Administração por se tratar de relação de emprego em que não prevalece a supremacia de Administração. Recurso do reclamado a que se nega provimento.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Agosto de 2008

LICENÇA PARA TRATAMENTO MÉDICO. ACIDENTE DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. Demonstrado que a reclamante foi afastada do trabalho para tratamento médico em razão de acidente de trabalho, são devidos os recolhimentos das parcelas do FGTS, pois a Lei nº 8.036/90, em seu art. 15, parágrafo 5º, preconiza que o depósito do FGTS, correspondente a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador, é obrigatório, inclusive nos casos de licença por acidente de trabalho.