...ARTIGO 6. O provimento dos cargos públicos far-se-á media... de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afa... probatório por período de trinta e seis meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão ...Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gesta...
...ARTIGO 6. Considera-se praticado o crime no lugar em que oc...Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. #Redação dada ... dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;. #Redação da...Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. ARTIGO 124. Provocar abo...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA CORTE DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO DO DECURSO DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 385/TST. Merece reforma a decisão monocrática em que denegado seguimento ao agravo de instrumento, por intempestividade, à medida que a agravante, nos moldes da Súmula 385/TST, comprovou, por ocasião da interposição do recurso, a ausência de expediente forense que justificou a prorrogação do prazo recursal. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. Aparente violação do art. 10, II, -b-, do ADCT da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do a...
...6º da Carta Política-, optou por conceder à mãe - ..., durante o período gestacional e os meses iniciais da criança, os recursos necessários par... a manutenção do emprego e a respectiva licença, quando o bem tutelado, em última análise, é a ...
Introdução 2. O princípio da proteção integral e o direito à educação 3. A gravidez na adolescência 4. O benefício da licença-gestante às estudantes 5. Da interpretação normativa 6. Conclusão
... oitavo mês de gestação e durante três meses a estudante em estado de gravidez ficará assistid...
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que regula a concessão do benefício da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, é indevido o pagamento de honorários. Recurso ordinário da reclamante desprovido, no item. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Considera-se que a não observância do intervalo da mulher previsto no art. 384 da CLT enseja o pagamento do período correspondente como extraordinário, por aplicação analógica do art. 71, § 4o da CLT. Recurso ordinário da reclamada provido, no particular. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTANTE. O art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece a garantia de emprego à empregada gestante, sendo devida a indenização su...
..., devendo ser condenada ao pagamento de 60 minutos diários pela não concessão do intervalo...A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e X... depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada v...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA À ADOTANTE E SUA PRORROGAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O PRAZO DA LICENÇA SE EQUIPARE AO PRAZO DA LICENÇA À GESTANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual servidora pública federal objetiva conferir à licença à adotante o mesmo prazo de fruição previsto para a licença à gestante. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver ...
...6. As disposições do § 12 do art. 40 da Constitui... uma maior convivência, nos primeiros meses, entre mãe e recém-nascido, não se abriria a po...
...ARTIGO 6. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em cont...ARTIGO 8. É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimen...ão reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com ... da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecim...
APELAÇÃO CÍVEL. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE GESTAÇÃO. GARANTIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 7º, XVIII, DA CF/88 E ARTIGO 10, II, ¿B¿, DO ADCT. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO QUE FARIA JUS DA CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO. Embora em geral seja legal a exoneração ¿ad nutum¿ de ocupante de cargo em comissão (art. 37, II, da CF), no caso, resta afirmada a arbitrariedade do ato, porque contrário à norma constitucional. Em que pese o regramento do artigo 10, II, ¿b¿, do ADCT não ter sido expressamente estendido às gestantes ocupantes de cargo em comissão, a garantia à estabilidade provisória à gestante é norma materializadora da dignidade da pessoa humana, devendo ser estendida às ocupantes de cargos ...
...4. Juros moratórios de 6% ao ano, a contar da citação (art. 1º-F da Lei ...Refere que a licença gestante - prevista no artigo 7º, XVIII, da CF - ...
...#Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962. ARTIGO 5. A todo trabalho de igual valor cor...ões só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de...Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado ...ARTIGO 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento ...
Ana Eliza de Moura Batalha Fuentes, Através de Advogado Regularmente Constituído, Impetrou o Presente Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Indicando como Autoridade Coatora o Secretário de Estado da Saúde do Estado da Bahia. Esclarece a Impetrante que é Servidora Pública Estadual Concursada (Reda) em Dois Cargos Públicos de Médico e que em 2 de Fevereiro Deste Ano, Deu à Luz a Sua Filha, Certidão de Nascimento Anexa, Tornandose Titular do Direito Líquido e Certo à Licença Gestação. Relata que Protocolizou Perante a Secretaria de Saúde Requerimento Administrativo, Dirigido ao Secretário da Pasta, Postulando a Licença Maternidade, Afirmando que, no Entanto, Nada Foi Despachado Até o Presente Momento, Nem no que se Refere ao Prazo da Licença (se de 120 ou 180 Dias). Assev...
... por gestação em prazo total de seis meses.". Acrescenta, também, que "muitos governos estad...(cento e oitenta) dias à servidoras gestantes ou adotantes". 2. Colaciona jurisprudência sobre ... licença à impetrante pelo período de seis (6) meses, concedendo, ao final, de forma definitiva ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Segurança do emprego | situação financeira da gm | do valor da causa | teletrabalho brasil | Modalidades de contrato de trabalho | Lambus Enterprises Inc | Ella Rigotto | fiduciary investment advisors | watergate hotel | Gary Marx
