... não voltou ao trabalho após a licença-gestante, não se cogitando de aviso prévio traba... permaneceu em licença gestante por seis meses; depois da licença gestante a reclamante n...
... de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afa... e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. #Red... probatório por período de trinta e seis meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão ...Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gesta...
...Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. #Redação dada ... é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. #Redação dada ... dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;. #Redação da...Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. ARTIGO 124. Provocar abo...
Ação Civil Pública. Declaração de eficácia da emenda da Lei Orgânica Municipal publicada em 14/12/2006 e a condenação à concessão de período de seis meses de licença maternidade às profissionais de educação, além da indenização por danos morais. Argüição de ilegitimidade passiva. Aplicação da teoria da asserção de modo que a verificação da presença das condições da ação, dentre as quais a legitimidade, se dá abstratamente, considerando os pontos trazidos na causa de pedir. Argüição de ilegitimidade ativa. Sindicato Autor está legitimado a propositura da presente ação civil pública, tendo em vista a permissão legal contida nos artigos 1º, IV, 5º, 18 e 21 da Lei nº 7347/1985, que expressamente autoriza o manejo da ação civil pública para postular em juízo reparação de dano patrimonial e...
... 180 dias o perÃodo de licença à gestante. Supressão de tal direito à s associadas do A...
O Presente Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Foi Impetrado por Lidiane de Oliveira Conceição Barreto contra Suposto Ato Ilegal Praticado Pelo Secretário de Estado da Saúde do Estado da Bahia. Relata a Impetrante, em Síntese, que ³tendo em Vista a Premente Necessidade de Sua Filha em se Alimentar Exclusivamente de Leite Materno Até os (06) Seis Meses de Idade, a Impetrante Apresentou Pedido Administrativo de Extensão de Sua Licença Maternidade por Mais (60) Sessenta Dias em 22/09/2010, Através do Processo Administrativo Nº 0300100455742, a Fim de que o Prazo Total da Licença Perfizesse 180 (Cento e Oitenta) Diasã. Afirma que o Pleito Administrativo Foi Indeferido Pela Autoridade Impetrada ao Argumento de Ausência de Previsão Legal, como Prova o Ofício Encaminhado Pela Sesab à Dir...
... à prorrogação da licença-gestante, o art. 2º da Lei nº 10.770/2008 prevê ta...
...ARTIGO 8. É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimen... situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competent... da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecim...
...ões só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de... contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um interva...Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado ...ARTIGO 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento ...
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTRADO. INDENIZAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 211). "Perante a enumeração exaustiva do art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35-79), ficaram revogadas as leis estaduais concessivas do direito de licença prêmio ou especial aos magistrados, aos quais, igualmente, não se aplicam as normas que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em geral." (AO nº 155/RS, Relator Ministro Octavio Gallotti, in DJ 10/11/95). Precedentes do STF ...
...III - para repouso à gestante;. IV - (Vetado.)". Como se vê, a lei, ela mesma, ..., aos magistrados, a licença prêmio de seis meses por decênio de serviço. Por força da mesm...
Ana Eliza de Moura Batalha Fuentes, Através de Advogado Regularmente Constituído, Impetrou o Presente Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Indicando como Autoridade Coatora o Secretário de Estado da Saúde do Estado da Bahia. Esclarece a Impetrante que é Servidora Pública Estadual Concursada (Reda) em Dois Cargos Públicos de Médico e que em 2 de Fevereiro Deste Ano, Deu à Luz a Sua Filha, Certidão de Nascimento Anexa, Tornandose Titular do Direito Líquido e Certo à Licença Gestação. Relata que Protocolizou Perante a Secretaria de Saúde Requerimento Administrativo, Dirigido ao Secretário da Pasta, Postulando a Licença Maternidade, Afirmando que, no Entanto, Nada Foi Despachado Até o Presente Momento, Nem no que se Refere ao Prazo da Licença (se de 120 ou 180 Dias). Assev...
... a licença por gestação em prazo total de seis meses.". Acrescenta, também, que "muitos governos...(cento e oitenta) dias à servidoras gestantes ou adotantes". 2. Colaciona jurisprudência sobre ...
...E mais. Enquanto a licença-maternidade é de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII), ...É óbvio o maior desgaste da mulher gestante e trabalhadora, que geralmente deixa para gozar da... e cuidados da mãe em seus primeiros meses de vida). Nesse caso, na medida em que avança a g...Estando a autora submetida a jornada de seis horas diarias o direito que tem é de gozar interv...
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