licenca gestante domestica

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1.384 documents for licenca gestante domestica
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial específica. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Mesmo considerado o período anterior à Lei n. 11.324/2006 (que estendeu à gestante doméstica a garantia de emprego até cinco meses após o parto), o rompimento do vínculo contratual durante a gravidez impedia a gestante doméstica de gozar a licença maternidade, razão pela qual fazia ela jus a uma indenização, no valor equivalente ao salário-maternidade (12...

  • EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. LICENÇA MATERNIDADE DEVIDA. A autora, na condição de empregada doméstica, faz jus à licença gestante, uma vez que o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal é referido no § 1º do mesmo dispositivo legal (licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias"). É sabido que o benefício em questão é pago diretamente pelo INSS (Lei nº 8.213/91, art. 71) e está regulado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999, o qual aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providência (art. 93, § 1º). O artigo 97 do Decreto referido estabelece que "O salário maternidade da empregada será devido pela previdência social enquanto existir a relação de emprego." Extinto o contrato de emprego por inicia...

  • ... reivindicar, também, para o homem, a licença-maternidade de 120 dias. Há, no seio da Carta ... 7) Estabilidade gestante. Confirmação da gravidez. Ausência de exame ... CLT, das trabalhadoras rural, avulsa e doméstica. A Lei n. 9.029, de 13.4.95, proíbe a exigência ...

  • EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE A despedida sem justa causa da empregada não exime o empregador da obrigação pelo pagamento do salário- maternidade, pois o artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, combinado com o inciso XVIII do mesmo dispositivo constitucional, ao contemplar a empregada doméstica com a licença à gestante, não impôs qualquer condição. Efetivamente, o direito ao salário-maternidade pressupõe tão-somente o estado gravídico da empregada na constância do contrato de trabalho. Logo, se a empregada grávida ficou impedida de gozar da licença à gestante, porque despedida injustamente, deve o empregador responder pelo ônus respectivo, convertendo-se o pagamento do salário- maternidade em indenização. Trata-se, na realidade, de uma responsabilidade objetiva d...

  • EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. A despedida de empregada doméstica, antes da licença gestante, obriga o empregador a pagar o salário-maternidade, porque, com essa iniciativa, impediu que fosse requerido o benefício assegurado pelo art. 71 da Lei nº 8.213/91. Art. 120 do Código Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O artigo 133 da CF não revogou o "jus postulandi" das partes no processo trabalhista. Não há que se falar, portanto, em honorários advocatícios com base única e exclusivamente no princípio da sucumbência. Existe a necessidade inafastável de que a reclamante comprove ter preenchido os requisitos previstos pela Lei nº 5584/70, o que não foi cumprido. Recurso não provido.

  • LICENÇA GESTANTE. DOMÉSTICA. O legislador constituinte garantiu à categoria das domésticas o benefício previsto no art. 7º, XVIII, da CF, qual seja, "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias". Não lhes deferiu, entretanto, a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa prevista no inciso I do mesmo artigo e em razão disso as domésticas não fazem jus à garantia de emprego de que trata o art. 10, II, "b", do ADCT. Veja-se, no tema, o limitado rol constante do parágrafo único do art. 7º da Lei Maior. Trata-se, em conseqüência, de direito exercitável pela gestante no prazo a que se refere o art. 392 da CLT, ou seja, apenas no curso da relação de emprego. Quem deve suportar o ônus decorrente da licença da gestante, por outro lado...

  • Doméstiça. Licença-gestante. Obrigação de indenizar. Muito embora o ordenamento jurídico não faça óbice à dispensa da empregada doméstica grávida, a Constituição Federal/88 no parágrafo único do seu art. 7º, reconhece entre outros, o direito à doméstica de usufruir de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias." Ora, se tal garantia está expressa na Lex Fundamentalis, a extinção da relação de emprego por iniciativa do empregador durante o período da suspensão do contrato configura manifesta ilegalidade, pois do contrário, estar-se-ia permitindo que a guarida constitucional ao emprego se tornasse letra morta em relação à empregada doméstica. Ainda que inviável juridicamente a reintegração pretendida, entendo que perfeitamente cabível a...

  • EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE - ESTABILIDADE - A Constituição Federal vigente ao garantir a estabilidade da gestante, no art. 10 da ADCT, o fez regulamentado o item "I" do art. 7º da Lei Maior. Este inciso I não foi recepcionado pelo § Único do mesmo art. 7º, que especifica os itens que são aplicados à categoria dos domésticos. Assim, a doméstica só tem direito à licença gestante (art. 7º, XVIII, c/c § Único do mesmo artigo).

  • SALÁRIO-MATERNIDADE. DOMÉSTICA. DESPEDIDA OBSTATIVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. O direito da empregada doméstica ao salário-maternidade está assegurado no artigo 26, VI, combinado com o 71, da Lei n.º 8.213/91. Nos termos do Decreto n.º 3.048/99, artigo 97, todavia, a manutenção da relação de emprego constitui uma das condições para o pagamento do salário-maternidade. 2. Esta Corte superior tem perfilhado o entendimento de que a dispensa da empregada gestante, geralmente doméstica, por não possuir garantia de emprego, constitui causa obstativa à fruição do benefício previdenciário, recaindo sobre o empregador o dever de indenizar a empregada, em valores correspondentes ao salário maternidade a que teria direito. Precedentes. 3. Recurso de revista conhecido e provido....

    ... grávida ficou impedida de gozar da licença à gestante porque despedida injustamente, deve o ...

  • RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo 10 do ADCT, que assegura estabilidade à empregada gestante, limita-se a regular, em caráter transitório, o artigo 7º, I, da Constituição Federal. A garantia inserta nesse dispositivo não se estende, todavia, à empregada doméstica, por não incluído no rol dos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 7º, parágrafo único, do texto constitucional. Recurso de revista provido, no particular. EMPRE...

    ... à trabalhadora urbana e rural a licença à gestante, sem prejuízo do empregado e do ...

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