licença gestante doméstica
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último ... ção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; ... III - licença-maternidade; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... #Incluído pela Lei nº 9.876, de ... licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ... devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção à maternidade, especialmente à gestante"; ... III- proteção ao trabalhador em situa\xC3" ... III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... #Redação dada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79440-78.2005.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 11.324/2006 (que estendeu gestante domstica a garantia de emprego at cinco meses aps ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14849/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE A despedida sem justa causa da empregada não exime o empregador da obrigação pelo pagamento do salário- maternidade, pois o artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, combinado com o inciso XVIII do mesmo dispositivo constitucional, ao contemplar a empregada doméstica com a licença à gestante, não impôs qualquer condição. Efetivamente, o direito...
... RB/gn/af /hb ... EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE ... A despedida sem justa ... contemplar a empregada doméstica com a licença à gestante, não impôs qualquer condição ... - Acordão nº 20020378356 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Marzo de 2003
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 8º O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Acordão nº 00233.801/00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2002
... não deferiu o pedido de pagamento de licença maternidade. Sustenta que, mesmo não sendo ... EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. LICENÇA MATERNIDADE DEVIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo
... /JM/ncp RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E ... à trabalhadora urbana e rural a licença à gestante, sem prejuízo do empregado e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1456/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo
... RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ... ARTIGO 7º, I E ... à trabalhadora urbana e rural a licença à gestante, sem prejuízo do empregado e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1456/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo
... RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E ... à trabalhadora urbana e rural a licença à gestante, sem prejuízo do empregado e do ... -
Acordão nº 00129.851/97-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 1999
... ISTO POSTO: ... EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE. SALÁRIO MATERNIDADE. A reclamante ... ao empregado doméstico o direito "à licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2861440-22.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... título de indenização da estabilidade gestante, a consequência inafastável é a reforma do ... à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea "b" do inciso ... ção pela não concessão oportuna da licença maternidade não se confunde com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-855/1999-071-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Mayo de 2006
... DOMÉSTICA GESTANTE. INDENIZAÇÃO. Embora a lei não ... denúncia do contrato, obsta o gozo da licença a que ela teria direito ... Recurso de Revista ...
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Acordão nº 20030454489 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Marzo de 2004
Doméstiça. Licença-gestante. Obrigação de indenizar. Muito embora o ordenamento jurídico não faça óbice à dispensa da empregada doméstica grávida, a Constituição Federal/88 no parágrafo único do seu art. 7º, reconhece entre outros, o direito à doméstica de usufruir de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias." Ora, se tal garantia está...
... aos 120 (cento e vinte) dias de licença-gestante, nos termos dos artigos 186 e 927 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2398/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... RECURSO DE REVISTA EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE VEDAÇÃO DE ... DISPENSA ARBITRÁRIA OU ... a denúncia do contrato, obsta o gozo da licença a que a trabalhadora teria direito, consoante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18613/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. Embora a Lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário-maternidade, visto que, com a denúncia do contrato, obsta o gozo da licença a que a empregada teria direito. Recurso de Revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE ... Embora a Lei não uarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve ... a denúncia do contrato, obsta o gozo da licença a que a empregada teria direito ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18613/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. Embora a Lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário-maternidade, visto que, com a denúncia do contrato, obsta o gozo da licença a que a empregada teria direito. Recurso de Revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE ... Embora a Lei não uarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve ... a denúncia do contrato, obsta o gozo da licença a que a empregada teria direito ... Recurso de ... -
Acordão nº 02055/2003-010-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 21 de Junio de 2004
EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE - ESTABILIDADE - A Constituição Federal vigente ao garantir a estabilidade da gestante, no art. 10 da ADCT, o fez regulamentado o item "I" do art. 7º da Lei Maior. Este inciso I não foi recepcionado pelo § Único do mesmo art. 7º, que especifica os itens que são aplicados à categoria dos domésticos. Assim, a doméstica só tem direito à licença...
... ao restante de pleito de estabilidade gestante e salário-maternidade, alegando que o vínculo ... A reclamante era doméstica e encontrava-se gestante quando foi demitida ... o parto, estando dentro desse período a licença gestante ... A sentença da lavra do Juízo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-361/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. Embora a Lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário maternidade, já que, com a rescisão do contrato, obstado o gozo da licença a que a trabalhadora teria direito, consoante disposição contida no art. 7º,...
... SALÁRIO MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA ... Embora a Lei não resguarde a empregada gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve ... rescisão do contrato, obstado o gozo da licença a que a trabalhadora teria direito, consoante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11084/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MATERNIDADE. DOMÉSTICA. A garantia de emprego do artigo 10, do ADCT, implica proibição momentânea do exercício do poder potestativo de resilição, ao passo que a licença maternidade visa garantir à gestante tempo livre para cuidar do recém-nascido. Daí não ser condição para aquisição do salário maternidade que a gestante tenha assegurado o direito à garantia de emprego...
... SALÁRIO MATERNIDADE. DOMÉSTICA. A garantia de emprego do artigo 10, do ADCT, ... de resilição, ao passo que a licença maternidade visa garantir à gestante tempo livre ... - Acordão nº 20010298988 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-426/2002-005-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... (4ª Turma) ... EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO MATERNIDADE. A categoria dos empregados ... os quais não se insere a estabilidade-gestante prevista no art. 10 do ADCT. Embora a lei não ... a denúncia do contrato, obsta o gozo da licença a que a trabalhadora teria direito, consoante ...
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Comentários à Legislação Sindical
... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...