... de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afa...Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gesta... com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. #Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97. § 2o...
LICENÇA GESTANTE. DOMÉSTICA. O legislador constituinte garantiu à categoria das domésticas o benefício previsto no art. 7º, XVIII, da CF, qual seja, "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias". Não lhes deferiu, entretanto, a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa prevista no inciso I do mesmo artigo e em razão disso as domésticas não fazem jus à garantia de emprego de que trata o art. 10, II, "b", do ADCT. Veja-se, no tema, o limitado rol constante do parágrafo único do art. 7º da Lei Maior. Trata-se, em conseqüência, de direito exercitável pela gestante no prazo a que se refere o art. 392 da CLT, ou seja, apenas no curso da relação de emprego. Quem deve suportar o ônus decorrente da licença da gestante, por outro lado...
... de trabalho pela entidade autárquica (INSS); b) o afastamento do serviço além dos primeiros... para prestação de serviço militar e licença por acidente de trabalho. O artigo 28, III, nos do... . 5. - licença à gestante; e V - licença à paternidade". Embora o INSS nã...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. Conjunto probatório carreado ao processo a revelar a ocorrência de culpa concorrente em relação ao acidente do trabalho ocorrido. Devidas são as indenizações por danos morais e materiais de forma proporcional à culpa imputada à empregadora.
... do benefício por doença e término de licença-gestante que perdurou até 11/05/2009, foi iniciad...; QUE a reclamante teve alta do INSS, tendo sido encaminhada para treinamento de reabil...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE LICENÇA-SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 37, II, DA CF. COMPLEMENTAÇÃO ATÉ O VALOR DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40, § 13, DA CF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem em writ, no qual se postulava a ilegalidade da exoneração de cargo em comissão no curso de licença-saúde, bem como a retribuição pelo erário estadual de complementação do auxílio-doença de modo a atingir a remuneração do cargo antes ocupado. A nomeação para os cargos em comissão, consignados como de livre provimento por força do art. 37, II, da Constituição Federal, em via de regra, não confere estabilidade - sequer relativa - a seus ocupantes; portanto, ...
... pelo pagamento de auxílio doença ao INSS, pois ela está vinculada ao regime geral de previ... LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁ...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. Conjunto probatório carreado ao processo a revelar a ocorrência de culpa concorrente em relação ao acidente do trabalho ocorrido. Devidas são as indenizações por danos morais e materiais de forma proporcional à culpa imputada à empregadora.
... do benefício por doença e término de licença-gestante que perdurou até 11/05/2009, foi iniciad...; QUE a reclamante teve alta do INSS, tendo sido encaminhada para treinamento de reabil...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FOLHA DE SALÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO.CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI Nº 1.422/75. RECEPÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.518/96. ART. DO ADCT. CONTRIBUIÇÃO AO SESC/SENAC. PRESTADORA DE SERVIÇOS. MULTA. NÃO REDUÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PARÂMETRO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SELIC. Embora arrolado entre os benefícios pagos pelo INSS na Lei n.º 8.213/91, evidente a sua natureza salarial, uma vez que a Constituição Federal de 1988 prevê entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, em seu art. 7º, XVIII, a licença gestante sem prejuízo do emprego e do salário. O fato da Previdência Social pagar a remuneração da gestante segurada durante sua licença não exclui a natureza salari...
... para prestação de serviço militar e licença por acidente de trabalho. O artigo 28, III, do Dec... acidente de trabalho; IV - licença à gestante; e V - licença à paternidade". Embora o INSS nã...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO. ART. 7°, XVIII, DA CF E ART. 10º, II, "B", DO ADCT (C/C ART. 39, § 3º, DA CF). DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO À MATERNIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Situação jurídica da parte autora regida pelo disposto no art. 37, II, da CF, uma vez que detentora de cargo em comissão. Não haveria qualquer impedido à exoneração da apelante, uma vez que o cargo que ocupava preenchia as características de ser de livre nomeação e exoneração. A Carta Magna, ao tratar da licença maternidade/gestante não faz qualquer diferenciação entre a forma de ingresso no serviço público (concurso/efetivo ou cargo em comissão), tratando todas as servidoras de forma equ...
... a ação deveria ter sido manejada contra o INSS. 2. Embora em geral seja legal a exoneração "ad ...
...ões só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;. ...ARTIGO 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento ...
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