Servidora Municipal. Ampliação do prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias. Lei n. 11.770/2008. A dilação do prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias não é automática e está sujeita aos requisitos estabelecidos pela Lei n. 11.770/2008. Necessidade de adesão voluntária da empresa ou do ente público ao programa. Recurso do Município provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LICENÇA MATERNIDADE. PERÍODO DE 180 DIAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94. A alteração do prazo de licença maternidade para as servidoras publicas estaduais - art. 141, da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 -, levada a efeito pela Lei Complementar Estadual nº 13.117/09, aplica-se tanto às efetivas, quanto às temporárias. Inexistência de limitação. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70042655183, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/07/2011)
Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora Pública Estadual. Licença-Maternidade. Prorrogação para 180 Dias. Lei 11.770/2008. Norma Auto-Aplicável. Possibilidade. A Norma Insculpida na Lei Federal N° 11770/2008, que Institui o Programa Empresa Cidadã, Ampliando de 120 para 180 Dias o Prazo de Licença-Maternidade, é Norma Autoaplicável, Sendo Dispensável a Regulamentação da Matéria por Lei Estadual Própria. Segurança Concedida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LICENÇA MATERNIDADE. PERÍODO DE 180 DIAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94. A alteração do prazo de licença maternidade para as servidoras publicas estaduais - art. 141, da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 -, levada a efeito pela Lei Complementar Estadual nº 13.117/09, aplica-se tanto às efetivas, quanto às temporárias. Inexistência de limitação. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70042655183, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/07/2011)
PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS. LEI Nº 11.770/08. A prorrogação da licença-maternidade, prevista na Lei nº 11.770/08, não se dá de forma automática devendo, tanto as empresas quanto os entes públicos, aderir voluntariamente ao programa. Negado provimento ao recurso do reclamante.
LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI 11.770/08. SERVIDORA MUNICIPAL. REQUISITOS. Inexistindo lei própria que determine a adesão das autarquias municipais que executam atividades típicas da Administração Pública aos termos da Lei 11.770/08, em que definida a prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias, é indevida a concessão do benefício à servidora municipal.
LICENÇA-MATERNIDADE. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE 120 PARA 180 DIAS. A Lei 11.770/08 apenas faculta aos entes da administração pública, direta, indireta e fundacional a instituição do Programa Empresa Cidadã, que garante às servidoras a ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias, não existindo obrigatoriedade nesse sentido.
Mandado de Segurança - Prorrogação da Licença Maternidade de 120 para 180 Dias - Servidora Pública Estadual - Aplicação da Lei Federal Nº 11.770/2008 - Direito Líquido e Certo - Concessão da Segurança. 1. O Art. 2º da Lei Nº 11.770/08 se Trata de uma Norma de Aplicabilidade Imediata, Não Necessitando, Portanto, de Qualquer Regulamentação para a Sua Aplicação; 2. O Direito à Licença-Maternidade Previsto no Art. 7º, Inciso XVIII da Cr/88, é Direito Social Auto-Aplicável, Não Sendo Razoável Entender que a Lei Infraconstitucional Necessitaria de Regulamentação para Ser Efetivamente Aplicada.
Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora Pública Estadual. Licença-Maternidade. Prorrogação para 180 Dias. Lei 11770/2008. Norma Auto-Aplicável. Possibilidade. A Norma Insculpida na Lei Federal N° 11770/2008, que Institui o Programa Empresa Cidadã, Ampliando de 120 para 180 Dias o Prazo de Licença-Maternidade, é Norma Autoaplicável, Sendo Dispensável a Regulamentação da Matéria por Lei Estadual Própria. Segurança Concedida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. FADERS. LICENÇA-MATERNIDADE NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 13.117/2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. - As recorrentes são servidoras contratadas pela FADERS - Fundação para Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul -, para as funções de Fonoaudióloga, Psicóloga e Agente Técnico Instrutor, postulando o direito ao gozo de licença-maternidade pelo prazo de 180 dias, nos termos da Lei Federal nº 11.770/08 e Lei Estadual nº 13.117/09. - A competência deve ser fixada em função dos elementos contidos na inicial, considerada a causa de pedir e o objeto da demanda. No caso concreto, embora as reco...
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