licença maternidade de seis meses
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... ância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de ... de promoção da paternidade e maternidade responsáveis, buscarão a articulação das ... - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu ... ça ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei ... de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - seis" representantes do Governo Federal; ... #Reda\xC3" ... CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses" do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta or\xC3" ... g) salário-maternidade; ... h) auxílio-acidente; ... licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano; ... #Incluído ... seis" mil reais), optante pelo Simples Nacional e que n\xC3" ... III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício ... ção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias ... § ... de adoção e criança será concedida licença maternidade nos termos do art. 392 ... § 1º A cada 6 (seis) meses a partir da data de assinatura do ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva ... CAPÍTULO III. Da ... f) para maternidade, paternidade ou adoção ... #Incluído ... º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez; quando ...
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ASBZ Advogados dá seis meses de licença-maternidade e paternidade a funcionários
ASBZ Advogados dá 6 meses de licença-maternidade e paternidade
O escritório ASBZ Advogados passou a conceder seis meses de licença-maternidade e paternidade a todos os seus funcionários. O benefício, previsto no programa ASBZ + Família, é para casais héteros ou homoafetivos, seja no nasciment... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de salário-família e saláriomaternidade; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... á ser mantido em sigilo, pelo prazo de 6 (seis) meses, contado da data do depósito, após o que ... à que seria paga no caso de uma licença voluntária ... § 2º O titular do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos ... da soma dos valores variáveis devidos nos meses trabalhados até novembro de cada ano e será ... trabalho contínuo de duração superior a seis horas, a concessão de intervalo mínimo de uma ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – até doze meses após a cessação das contribuições, observado ... a segurada tenha recebido salário-maternidade; ... III – de licença remunerada, desde que ... e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), na proporção do respectivo número ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
... paternidade de cinco dias ou licena maternidade de cento e vinte dias ... #Redao dada pela ... de Residncia Mdica tero um prazo mximo de 6 (seis) meses para submet-los aprovao da Comisso ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... f) para maternidade, paternidade ou adoção ... "Art. 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a ... curso ou estágio de duração superior a 6 (seis") meses custeado pela União, no exterior ou no Pa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; ... #Redação dada pela ... seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as ... de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o disposto no § 1º do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo ... ção ocorra no período máximo de seis meses ... § 6o É lícito o regime de ... Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho ... e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008591720204058500), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800859-17.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEITY MAGNA E SILVA ADVOGADO: Nemora Cecilia Nunes Cavalcanti e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO...
... ávida, necessitou suspender o curso por dez meses, o que teria resultado num adiamento da sua ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... VIII - ano migratório - período de doze meses, contado da data da primeira entrada do visitante ... I - férias; ... II - licença"-maternidade ou licença-paternidade; ... III - sa\xC3" ... , cujo prazo de duração seja inferior a seis meses ... Art. 241. No procedimento para a ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, quando a ... das mulheres após o término da licença-maternidade: ... a) suspensão do contrato de ... filhos com até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, sem prejuízo dos demais preceitos de ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 2º, com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias ... § 3º Na modalidade do ... parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado ... doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem ...
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Acórdão nº 0002213-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Enero de 2017
... a estabilidade provisória advinda de licença maternidade ... decorre de proteção dada às ... receberia até cinco meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. A ... /2009) e o final do término do prazo de 6 (seis) meses, referente à ... licença maternidade ...
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Medida Provisória nº 1.165 de 20/03/2023. Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
... no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade, indicada ... do total da indenização após 36 (trinta e seis) meses de permanência no Projeto, contados da ... 19-A e art. 19-B, os períodos de licença maternidade ou paternidade serão computados no ...
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Acórdão nº 0338318-44.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EXTENSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE PERTINÊNCIA DO PEDIDO PERANTE O ORDENAMENTO JURÍDICO. ANÁLISE LIMINAR DO MÉRITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA...
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE EXTENSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E ... ão de licença maternidade pelo prazo de seis meses, o qual não é vedado no plano jurídico, ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a ... VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o ... maternidade; ... h) auxílio-acidente; ... II - ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Princípios do direito do trabalho
... Cidadã, facultando o elastecimento da licença-maternidade para seis meses; a Lei n. 11.644/08 ...