MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. FALTA AO TRABALHO. DIREITO DE REALIZAR ASSEMBLÉIA GERAL SEM QUALQUER RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se é certo que o direito de livre associação sindical está assegurado expressamente na Constituição Federal, conforme previsto em seu artigo 8º, e que não é dado às autoridades públicas intervir de modo a entravar o seu exercício, também o é que não se mostra razoável aceitar a prática irrestrita e descompromissada desse direito. Num País em que a Justiça é tida como morosa, onde todos reclamam da morosidade do Judiciário, num País em que há norma constitucional estabelecendo a razoável duração do processo, não se pode, definitivamente, em respeito aos jurisdicionados e aos contribuintes, liberar funcionário para participar de reu...
... apenas os dirigentes sindicais gozam de licença especial bem como da garantia da estabilidade prov... acento tônico coloca-se no direito à actividade sindical, perante o Estado e perante o patronato, ... possuem uma importante dimensão política, que se alarga muito para além dos interesses pro...
Partindo de algumas notícias sobre o surgimento e a evolução do software livre, bem assim de sua classificação como um negócio jurídico peculiar, que concede ao usuário de um programa de computador o direito de alterá-lo, reproduzi-lo e redistribuí-lo, o presente estudo tem por objeto a análise da prioridade que as diversas esferas da Administração Pública devem dar a tal sorte de negócio, quando da contratação de programas informáticos. Palavras-Chaves: Software livre; Administração Pública; contratação de programas informáticos. Leaving of some news about the appearance and the evolution of the free ...
... , revela-se na liberdade que sua licença confere ao respectivo usuário. A origem estrangei...I, em 3a), <uma actividade de mediação, pela qual o intérprete traz à com...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE - ERB. LICENÇA DE OPERAÇÃO. REVOGAÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. BCP S.A. CLARO. Alegação do Município apelante no sentido de que o fato de a agravada possuir licença para funcionamento emitida pela ANATEL não tem por condão, por si só, de formar a presunção de que todos os requisitos necessários para o funcionamento estejam preenchidos. Lei Municipal nº 4.786/06 que prevê, no artigo 3º, § 5º, a exigência de realização de audiência pública do Poder Público e da população interessada em casos em que houver efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população ou ainda quando o Departamento do Meio Ambiente julgar necessário. No caso concreto, as...
... precaução está contemplado na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), no a...... A actividade interpretativa começa por uma reconstrução e qu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE - ERB. OPERAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. BCP S.A. CLARO. DIREITO AMBIENTAL. Deferimento de liminar em mandado de segurança para autorizar provisoriamente o funcionamento das Estações de Rádio Base da empresa impetrante no Município de Santa Cruz do Sul. Alegação do Município no sentido de que o fato de a agravada possuir licença para funcionamento emitida pela ANATEL não tem por condão, por si só, de formar a presunção de que todos os requisitos necessários para o funcionamento estejam preenchidos. Lei Municipal nº 4.786/06 que prevê, no artigo 3º, § 5º, a exigência de realização de audiência pública do Poder Público e da população interessada em casos em que houver efeitos potencialmente negati...
... comandos dispersos tanto na Carta Política como na legislação infraconstitucional, que orie...... A actividade interpretativa começa por uma reconstrução e qu...
A agregação das designadas tecnologias da Web 2.0 aos serviços materializados nos Websites e nos portais das grandes instituições tem provocado um forte impacto, em particular, no plano da concepção dos serviços, do marketing e da aprendizagem social. O presente artigo analisa um sector tradicional como sãos as bibliotecas, mas no seio de um ambiente inovador e exigente como as universidades, no sentido de identificar como estará este conceito e recurso a ser adoptado nas bibliotecas das universidades portuguesas. Adoptando a metodologia de estudo de caso e recorrendo à revisão bibliográfica para identificar plataformas e produtos Web 2.0 foi construída uma grelha de análise dos Websites das bibliotecas das universidades portuguesas, onde são contempladas algumas plataformas de publicaç...
...Esta obra está licenciada sob uma Licença Creative CommonsDOI 10.5007/1518-2924.2010v15nesp2... da Web 2.0 trouxeram para a actividade humana e que poderemos ver transferidas para o uni... associado a este sistema, diferentes políticas de permissões de acesso e de edição de conteúd...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMPRESA FABRICANTE DE CIGARROS. REGISTRO ESPECIAL. DECRETO-LEI N. 1.593/77. CONDIÇÃO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. OFENSA À LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇAÕ E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. Argui a apelada, da tribuna, questão preliminar fundada na inexistência de matéria a ser julgada por esta Turma, tendo em vista que o fundamento jurídico objeto da presente controvérsia já foi decidido pela Corte Especial, ao apreciar incidente de inconstitucionalidade. Ao exame do acórdão de fls. 306/313, verifica-se que aquele órgão superior deste Tribunal não efetuou juízo de mérito sobre a questão incidental a ...
... de tributos sanções de natureza política, previstas ou não em diploma infraconstitucionais... de uma sociedade..que exerce actividade lícita.' A atuação fazendária não implicou, p..., revestindo a natureza jurídica de licença administrativa. 5. A fabricação de cigarros é a...
O artigo propõe um exame das relações de gênero no mercado de trabalho formal na década de 2000 no município de Caxias do Sul. O objetivo é discutir os efeitos das mudanças técnicas e produtivas no mundo do trabalho e possíveis repercussões no perfil dos empregos e dos trabalhadores. A pesquisa utiliza como fonte principal os dados disponíveis na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Governo Federal. O trabalho situa-se dentro de um campo interdisciplinar da área de ciências humanas, embora os levantamentos de dados e indicadores exijam um exercício de aproximação com a estatística e as ciências sociais aplicadas para seu tratamento. A metodologia utiliza o dado como indício para pensar múltiplas relações sociais entre trabalhad...
A publicidade como forma de liberdade de expressão. A publicidade enganosa e a publicidade abusiva. As responsabilidades civis, penais e administrativas, pelos abusos cometidos na publicidade. Os direitos e proteções ao consumidor diante da publicidade. Liberdade de expressão pela imprensa e o direito de resposta. O controle da publicidade no Brasil e em Portugal.Palavras-chave: Publicidade. Liberdade de expressão. Liberdade de pensamento. Publicidade enganosa. Publicidade abusiva.The advertising as a form of freedom of speech. The deceitful advertising and the abusive advertising. The civil, criminal and administrative liabilities for the abuses. Committed on advertising. The rights and protections of the consumer up against the Advertising Freedom of speech for the press and t...
O Legislador Constitucional do Estado Federal credenciou as legislações estaduais e municipais à fixação de montante pecuniário para a execução judicial direta de débitos de pequeno valor, de forma a adequarem-se aos seus orçamentos, na forma do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. No entanto, o legislador não o fez como uma carta branca aos entes federados para a produção de normas com critérios de mera opção política e como instrumento processual a impedir a efetivação das decisões judiciais. Lei Municipal que fixa o mínimo quantitativo para a exceção do precatório um valor tão irrisório (R$ 500,00), à toda evidência, não reflete adequação à sua capacidade de pagamento, mas uma clara tentativa de esvaziamento do comando constitucional, tornando letra morta a dispos...
... do Estado de direito vinculativos da actividade legislativa e o núcleo essencial dos direitos soc... Helena Guedes Soares Pinho em razão de licença-médica. Impedida a Exma. Sra. Juíza Valéria Gon...
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