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Licenca para uso de privilegio industrial
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1.510 documentos para Licenca para uso de privilegio industrial
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... estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.... credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida,... danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa deposi...
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INOCORRENTES. CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CADUCIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC). FINALIDADE DA LEI. O recolhimento de custas recursais por um dos litisconsortes ativos e necessários é suficiente para o afastamento da deserção, mormente quando o patrocínio da causa é conduzido pelos mesmos advogados. Precedentes. O simples fato de não constar o nome de todos os litisconsortes no substabelecimento - outorgado pelo escritório de advocacia na origem a causídicos com atuação perante o STJ - não significa por si só defeito na representação processual, mas mero erro material. Havendo outros elementos a evidenciar comunhão de interesses ao longo da instrução, bem c...
... praticada no período de vigência do privilégio;. b) a finalidade de um ato de registro é a produ... isso é que se permite a cessão ou a licença da marca a terceiros, de modo a facilitar a circul...
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APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE USO DE MARCA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARRANJO DE CORES SIMILARES. MIMETISMO VISUAL. CONFUSÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL x LIBERDADE DE MERCADO. CONTRAFAÇÃO DIAGNOSTICADA. PREJUÍZO MATERIAL CONFIGURADO. REVÉS MORAL NÃO PROVADO. - Intempestividade da juntada de documento: a juntada de documentos em sede recursal somente se mostra possível nas hipóteses excepcionadas pelo art. 397 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada nos autos em apreço. - Marca mista ¿ conjunto marcário ¿ coincidência visual ¿ estilização ¿ contrafação diagnosticada: a similitude visual dos produtos, por meio da justaposição de cores e estilização coincidente, conjugada com a identidade de público-alvo, promove inquestionável confusão, porquant...
... direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Gri...Sem razão. Se o julgador a quo privilegiou a patente do autor em detrimento do pedido de pate...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE PATENTE DE INVENÇÃO. CONTRAFAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. LEI N° 9.279/96. DANO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO. PARÂMETROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Afastada a alegação de não conhecimento do apelo dos réus. Inocorrência de ofensa ao art. 514, II, CPC. Os réus declinaram, em suas razões recursais, os fundamentos de fato e de direito que entenderam suficientes à reforma do decisum a quo, não tendo feito mera remissão aos argumentos anteriormente esposados. Pedidos de abstenção da prática de ato ilícito e de condenação ao pagamento de indenização fundamentados em alegada violação, por parte dos réus, da patente PI 9801251-7, titulada pelo autor desde 1998. A prova dos autos é inequívoca no sentido de que os réus produzem e...
...Sem razão. Se o julgador a quo privilegiou a patente do autor em detrimento do pedido de pate...Antes de firmar o Contrato de Licença Para Exploração de Patente com a requerente Get ...
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..., gratificações semestrais, APIPs, licenças-prêmio e FGTS; para incluir o auxílio-alimenta..., mudanças drásticas na política industrial do Estado ou em sua política cambial - que são f..., determina que seja respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária. Assim, tend...
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- Acórdão nº 70043475383 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Julho de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL JUNTO AO INPI. LEI DE PROTEÇÃO QUE GARANTE AO TITULAR DO DESENHO INDUSTRIAL REGISTRADO A PROPRIEDADE DO MESMO E LHE CONFERE DIREITO DE IMPEDIR SEU USO OU REPRODUÇÃO A QUALQUER TÍTULO. O TITULAR DO DESENHO INDUSTRIAL REGISTRADO É SÓCIO MAJORITÁRIO DA AUTORA QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR A AÇÃO. PRECEDENTES JULGADOS DO STJ. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A REPRODUÇÃO DO DESENHO INDUSTRIAL REGISTRADO E A PRODUÇÃO PELA RÉ DE PORTA PÃO EM MUITO SEMELHANTE COM O DA AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM A EXPRESSIVA PRODUÇÃO DE QUASE TREZENTAS MIL PEÇAS. JUROS MORATÓRIOS QUE SE CONTAM A PARTIR DA CITAÇÃO, QUANDO CONSTITUÍDA EM MORA A RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DE APEL...
... Quando foi apresentado o pedido de privilégio da ré junto ao INPI em nome de André dos Santos ... simples uso de programa sem a respectiva licença, aplica-se a regra do art. 102 da Lei nº 9.610/98...
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Representação. Companhia Docas Do Espírito Santo S.a. Autorização À Empresa Prysmian Energia Cabos E Sistemas Do Brasil S.a. (antiga Pirelli) Para Realização De Aterro De Área Localizada Dentro Do Porto Organizado De Vitória, Destinada À Exploração De Terminal Portuário De Uso Privativo Misto. Instalação De Fábrica E Pátio De Manuseio E Carga De Cabos Umbilicais, Utilizados Na Exploração De Petróleo Em Plataformas Marítimas. Conhecimento. Audiência Dos Responsáveis. Violação À Norma Legal. Não-acolhimento Das Razões De Justificativa. Aplicação De Multa A Ex-dirigente Da Companhia Docas Do Estado Do Espírito Santo. Contas Dos Demais Responsáveis Ouvidos Em Audiência Julgadas Regulares Com Ressalva. Remessa De Cópia Da Deliberação Ao Mp/tcu Para Avaliar A Conveniência E Oportunidade De In...
... é que nunca houve qualquer privilégio ou vantagem em favor da Prysmian por parte da CODE... investimentos para a atividade industrial de alto valor agregado, dependente de acesso portu... de 2007, se encontrava pendente da licença ambiental; planta de situação do terminal e plan...
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- Acórdão nº 70043475383 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Julho de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL JUNTO AO INPI. LEI DE PROTEÇÃO QUE GARANTE AO TITULAR DO DESENHO INDUSTRIAL REGISTRADO A PROPRIEDADE DO MESMO E LHE CONFERE DIREITO DE IMPEDIR SEU USO OU REPRODUÇÃO A QUALQUER TÍTULO. O TITULAR DO DESENHO INDUSTRIAL REGISTRADO É SÓCIO MAJORITÁRIO DA AUTORA QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR A AÇÃO. PRECEDENTES JULGADOS DO STJ. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A REPRODUÇÃO DO DESENHO INDUSTRIAL REGISTRADO E A PRODUÇÃO PELA RÉ DE PORTA PÃO EM MUITO SEMELHANTE COM O DA AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM A EXPRESSIVA PRODUÇÃO DE QUASE TREZENTAS MIL PEÇAS. JUROS MORATÓRIOS QUE SE CONTAM A PARTIR DA CITAÇÃO, QUANDO CONSTITUÍDA EM MORA A RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DE APEL...
... Quando foi apresentado o pedido de privilégio da ré junto ao INPI em nome de André dos Santos ... simples uso de programa sem a respectiva licença, aplica-se a regra do art. 102 da Lei nº 9.610/98...
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... estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.... credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida,... danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa deposi...
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Ação cominatória. Prática de contrafação de propriedade industrial. Caracterização. Produto cuja patente foi adquirida pelo autor. Prova pericial. Prova emprestada. Obediência ao contraditório e ao devido processo legal. Princípio da livre apreciação da prova. Regra inserta no art.131, do CPC. Para caracterizar a prática de contrafação, necessária a reprodução daquelas características, daqueles componentes que conferem essencialidade e particularidade às reivindicações da patente, estes que restaram evidenciados pela prova pericial, caracterizando a contrafação. A prova pericial sobre a qual se baseou a sentença foi produzida em processo cautelar onde figuram as mesmas partes, sendo a causa de pedir idêntica. Prova técnica conclusiva que foi produzida sob o crivo do contraditório e da a...
... firmou com o autor Leonel um contrato de licença para exploração do invento. Descreveram as carac... diversas das existentes no privilégio de invenção concedido ao autor, inclusive, sendo...
