...ARTIGO 9. Serão registrados em registro público:. I- os nascimentos, casamentos e óbitos... estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.... danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa deposi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO DE MARCA MISTA. LOGOTIPO E EMBALAGEM. PRESCRIÇÃO. Malgrado o artigo 225 da Lei de Propriedade Industrial referir que o prazo de cinco anos é aplicável apenas a demandas de reparação de dano ao direito de propriedade industrial, tal prazo deve ser estendido aos feitos em que haja pedido de abstenção de uso de marca e afins. No caso concreto, a autora, ora agravada, insurge-se contra utilização da marca mista que aduz ter criado à época que possuía contrato de licença de marca com a demandada, requerendo que a nova licenciada da marca de propriedade desta utilize o logotipo e a embalagem criados por ela. Os pedidos de registro das marcas mistas, logotipo e embalagem foram realizados apenas em 2001 ...
... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particu...IV - beneficiarem os Municípios com registro de certificação de comunidades remanescentes de ... produtivas nos setores de maquinaria industrial, equipamento móvel de transporte, máquinas e fer...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA DENOMINADA "RENNER". CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO CONFIGURADAS. FATO NOTÓRIO. DENOMINAÇÃO DISTINTA ENTRE "REALIZE R LOJAS RENNER" E "BANCO RENNER". A investidora que adquiriu o controle acionário de Lojas Renner, também adquiriu o direito de usar o nome e a marca Renner em suas operações, nas classes que desejasse, quer por meio de contratos como através de Carta de Anuência. Entre essas operações, inclui-se o usar o nome Lojas Renner no serviço de crédito pessoal e capitalização que oferece com o nome de REALIZE R LOJAS RENNER. REALIZE R LOJAS RENNER têm denominação distinta da usada pelo Banco Renner, tanto em palavras como pela grafia, formando um composto que torna impossível criar-se confusão entre os consumidores. Adema...
...(art. 189, I, da Lei de Propriedade Industrial), que consiste em reproduzir, sem autorização do... a promover o cancelamento de pedido de registro da marca REALIZE R LOJAS RENNER, de n. 828.425.744... ou pela New Co de acordo com licenças válidas ou outros direitos conferidos às Lojas R...
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MATRIZES. EMBARCAÇÕES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. UNIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO. A análise detida dos autos conduz ao reconhecimento de que a autora Nautic celebrou com a sociedade empresarial Carbrasmar contrato de locação de matrizes, referentes às lanchas de 41 pés, 46 pés e 50 pés. Nesse exato contexto, os apelantes 2 e 3 também celebraram contrato de locação com a sociedade empresarial Carbrasmar, referentes a matrizes diversas, quais sejam, de 33, 32.3, 37, 48, 58, 61 e 71 pés. Verifica-se, inequivocamente, que ambas sabiam da existência uma da outra e que tanto a autora como os réus comprometeram-se a respeitar os contratos celebrados, sendo certo que possuíam matrizes diferentes, situação per...
... sendo adequada a invocação do registro para inadimplir a obrigação assumida no cont...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA DENOMINADA "RENNER". CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO CONFIGURADAS. FATO NOTÓRIO. DENOMINAÇÃO DISTINTA ENTRE "REALIZE R LOJAS RENNER" E "BANCO RENNER". A investidora que adquiriu o controle acionário de Lojas Renner, também adquiriu o direito de usar o nome e a marca Renner em suas operações, nas classes que desejasse, quer por meio de contratos como através de Carta de Anuência. Entre essas operações, inclui-se o usar o nome Lojas Renner no serviço de crédito pessoal e capitalização que oferece com o nome de REALIZE R LOJAS RENNER. REALIZE R LOJAS RENNER têm denominação distinta da usada pelo Banco Renner, tanto em palavras como pela grafia, formando um composto que torna impossível criar-se confusão entre os consumidores. Adema...
...(art. 189, I, da Lei de Propriedade Industrial), que consiste em reproduzir, sem autorização do... a promover o cancelamento de pedido de registro da marca REALIZE R LOJAS RENNER, de n. 828.425.744... ou pela New Co de acordo com licenças válidas ou outros direitos conferidos às Lojas R...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INOCORRENTES. CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CADUCIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC). FINALIDADE DA LEI. O recolhimento de custas recursais por um dos litisconsortes ativos e necessários é suficiente para o afastamento da deserção, mormente quando o patrocínio da causa é conduzido pelos mesmos advogados. Precedentes. O simples fato de não constar o nome de todos os litisconsortes no substabelecimento - outorgado pelo escritório de advocacia na origem a causídicos com atuação perante o STJ - não significa por si só defeito na representação processual, mas mero erro material. Havendo outros elementos a evidenciar comunhão de interesses ao longo da instrução, bem c...
...Precedente do STF. 4. A nulidade do registro de marca industrial ocorre quando se reconhece a e... isso é que se permite a cessão ou a licença da marca a terceiros, de modo a facilitar a circul...
Propriedade Industrial. Marca FINNACHART registrada pela autora no INPI que lhe dá o direito de uso exclusivo, ainda que usada livremente no mercado até o registro. Abstenção de uso indispensável e procedência que se impunha no particular. Danos materiais não pedidos na inicial. Dano moral indevido pelas particularidades do caso concreto, em especial porque ausente qualquer indício probatório no sentido do seu desprestígio no tempo que medeou entre o registro e a tutela antecipada. Empresas idôneas no mercado financeiro. Considerações sobre o tema e peculiaridades que no caso tornam injustificável a pretensão de danos morais. Recursos principal e adesivo improvidos.
...O contrato de licença para uso de marca, para valer contra terceiros, pr...
... de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômi... ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra c...ões só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Tem registro em mais de 100 países para mais de uma centena de... produtos agrícolas in natura e industrializados que são radicalmente distintos dos utilizados atu...VII - suspensão de registro, licença ou autorização legalmente exigidos;. VIII - canc...
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