Licença-paternidade
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DEC 8737 de 03/05/2016 - DECRETO. INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA- PATERNIDADE PARA OS SERVIDORES REGIDOS PELA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
DECRETO Nº 8.737, DE 3 DE MAIO DE 2016. Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. . A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ...
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Em vigor
Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
...7º da Constituição Federal;. #Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016. II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. #Incluído ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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A Lei do Aumento da Licença-Paternidade: Um Tiro de Festim
A proposta do Marco Legal da Infância é que a licença-maternidade e a licença-paternidade devem ser ampliadas, porém atribuindo boa parte do custeio ao empregador" "Empresas que não aderirem ao Programa Empresa Cidadã fi cam dispensadas de conceder as licenças ampliadas, ou seja, os 60 e 15 dias a mais, e isto não acarreta qualquer penalidade para tais empregadores" "As normas principiológicas,...
- Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
- LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
- Licença-Paternidade
- Licença-paternidade
- Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
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Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12696, DE 25 DE JULHO DE 2012. Altera os Artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente), para Dispor Sobre os Conselhos Tutelares.
...III - licença-maternidade;. IV - licença-paternidade;. V - gratificação natalina. Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos ...
- Lei nº 13.717 de 24/09/2018. Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.
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Todos os brasileiros pais solteiros ganharão 180 dias de licença paternidade?
Todos os pais solteiros ganharão 180 dias de licença paternidade?
Em 4 de maio de 2017, aqui na ConJur, escrevi o seguinte texto, cujo título era uma pergunta: Todos os brasileiros pais gê... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...licença-paternidade;. VII - licença por acidente em serviço;. VIII - licença para tratamento de saúde, em decorrência de moléstia especificada em lei;. IX - ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos do disposto na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008;. XV – situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar ...
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Em vigor
Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 536, de 2011. § 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença paternidade de cinco dias ou à licença maternidade de cento e vinte dias. #Redação dada pela Medida Provisória nº 536, de 2011. § 3º A instituição de ...
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A prorrogação da licença-paternidade deve valer a todos os trabalhadores
Ricardo Calcini: A importância da prorrogação da licença-paternidade
A Lei 13.257/2016, estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implementação de “políticas públicas para a primeira infância”. Dentre as alterações legislativas trazidas por essa norma – como aquelas promovidas na Lei 8.069/19... -
Agente dos Correios não consegue estender licença-paternidade
Agente dos Correios não consegue estender licença-paternidade
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que tinha deferido a um agente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a prorrogação da licença-paternidade por 15 dias.- LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...7º da Constituição Federal; . II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. . § 1º A ...- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...III - licença por acidente de trabalho;. IV - licença à gestante; e. V - licença-paternidade. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo será revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na categoria ...- LEI 13109 de 25/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE PARA MILITARES GRÁVIDAS E A LICENÇA-PATERNIDADE, NO ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS.
- Barroso pede vista e julgamento de ADO sobre licença-paternidade é suspenso
Barroso pede vista em julgamento sobre licença-paternidade
Barroso pediu vista em julgamento que trata da regulação da licença-paternidade Roberto Jayme/ Ascom/TSE O julgamento de ação ajuizad...- Licença-paternidade de 180 dias para pais solos e a decisão do STF
Leandro Madureira: Licença-paternidade de 180 dias para pais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, no último dia 12 de maio, que servidores públicos que sejam pais solos, sem a presença da mãe, têm direito a licença-paternidade de 180 dias. O Plenário da Corte Superior seguiu o entendim...- TJ-DF concede licença paternidade de 180 dias a homem que adotou criança sozinho
Pai solo tem licença paternidade estendida de 30 para 180 dias
A CLT concede prazo idêntico à licença maternidade ao trabalhador pai quando a mãe morre durante o parto ou no decorrer da licença-maternidade, ou, ainda, quando adota criança sozinho. O pedido de ex...- Advogado pode comprovar licença-paternidade ao interpor recurso
Advogado pode comprovar licença-paternidade ao interpor recurso
O advogado que se torna pai não é obrigado a comunicar o fato de imediato ao juízo, podendo comprovar o nascimento do filho ao interpor recurso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que havia considera... - LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.