licença paternidade clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as ... XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... as visitas domiciliares e os programas de promoção da paternidade e maternidade responsáveis, buscarão a articulação das áreas de ... I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ... XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... XV - proteção do mercado de trabalho da ...
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Acórdão nº 2016/0146546-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SALÁRIO-MATERNIDADE E LICENÇA PATERNIDADE. ...
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Justiça concede licença paternidade de 180 dias a homem que adotou criança sozinho
Agência O Globo -Pai solteiro tem direito a licença paternidade de 180 dias, conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos casos de morte da mãe durante o parto ou no decorrer da licença-maternidade, ou, ainda, quando adota criança...
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Acórdão nº 2015/0029914-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LICENÇA PATERNIDADE. FÉRIAS ... USUFRUÍDAS. ... INCIDÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2014/0263725-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... PATERNIDADE, ... SALÁRIO-MATERNIDADE, ... ADICIONAL ...
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Acórdão nº 2014/0016040-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATERNIDADE E PATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E LICENÇA ...
- Licença-Paternidade
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Acordao N° 1341491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Princípio da dialeticidade, equiparação licença partenidade à licença maternidade. Óbito genitora. Melhor interesse da criança. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na extensão/ampliação da licença paternidade da parte recorrente com a...
... FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ... EQUIPARAÇÃO LICENÇA PARTENIDADE À LICENÇA MATERNIDADE. ÓBITO ... GENITORA. MELHOR INTERESSE ... o pedido, consistente na extensão/ampliação da licença paternidade da parte recorrente com a ... consequente equiparação ao tempo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-964300-35.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § ...
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Acordao N° 1343575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Agravo. Liminar. Sentença. Análise do caso concreto. Critérios hierárquico e cognitivo. Óbito da genitora do infante. Ampliação período de licença-paternidade. Equiparação tempo de licença-maternidade. Agravo conhecido e provido. 1. A princípio, importa registrar que foi proferida sentença e interposto recurso inominado, pelo agravado, recebido tão-somente no...
... ÓBITO DA ... GENITORA DO INFANTE. AMPLIAÇÃO PERÍODO DE LICENÇA-PATERNIDADE ... EQUIPARAÇÃO TEMPO DE LICENÇA-MATERNIDADE. AGRAVO ... - Licença-paternidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94000-29.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § ...
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Acordão nº 20090135088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Junio de 2009
... da reclamada, para excluir da condenação a indenização pela licença-paternidade; por votação unânime, negar provimento ao recurso do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-992/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Noviembre de 2003
... 60%, de licença-paternidade e de cláusula contendo definição de acidente trabalho, por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 508-05.2018.5.05.0016)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e indenização por dano moral - licença paternidade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art.
... e indenização por dano moral - licença paternidade, foi julgado intranscendente, por não ... atender a ... -
Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... licença-maternidade como forma de proteção ao mercado de trabalho da mulher, ... ão do pai na vida familiar, com a regulamentação da licença-paternidade e instituição da licença parental ... Para tanto, essa pesquisa se deu ...
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COVID. Legislação correlata
... I — a licença-maternidade de que trata o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho ... paternidade — art. 7º, XIX e art. 39, § 3º — CF — remunerada — CSN — ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5057334-54.2020.4.04.0000), 17-01-2021
... Pozenato que deferiu tutela de urgência para o fim de conceder licença-paternidade nos moldes da licença-paternidade, ou seja, 180 diias a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1490900-56.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 201, § 7º, I e II) ... A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § ...
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Acórdão Nº 0020662-26.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
EMENTA DANOS MORAIS. LICENÇA-PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. ART. 7°, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL VIOLADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme a previsão contida no art. 473, III, da CLT, e art. 10, §1º, do ADCT, o trabalhador tem direito a se ausentar do trabalho sem prejuízo de seu salário, por 5 dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana....
... LICENÇA-PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. ART. 7°, XIX, DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050315420194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805031-54.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILA JARDIM COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO: Victoria Curcio Machado e outros REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO
... ao aviso prévio; férias proporcionais (indenizadas); licença paternidade; salário família e salário maternidade" ... Nas razões ... -
Acórdão Nº 0020942-20.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 20-05-2021
... RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LICENÇA-PATERNIDADE ... A interrupção do contrato ocorrida em virtude da ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... , têm pertinência os depósitos de FGTS, pelo período de licença por acidente de trabalho ou doença ocupacional/profissional (art. 28, ... de trabalho; IV — licença à gestante; e V — licença-paternidade”. A regra jurídica não se refere, porém, à continuidade da ...