licenca paternidade clt

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  • Licença-paternidade. Ausência de prova de comunicação ao empregador do nascimento da criança, ônus que incumbia ao empregado (artigo 818, da CLT, c.c. artigo 333, I, do CPC). Indenização indevida.

  • HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Ainda que a atividade seja efetuada de forma eminentemente externa, tal fato, por si só, não é suficiente para enquadrar o empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, de modo a isentar o empregador do pagamento de horas extras, quando evidenciada a fiscalização da jornada pela empregadora, ainda que de forma indireta. DANO MORAL. LICENÇA PATERNIDADE. A não concessão de licença paternidade implica a ocorrência de dano moral, uma vez que priva o trabalhador de momento irrepetível de sua vida, que jamais poderá ser retomado naquelas qualidades de espaço e tempo, com aquele filho e sua genitora.

  • ... os depósitos de FGTS, pelo período de licença por acidente de trabalho ou doença ...) por cinco dias, em face de "licença-paternidade" (art. 7º, XIX, combinado com art. 10, § 1º, ...

  • , CAPUT E § 1º, DA CLT. O art. 461 da CLT prevê a equiparação salarial, também inserida de forma pormenorizada na Súmula nº 6 do Colendo TST. Na hipótese analisada, restaram configurados os elementos que dão sustentação à diferença remuneratória deferida Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); e para declarar a validade dos acordos coletivos celebrados entre as partes, condenando a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras devidas a partir da quadragésima quarta semanal, quando a escala de trabalho observada pelo autor se encontra prevista nos acordos coletivos juntados aos autos; e a partir da sexta hora diária e tri...

    ... em que houve faltas não justificadas, licença-médica, licença-paternidade, férias, feriados ...

  • RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. O TRT assentou três fundamentos autônomos ao decidir a matéria: a natureza jurídica indenizatória do benefício foi prevista na norma coletiva (nas razões recursais, não há impugnação nesse particular - Súmula nº 422 do TST); a empresa aderiu ao PAT, caso em que o benefício tem natureza indenizatória (decisão recorrida em consonância com a OJ nº 133 da SBDI-1 do TST); havia a contribuição do reclamante para o benefício, o que também configura a sua natureza indenizatória (acórdão recorrido em consonância com a atual jurisprudência da SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas). Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. MOMENTO OPORTUNO PARA PRODUÇÃO DE PROVA. O conteúdo normativo d...

    ...A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e ...

  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Hipótese em que desnaturado o regime compensatório porque o empregado laborava em horário extraordinário e aos sábados. Incidência da Súmula 85, IV, do TST. Provimento negado. ACÓRDÃO por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Por maioria, vencida em parte a Desembargadora Relatora, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do autor, à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação. Inalterado o valor da condenação, para os fins legais. RELATÓRIO Inconformados com a sentença (fls. 86-93, complementada à fl. 100), as partes recorrem, sendo o autor de forma adesiva. A recl...

    ...10, § 1º, do ADCT (licença paternidade de cinco dias) e art. 473 da CLT ...

  • RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1 - Ao jurisdicionado cabe apresentar os fatos e as provas, e ao julgador cabe dar aos fatos provados o enquadramento jurídico que entenda pertinente, o qual não se confunde com julgamento extra petita. Dados os fatos e as provas, o julgador aplica o direito, observando os princípios da verdade real e do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC). Se decide com base nos fatos alegados e nas provas produzidas, inerentes à causa sob exame, o magistrado julga dentro dos limites da lide. 2 - No caso dos autos, a reclamante disse na causa de pedir que -a reclamada não forneceu a parcela ajuda alimentação nos termos do acordo coletivo de trabalho- e pediu o -pagamento das diferenças da ajuda alimentação conforme funda...

    ...A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO REFERENTE AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUANTO À ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. FUNÇÃO TÉCNICA. OJT 70 DA SBDI-1 DO TST. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIVISOR 150. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE 100% ...

    ... para homens e mulheres e concede licença maternidade de 120 dias e licença paternidade de ...

  • DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Os descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre o montante da condenação decorrem de expressa previsão legal, notadamente artigos 43 e 44, ambos da Lei 8.212/91, e do artigo 46 da Lei 8.541/92, respectivamente, devendo ser autorizado pelo Juízo até mesmo de ofício, cabendo sua efetivação independentemente de previsão no título executivo judicial. Inteligência da Súmula 25 do E. TRT da 4ª Região. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade de votos, determinar a retificação da autuação a fim de que constem como recorrentes "MAPRO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA." e "DENARCI BOEIRA DA SILVA" e como recorridos "OS MESMOS", bem como para que seja excluída do polo passivo &quo...

    ...477 da CLT; (v.) FGTS; (vi.) licença paternidade e (vii.) honorários periciais. Por ...

  • RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍCIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno desta Corte, por meio do julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Há precedentes atuais da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

    ...A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e ...

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