ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE LICENÇA-SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 37, II, DA CF. COMPLEMENTAÇÃO ATÉ O VALOR DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40, § 13, DA CF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem em writ, no qual se postulava a ilegalidade da exoneração de cargo em comissão no curso de licença-saúde, bem como a retribuição pelo erário estadual de complementação do auxílio-doença de modo a atingir a remuneração do cargo antes ocupado. A nomeação para os cargos em comissão, consignados como de livre provimento por força do art. 37, II, da Constituição Federal, em via de regra, não confere estabilidade - sequer relativa - a seus ocupantes; portanto, ...
Prospera a pretensão recursal em ver incluídos no cômputo da remuneração os importes recebidos a título de CTVA para fins de incidência sobre o cargo comissionado, vantagens pessoais e demais parcelas PLR, FGTS, férias +1/3, 13º salários, APIP, licença-prêmio,licença-doença, RSR, gratificações semestrais, adicional por tempo de serviço além da incidência do CTVA na formação do salário de contribuição da reclamante e recolhimento pela reclamada para o Plano de Previdência - REPLAN, da FUNCEF. Recurso obreiro parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, afastar as argüições de incompetência material deste ramo do judiciáiro e de ilegitimidade passiva ad causam. Mérito: por maioria, NEGAR PROVIMENTO ...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LICENÇA-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1/3 DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, uma vez que tal verba possui natureza remuneratória, sendo, portanto, devido o tributo. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não incide a contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do auxílio-doença pagos pelo empregador...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA DE DESCENDENTE. INDEFERIMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO REQUERIDO. BOA-FÉ OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE JORNADA NÃO AVENTADA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO INTEMPESTIVO. Havendo a parte autora justificado a necessidade da concessão de licença de dois meses, para amamentação da filha (CID 10 Z 39.1), não se mostra adequado que o indeferimento do pedido somente tenha ocorrido ao final do período da respectiva licença. Conduta descompassada com a boa-fé objetiva com que se deve pautar o agir da Administração Pública, suficiente para gerar na parte autora a expectativa do deferimento da licença, inclusive porque, na espécie, a situação narrada do atestado, em princípio, estaria enquadrada na previsão do artigo 139 d...
...licença por motivo de doença de descendente. indeferimento após o transcurso d...
Prospera a pretensão recursal em ver incluídos no cômputo da remuneração os importes recebidos a título de CTVA para fins de incidência sobre o cargo comissionado, vantagens pessoais e demais parcelas PLR, FGTS, férias +1/3, 13º salários, APIP, licença-prêmio,licença-doença, RSR, gratificações semestrais, adicional por tempo de serviço além da incidência do CTVA na formação do salário de contribuição da reclamante e recolhimento pela reclamada para o Plano de Previdência - REPLAN, da FUNCEF. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, julgando procedentes em parte os pedidos formulados na presente reclamação, condenar a reclamada a pagar às reclamantes ...
SERVIDOR PÚBLICO. Guarda Municipal. Avaliação de desempenho. Afastamento do funcionário por problemas psiquiátricos. Ausência de comprovação da licença por motivo de doença profissional. Licença saúde. Impossibilidade de computar como tempo de efetivo exercício. Enquadramento correto. Sentença que julga improcedente o pedido. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA DE DESCENDENTE. INDEFERIMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO REQUERIDO. BOA-FÉ OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE JORNADA NÃO AVENTADA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO INTEMPESTIVO. Havendo a parte autora justificado a necessidade da concessão de licença de dois meses, para amamentação da filha (CID 10 Z 39.1), não se mostra adequado que o indeferimento do pedido somente tenha ocorrido ao final do período da respectiva licença. Conduta descompassada com a boa-fé objetiva com que se deve pautar o agir da Administração Pública, suficiente para gerar na parte autora a expectativa do deferimento da licença, inclusive porque, na espécie, a situação narrada do atestado, em princípio, estaria enquadrada na previsão do artigo 139 d...
...licença por motivo de doença de descendente. indeferimento após o transcurso d...
RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LICENÇA POR AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. A matéria referente à prescrição é de ordem pública, estando todas as suas possibilidades devidamente indicadas nos dispositivos legais e constitucionais. No caso de suspensão do contrato de trabalho, em razão de afastamento e percepção de auxílio-doença, não há previsão no ordenamento jurídico. Recurso de revista conhecido e provido.
... do contrato de trabalho em razão de licença-saúde não impede a reclamante de pleitear em ju...
A prova dos autos não deixa dúvidas quanto ao fato de que o autor, quando retornou da licença concedida em face da doença laboral, deixou de exercer a atividade para a qual havia sido contratado, sem que tal se devesse à recomendação médica ou determinação judicial. Nessa ocasião, foi alocado em dependência afastada do centro operacional da empresa, por nove dos doze meses em que estava acobertado pela estabilidade acidentária. Na verdade, não podendo dispensar o reclamante em razão da estabilidade no emprego decorrente de doença laboral, a reclamada esvaziou as suas atribuições, colocando-o em ócio obrigatório e remunerado. Tem-se por inaceitável a conduta da ré, que, mais parece uma retaliação aos contemplados com benefício previdenciário, em face de doença vinculada à atividade profi...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE LICENÇA INTERESSE EM LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. ART. 128 DA LEI ESTADUAL Nº 10.098/94. - Preliminar de não-conhecimento do recurso afastada porquanto evidenciada suficiente fundamentação contrapondo-se aos elementos da sentença. - Inexiste autorização legislativa para a conversão da licença interesse em licença por motivo de doença em pessoa da família após a respectiva fruição. A Lei Estadual nº 10.098/94 no art. 139 estabelece requisitos específicos para que a licença por motivo de doença em pessoa da família seja deferida, tais como a comprovação da indispensabilidade da assistência do servidor ao familiar, bem como de que não pode simultaneamente ser prestada sem prejuízo do exercício de suas atividades ...
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