SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM TEMPO DOBRADO. TRANSFORMAÇÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. DIREITO ASSEGURADO. 1. A apelante faz jus à opção de transformar em moeda corrente os meses de licença-prêmio adquiridos. Indeferimento por força da indisponibilidade financeira que não encontra amparo na legislação municipal. Matéria assentada no seio desta Corte. 2. Princípio da razoabilidade também violado em vista do pedido já ter sido realizado antes da aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Ato administrativo que não se insere no poder discricionário da administração, diante da regra expressa em permitir a opção do servidor. 3. Pretensão da parte autora que merece guarida, no sentido de condenar o Município de Rio Grand...
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTRADO. INDENIZAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 211). "Perante a enumeração exaustiva do art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35-79), ficaram revogadas as leis estaduais concessivas do direito de licença prêmio ou especial aos magistrados, aos quais, igualmente, não se aplicam as normas que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em geral." (AO nº 155/RS, Relator Ministro Octavio Gallotti, in DJ 10/11/95). Precedentes do STF ...
PRESCRIÇÃO - Servidor Público - Inativo - Férias e licença-prêmio não gozadas - Benefícios que foram negados pela Administração - STJ fixou o entendimento de que o "termo inicial para a contagem do prazo prescricional, no caso de pedido de indenização de licença-prêmio não gozada, é a data da aposentadoria" - Inocorrência. SERVIDOR PÚBLICO - Inativo - Férias e licença-prêmio não gozadas - Permanecendo trabalhando quando podia estar afastado, sem dúvida que deve receber a compensação - Irrelevante o fato da fruição ter sido ou não requerida e negada na esfera administrativa - Indenização devida - Ação procedente. JUROS DE MORA - Servidor Público - Inativo - Férias e licença-prêmio não gozadas - Incidência da taxa de 6% ao ano - Aplicação do art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97, acrescentado pel...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS TRAZIDOS A CONFRONTO. DISPOSITIVOS LEGAIS EM QUE SE BASEIA O DISSÍDIO PRETORIANO. NORMAS CONSTITUCIONAIS E ESTADUAIS. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1195250/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 29/04/2011)
Administrativo. Requerimento Formulado Por Servidor Do Tcu. Contagem Do Tempo De Disponibilidade Para Fins De Licença Prêmio Por Assiduidade. Indeferimento. Restituição À Unidade Competente. 1. O Tempo Do Servidor Público Federal Em Disponibilidade Não Deve Ser Considerado Como De Efetivo Exercício E, Consequentemente, Não Pode Ser Contado Para Fins De Concessão De Licença-prêmio Por Assiduidade
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS TRAZIDOS A CONFRONTO. DISPOSITIVOS LEGAIS EM QUE SE BASEIA O DISSÍDIO PRETORIANO. NORMAS CONSTITUCIONAIS E ESTADUAIS. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1195250/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 29/04/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI N.º 500/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO. LICENÇA-PRÊMIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. NÃO-OCORRÊNCIA. Acolhe-se a pretensão da embargante para integrar o julgado, no tocante à questão relativa à prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à licença-prêmio. A alegada violação esbarra no óbice intransponível do prequestionamento - Súmula 282/STF. Quanto mais, esta Corte Superior firmou entendimento de que não ocorre a prescrição do pedido de reconhecimento do direito ao gozo da licença-prêmio, na medida em que a ação em que se pleiteia tal reconhecimento tem natureza declaratória. Embargos ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, apenas p...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag 1401534/PR, Rel. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 08/09/2011)
PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÊMIO. POSSIBILIDADE. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A decisão embargada concluiu pela falta de interesse recursal dos ora embargantes, haja vista terem obtido provimento jurisdicional favorável à tese da impetração, qual seja o reconhecimento de seu direito de receber em pecúnia o período de licença-prêmio não gozada. A parte embargante alega ter interesse recursal, porquanto o Tribunal a quo determinou que o pagamento da licença-prêmio em pecúnia se faça por ação própria, e é contra isso que se insurge nesta instância. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não se caracterizar a utilização do...
PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÊMIO. POSSIBILIDADE. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A decisão embargada concluiu pela falta de interesse recursal dos ora embargantes, haja vista terem obtido provimento jurisdicional favorável à tese da impetração, qual seja o reconhecimento de seu direito de receber em pecúnia o período de licença-prêmio não gozada. A parte embargante alega ter interesse recursal, porquanto o Tribunal a quo determinou que o pagamento da licença-prêmio em pecúnia se faça por ação própria, e é contra isso que se insurge nesta instância. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não se caracterizar a utilização do...
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