licenca sem vencimento

• Acuerdo nº 45-3/2009 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 04 de Maio de 2010

Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Servidor Público Municipal. Licença sem Vencimento. Termo Final. Pedido de Retorno Não Apreciado. Violação a Direito Líquido e Certo. Ato Omissivo Ilegal. Sentença Concessiva da Segurança. Como é Cediço, o Servidor Público Efetivo Tem Direito de Retornar Aos Quadros Funcionais, Após Exaurido o Prazo da Licença sem Vencimentos. Partindo Dessa Premissa, Não Merece Reforma a Decisão Proferida Pelo Magistrado Singular que Salvaguardou o Direito dos Impetrantes Quanto à Regularização Funcional a Partir da Data em que se Findou a Licença sem Vencimentos. Nega-se Provimento à Remessa Necessária, Integrando-se a Sentença.

• Acórdão nº 1.0000.00.278203-5/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Maio de 2003

CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - NOMEAÇÃO E POSSE EM SEGUNDO CARGO TÉCNICO PÚBLICO, ANTES DA APOSENTADORIA EM CARGO TÉCNICO EFETIVO JÁ OCUPADO - DATA DO EXERCÍCIO - LICENÇA SEM VENCIMENTO - ARTIFÍCIO INCAPAZ DE AFASTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ACÚMULO - VEDAÇÃO CONSTANTE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 37, XVI, DA C.F./88 - ARTIGO 11 DA EC Nº 20/98 - EXCEPCIONALIDADE AO §10 DO ARTIGO 37 INAPLICÁVEL À SITUAÇÃO DA IMPETRANTE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO. Ressaindo dos autos que a impetrante fora nomeada e empossada para segundo cargo público antes que fosse aposentada do outro cargo efetivo ocupado não se há como lhe aplicar a excepcionalidade de que trata o arti...

... já inativo, ainda que tenha estado em licença sem vencimento de um dos cargos, sendo evidente qu...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...

..., de 2 de julho de 2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos...Art. 11. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem preju...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11907, 03 de Fevereiro de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1.0000.00.295272-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Setembro de 2003

CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - NOMEAÇÃO E POSSE EM SEGUNDO CARGO TÉCNICO PÚBLICO, ANTES DA APOSENTADORIA EM CARGO TÉCNICO EFETIVO JÁ OCUPADO - LICENÇA SEM VENCIMENTO - ARTIFÍCIO INCAPAZ DE AFASTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ACÚMULO - VEDAÇÃO CONSTANTE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 37, XVI, DA C.F./88 - ARTIGO 11 DA EC Nº 20/98 - EXCEPCIONALIDADE AO §10 DO ARTIGO 37 INAPLICÁVEL À SITUAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. Ressaindo dos autos que a Autora fora nomeada e empossada para segundo cargo público antes que fosse aposentada do outro cargo efetivo ocupado não se há como lhe aplicar a excepcionalidade de que trata o artigo 11 da EC nº 20/98, que trata d...

... já inativo, ainda que tenha estado em licença sem vencimento de um dos cargos, sendo evidente qu...

• Acórdão Inteiro Teor de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2006

LICENÇA SEM VENCIMENTO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. A matéria, como argüida no Recurso de Revista, bem como no Recurso de Embargos, não foi prequestionada no Regional, pelo que correta a aplicação da Súmula 297/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

... em que foi estendido o período de licença ao empregado, sendo que para se chegar a conclusã...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-23031/1994-000-01.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2006

LICENÇA SEM VENCIMENTO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. A matéria, como argüida no Recurso de Revista, bem como no Recurso de Embargos, não foi prequestionada no Regional, pelo que correta a aplicação da Súmula 297/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

... em que foi estendido o período de licença ao empregado, sendo que para se chegar a conclusã...

• Acórdão nº 20318 de Tribunal Pleno, 18 de Novembro de 1983

FUNCIONÁRIA PÚBLICA CASADA. LICENCA PARA RESIDIR NO NOVO DOMICILIO DO MARIDO, AFASTANDO-SE DO SERVIÇO COM VENCIMENTOS E VANTAGENS. ATO REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINANDO QUE 'OS FUNCIONÁRIOS ATUALMENTE AFASTADOS COM VENCIMENTOS E VANTAGENS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 115, PARDA LEI N. 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, PARA TEREM EXERCÍCIO TEMPORARIO EM QUAISQUER ÓRGÃOS ESTRANHOS A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL, PODERAO PERMANECER NESSA SITUAÇÃO ATÉ, NO MAXIMO, 30 DE SETEMBRO DE 1981, QUANDO, SE NÃO HOUVEREM RETORNADO A BRASILIA E REASSUMIDO O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SERÃO CONSIDERADOS EM LICENCA SEM VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO' (FLS. 35). AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-9327/2001.00 de 3ª Turma, 19 de Novembro de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA SEM VENCIMENTO. EQUIDADE (CF, ARTIGO 5º, CAPUT). Evidente o equívoco da tese defendida pelo agravante ao insurge-se contra o r. despacho, pois entendeu que a revista foi inviabilizada pela ausência de prequestionamento quanto ao princípio da equidade ínsito no caput do art. 5º, da Constituição Federal, quando é certo que o r. acórdão não se pronunciou sobre o tema da estabilidade da demandante no serviço público, suscitada no apelo de revista. Com efeito a decisão regional está amparada no princípio da não discriminação, consagrada na Convenção 111 da OIT, sob o enunciado de que a isonomia de tratamento para com os empregados é característica do direito do trabalho com a finalidade de rejeitar toda e qualquer discriminação. Agravo de instrumento a que se n...

... quais não teve vista o reclamado, e a licença pretendida teria sido concedida na vigência da le...

• Processo nº 0022430 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 25 de Janeiro de 2011

Mandado de Segurança. Suspensão preventiva de Serventuária da Justiça. Desconto de 1/3 (um terço) efetuado sobre os vencimentos. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, porque o Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça, ao decretar a suspensão cautelar da Impetrante, não determinou os descontos em seus vencimentos contra os quais se dirige o presente writ, sendo que a própria Impetrante afirma na inicial que tais descontos foram efetuados pelo Sr. Diretor do Departamento do Pagamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual há que se reputar correta a inclusão no polo passivo do Presidente do Tribunal, autoridade hierarquicamente superior à responsável por eventuais descontos em vencimento de funcionários do quadro da justiça (art. 30, inciso XXV, do ...

• Acórdão nº 20318 de Tribunal Pleno, 18 de Novembro de 1983

FUNCIONÁRIA PÚBLICA CASADA. LICENCA PARA RESIDIR NO NOVO DOMICILIO DO MARIDO, AFASTANDO-SE DO SERVIÇO COM VENCIMENTOS E VANTAGENS. ATO REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINANDO QUE 'OS FUNCIONÁRIOS ATUALMENTE AFASTADOS COM VENCIMENTOS E VANTAGENS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 115, PARDA LEI N. 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, PARA TEREM EXERCÍCIO TEMPORARIO EM QUAISQUER ÓRGÃOS ESTRANHOS A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL, PODERAO PERMANECER NESSA SITUAÇÃO ATÉ, NO MAXIMO, 30 DE SETEMBRO DE 1981, QUANDO, SE NÃO HOUVEREM RETORNADO A BRASILIA E REASSUMIDO O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SERÃO CONSIDERADOS EM LICENCA SEM VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO' (FLS. 35). AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.