licenca sem vencimento portugal

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

... sujeitos passivos ou à data limite de vencimento dos débitos. Além da distinção quanto à abran...

• Do Regime Jurídico do Crédito ao Consumidor na União Europeia e Seus Reflexos em Portugal: a inversão do paradigma

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo
• Núm. 1, Março 2011
• Doutrina

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 06 de Junho de 2011

Se a suspensão do contrato de trabalho foi objeto de avença entre as partes, sem qualquer vício de consentimento, ainda que o reclamante prestasse serviços para outra empresa do grupo no exterior em condições salariais mais favoráveis, não há falar em fraude trabalhista e reconhecimento da unicidade contratual. Art. 9º da CLT ileso. Recurso ordinário a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Recife (PE), 10 de março de 2010. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima - Juíza Relatora  

... para a prestação de trabalho em Portugal, conforme se infere pelo documento de fls. 462/464... no tocante ao documento de ``licença não remunerada''. Alega que o próprio preposto d..., visualiza-se pedido de licença sem vencimentos subscrito pelo autor e dirigido à Tenenge Técnic...

• Acórdão nº 11448/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

Prestação de Contas. Ausência de Irregularidades Graves Capazes de Macular as Contas Dos Responsáveis. Regularidade Com Ressalva. Quitação. Determinação. Ciencia

... determinar que a Embratur acompanhe o vencimento dos prazos de cessão de todos os servidores cedid... Antônio Severino Botelho, Ivan Portugal Varela, Sérgio Esteves Ferreira dos Reis e Sílvi... da obrigatoriedade de apresentação da licença ambiental prévia nos convênios envolvendo obras,...

• Direito, Estado e Telecomunicações: a força gravitacional da banda larga

Apresentação - Filosofia da publicação - O setor de telecomunicações no ano de 2010 - STFC e redes de suporte à internet: assimilação, confusão ou substituição? - O Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) - Mídia eletrônica: medidas anticoncorrenciais e o livre fluxo de informação - Revisão do marco regulatório da mídia - Nova legislatura - Concorrência, fusões e aquisições - TV digital: a expansão do padrão ISDB-T e destino da faixa de TV aberta analógica - Aspectos jurídicos específicos - Sobreposição de outorgas de modalidades de serviços concedidos - Projeto de Lei de Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado: a mídia por meios confinados - Abertura da competição na TV a Cabo e no MMDS - SMP versus MMDS: a disputa pela faixa de 2,5 GHz - Procedimento decisório do Conselho Diretor ...

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
• Núm. 3, Janeiro 2011
• Apresentação / Introduction

• Acórdão nº 70045120193 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. ABONO ÚNICO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Da competência da Justiça Comum 1.Não há relação jurídica de trabalho a ser dirimida no feito, mas de natureza civil, sendo inaplicável o art. 114 da Constituição Federal ao caso em tela, pois a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário de ordem privada. Logo, é competente para apreciar e julgar a causa a Justiça Estadual comum, pois esta matéria não esta afeta a jurisdição trabalhista. Do litisconsórcio passivo necessário 2.Não incide a hipótese jurídica do litisconsórcio passivo necessário do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que, quando a parte autora...

... com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela do benefício reconhecido como dev... à empregada que se encontre em gozo de licença-maternidade. Configura verba remuneratória, que d...edição. Portugal, Coimbra: Almedina, 1999, p. 326. 2. ALVES, Alexan...

• Acórdão nº 70041754631 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXILIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. BENEFÍCIOS EXTENSIVOS AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Da tutela antecipada concedida - agravo retido É juridicamente possível instaurar a tutela de pronto, ainda que em sede de recurso, pois aquela possui uma certeza de direito maior do que a mera verossimilhança. Logo, deve ser mantida a medida antecipada concedida à parte apelada, de sorte a que seja dado cumprimento, ainda que em sede provisória, quanto à tutela jurisdicional reconhecida. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca ap...

... com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela do benefício reconhecido como dev... à empregada que se encontre em gozo de licença-maternidade. Configura verba remuneratória, que d...edição. Portugal, Coimbra: Almedina, 1999, p. 326. 4. ALVES, Alexan...

• Acórdão nº 70045570157 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXILIO CESTA ALIMENTAÇÃO. DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO ADICIONAL. ABONO ÚNICO. NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO. Da competência da Justiça Comum 1.A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa os benefícios postulados na inicial. Vantagens pecuniárias estas que vêm sendo estendidas aos inativos, integrando o conjunto da remuneração. Do litisconsórcio passivo necessário 2. Não incide a hipótese jurídica de litisconsórcio passivo necessário da instituição bancária, uma vez que, quando a ...

... com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela do benefício reconhecido como dev... por doença, acidente do trabalho e licença-maternidade a partir do dia 1º.3.2004 até o dia ...edição. Portugal, Coimbra: Almedina, 1999, p. 326. 3. ALVES, Alexan...

• Acórdão nº 70042519744 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. ABONO ÚNICO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Da competência da Justiça Comum 1.Não há relação jurídica de trabalho a ser dirimida no feito, mas de natureza civil, sendo inaplicável o art. 114 da Constituição Federal ao caso em tela, pois a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário de ordem privada. Logo, é competente para apreciar e julgar a causa a Justiça Estadual comum, pois esta matéria não esta afeta a jurisdição trabalhista. Do litisconsórcio passivo necessário 2.Não incide a hipótese jurídica do litisconsórcio passivo necessário do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que, quando a parte autora...

... com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela do benefício reconhecido como dev... à empregada que se encontre em gozo de licença-maternidade. Configura verba remuneratória, que d...edição. Portugal, Coimbra: Almedina, 1999, p. 326. 2. ALVES, Alexan...

• Acórdão nº 70043576743 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXILIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. BENEFÍCIOS EXTENSIVOS AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o auxílio cesta alimentação e abono único. Vantagens ...

... com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela do benefício reconhecido como dev... à empregada que se encontre em gozo de licença-maternidade. Configura verba remuneratória, que d...edição. Portugal, Coimbra: Almedina, 1999, p. 326. 3. ALVES, Alexan...