licença sem vencimento portugal
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto ...á ser condicionada à obtenção de licença de importação. § 2º A licença de ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Ill - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto ...á ser condicionada à obtenção de licença de importação. § 2º A licença de ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...], Espanha [18] e Portugal [19]. Especificamente na América ... REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORT AMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO ...ção, independentemente de censura ou licença”). Assim não se a rgumente porquanto ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias. . De conformidade como ... o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1 o Considera-se prorrogado o prazo até o ... Convenção Internacional entre Brasil e Portugal sobre igualdade de direitos e obrigações) e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299157-90.2019.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0299157-90.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DIOGO FERRARI RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DEMITIDO. LICENÇA NÃO USUFRUIDA. TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto às fls. 85/99 em face da sentença...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz. Remissão: arts. 139, VI e 434, p. ...) dias contados da data do respectivo vencimento. Remissão: art. 954. Referência: CPC/1973, ...1. ed. Porto- Portugal...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... matéria penal, firmado entre Brasil e Portugal – Decreto 1.320/1994 –, o cumprimento em ... de pagar algumas parcelas na data do vencimento. Esses fatos são incontroversos. Todavia, não ... a remoção, a concessão de licença capacitação, de aposentadoria aos ...
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Direito individual do trabalho
.... Quanto a trabalhadora que estiver de licença maternidade é devida o salário maternidade, de ... o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (Orientação Jurisprudencial n. 162 da SBDI-1 .... Em Portugal, a dispensa coletiva está disciplinada no art. ...
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Legislação
... devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como ... I — 5% (cinco por cento), no mês de vencimento da obrigação; (AC) . II — 10% (dez por ... Cooperação e Consulta entre o Brasil e Portugal, conforme Decreto n. 3.927, de 19 de setembro de ...
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Legislação Complementar
... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ... I — 5% (cinco por cento), no mês de vencimento da obrigação; (AC) . II — 10% (dez por ... Cooperação e Consulta entre o Brasil e Portugal, conforme Decreto n. 3.927, de 19 de setembro de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... F ederal está acima do de países como Portugal (0,822 – 41ª posição), Chile (0,822 – 41ª ... o contribuinte efetua o pagamento no vencimento, o prazo para o lançamento de ofício de ...licença dos economistas – a linguagem utilizada denota ...
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Acordao N° 1420378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Carreira de magistério público. Afastamento remunerado para realizar curso de mestrado. Previsão legal de garantia da remuneração do cargo percebida no ato do afastamento. Art. 12, §3º, da lei 5. 105/2013. Indevida a supressão de pagamento de gratificação de atividade de alfabetização - gaa. Recurso conhecido e improvido. 1.
...esteve em licença para estudo, (janeiro de 2019 a abril de 2021), ... Constitucional 113/2021) desde cada vencimento. 2. No caso, a administração pública, sem ...Instituto Politécnico de Coimbra – Portugal (ID 34076560 - Pág. 2). 3. Verifica-se que ato ... -
Direito tributário e processual tributário
... reservado à lei a definição do vencimento das obrigações tributárias, não configurando ...ências legais pertinentes e concede a licença, a autorização, o alvará e etc.". 191 A ... da Argentina, Chile, Espanha e Portugal. @@@1ª ETAPA: Cobrança, pelos municípios, de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
...ídicas: a) adquirentes ou detentoras de licença de uso de conhecimentos tecnológicos; b) ...53 da Constituição de 1947), em Portugal (art. 103 da Constituição de 1976) ou na ... com que é introduzida, sua data de vencimento", ou até mesmo seu sujeito ativo. . A denominaç\xC3"...
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Contrato de trabalho
..., impossibilitando a rescisão antes do vencimento do prazo. . (119) MANNRICH, N. A modernização ... a empregada durante todo o período da licença. . A contratação em comento deve observar ... é diferente daquele existente em Portugal, como apontaremos abaixo, onde o salário do ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... terceiro) integre o salário, sem que Portugal ou Espanha se preocupem em instituir uma nova ...A licença ou cessão de imagem é o direito de exploração ...b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;. c) ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Iugoslávia, Noruega, Holanda, Polônia, Portugal, Suécia e Turquia, ficando entendido que, ... a data provável de seu parto, a uma licença de maternidade. 2. A duração dessa licença ... que zelarão pelo controle da data de vencimento e das condições de conservação dos ...
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Do Contrato de Trabalho
... de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do ...305/1995 de Portugal, o mestre João Leal Amado afirma que a ... a prestar; d) O montante e a data de vencimento da retribuição, bem como o fracionamento ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...O vencimento das prestações subsequentes é automático, ...ério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz. . • Comentário Caput. Em termos ... essa modalidade de prova, como ocorre em Portugal, na Alemanha, Áustria, Itália, Espanha, ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
...113º, 2, do Código de Trabalho de Portugal: “Não são considerados na contagem os dias de falta, ainda que justi-icada, de licença, de dispensa ou de suspensão do contrato”. - A ...-se o dia de começo, incluindo-se o do vencimento, conforme recomenda a Súmula 380 do TST. Por ...
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Do contrato individual do trabalho
... aeronaves de passageiros cuja licença tenha sido obtida há pouco tempo. Sob esse ... trabalho de intermitente, como Itália e Portugal, o qual foi inserido na legislação como parte ... período compreen-dido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”. O ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... ISSN 2179-8214 . Licenciado sob uma Licença Creative Commons . O licenciamento ambiental ... do vencimento deste prazo (..) (ST da Deliberação Normativa ...ítica de Ciências Sociais , Coimbra – Portugal, n. 93, p. 31-58, jun. 2011. . PORTO, Marcelo ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
...ção não será: a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; b) ... for publicado o ato de prorrogação da licença por mais três anos, quando for o caso. . 216 . .../1991 Peru – Vide Decreto 7.020/2009 Portugal – Vide Decreto 4.012/2001 Rússia – Vide ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
...Em Portugal, o Decreto-lei n. 355, de 31 de dezembro de 1981, ...õe que, decorridos noventa dias do vencimento, a Associação é quem tem a legitimidade para ...LICENÇA PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 175, DA ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... a fiscalização, o exame de pedidos de licença ou autorização, a resolução de conflitos e ... 2018, por ocasião da promulgação, em Portugal, de Lei Quadro sobre entidades reguladoras (Lei ... uma compensação equivalente a 1/2 do vencimento mensal”. Disponível em: www.dre.pt. Acesso em: ...