licencas ambientais

• Acórdão nº 2512/2011 de Tribunal de Contas da União, 21 de Setembro de 2011

Fiscobras 2011. Dnit. 2º Bec. Obras De Duplicação E Restauração Da Br-101/ne, No Estado Da Paraíba, Entre A Divisa Rn/pb E A Divisa Pb/pe, Lotes 3, 4 E 5. Condicionantes De Licença De Instalação Não Atendidas. Ausência De Licenças Ambientais De Competência Estadual E Local. Obra Em Andamento Com Licença Prévia Ou De Instalação Vencidas. Liquidação Irregular De Despesa. Superfaturamento Decorrente De Quantitativos Inadequados. Quantitativos Inadequados Na Planilha Orçamentária. Projeto Executivo Deficiente Ou Desatualizado. Projeto Básico/executivo Sub Ou Superdimensionado. § 3º Do Art. 95 Da Lei 12.309/2010 (ldo 2011). Oitiva Das Entidades Responsáveis Pelas Obras E Das Empresas Contratadas

• Acórdão nº 70041748443 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE MINERADORA DE EXTRAÇÃO DE AREIA. DANO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO COMPROVADA. Na hipótese, constata-se que a empresa demandada possuía todas as licenças ambientais exigidas para a realização de sua atividade fornecida pelo Município de Osório, pelo Ministério de Minas e Energia e pela FEPAM. Verifica-se, ainda, pela prova testemunhal e pela perícia que a área degradada está sendo recuperada e que a empresa realizou diversas medidas que mitigaram o impacto ambiental, notadamente com a implantação do PRAD. É cediço que a atividade mineradora é de alto impacto, mas existindo sempre atividade recuperadora da empresa demandada, que vem cumprindo o plano de recuperação ambiental. Ademais, restou comprovada a recuperaçã...

• Acórdão nº 2085/2011 de Tribunal de Contas da União, 10 de Agosto de 2011

Copa Do Mundo De 2014. Acompanhamento Da Operação De Concessão De Crédito Do Bndes Ao Projeto Bus Rapid Transit (brt) Transcarioca, Corredor T5, No Rio De Janeiro. Existência De Condições Formais E Salvaguardas Satisfatórias No Contrato Com O Município Do Rio De Janeiro. Projeto Básico Incompleto E Ausência De Licenças Ambientais Em Parte Do Empreendimento. Determinações. Ciência Ao Tce/rj. Arquivamento

• Acórdão nº REsp 1227328 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OFENSA AO ART. 10, DA LEI N. 6.938/81 CONFIGURADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. Trata-se de ação civil pública na qual se alega ocorrência de lesão causada ao meio ambiente em razão da implementação de empreendimento imobiliário localizado na praia de Mocóca, na cidade de Caraguatatuba-SP, sob o fundamento de que as licenças ambientais concedidas pelos entes públicos contrariam as normas legais protetivas do meio ambiente. A sentença julgou improcedente a demanda, por entender que "diante de todos os pareceres e manifestações dos órgãos ambienta...

• nº 2002.01.00.036329-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2003

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS EM PROPRIEDADE PRIVADA NA AÇÃO PRINCIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNPM, IBAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS (COPAM), FEAM, IGAM E BNDES. O ESTADO RESPONDE CIVILMENTE POR ATO OMISSIVO DO QUAL RESULTE LESÃO AMBIENTAL EM PROPRIEDADE DE TERCEIRO. As entidades de direito público responsáveis pela vigilância, controle e fiscalização da atividade mineradora, juntamente com a empresa extrativista, possuem legitimidade para responder como sujeitos passivos em ação de reparação por danos ambientais que se alega sofridos por particular em sua fazenda, os quais causaram crateras (dolinas) e a morte de animais, por contaminação da água. Legitimidade do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral qu...

...Por outro lado, no caso dos autos, as Licenças Ambientais exigidas pela supracitada Resolução d...

• Acórdão nº 70039701370 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DESCABIMENTO. Afasta-se a pretensão de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, em atenção aos termos da decisão agravada, bem como à natureza do provimento pleiteado, autorizando a interposição do agravo na forma de instrumento, a teor do art. 522, 2ª parte, do CPC. PARQUE ESTADUAL DELTA DO JACUÍ. LICENÇAS AMBIENTAIS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL COM CANAIS NAVEGÁVEIS. EIA/RIMA. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR EXECUTORA. IMPOSSIBILIDADE PRESTAR SERVIÇOS OU SER INTEGRADA POR TÉCNICOS QUE PRESTEM SERVIÇOS AO EMPREENDEDOR. MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PROVA JUDICIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DO O...

...PARQUE ESTADUAL DELTA DO JACUÍ. licenças ambientais. condomínio residencial horizontal com...

• Acórdãos nº 994092886080 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Setembro de 2010

Loteamento - Entrega serôdia do lote devido a não aprovação das licenças ambientais pelas autoridades públicas - Inadmissibilidade de se cogitar de evento imprevisível e inevitável, constituindo inobservância do dever de entregar a coisa - Indenização devida pelo atraso, rejeitada a tese de renúncia de direito de pleitear indenização (art. 51, I, do CDC), arbitrando o quantum em metade do valor da cláusula penal prevista para a rescisão, sem a multa - Provimento, em parte.

• Acórdão nº 3062/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Novembro de 2011

Copa do Mundo de 2014. Fiscobras 2011. Obras de Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil, Na Br-163, Mato Grosso. Projeto Básico Deficiente. Indício de Investimento Com Duração Superior a Um Ano Sem Constar do Plano Plurianual. Licitação de Obras Sem Previsão Orçamentária Ou Com Previsão Insuficiente Ou Ilimitada. Implantação do Empreendimento Sem a Obtenção de Todas as Licenças e Autorizações Emitidas Pelos órgãos Ambientais. Revogação da Licitação. Perda de Objeto. Determinações para Providências Internas. Comunicações. Arquivamento

• Acórdão nº 1250/2010 de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2010

Relatório de Auditoria. Obras do Sistema Adutor do Sudoeste Piauiense. Medidas Corretivas Determinadas Anteriormente Pelo Tcu. Ausência de Cumprimento. Pendência de Recurso Ainda Não Apreciado. em Ausência de Licenças Ambientais. Obra Bloqueada Na Loa, Paralisada e Deteriorada por Interpérie e Vandalismo. Determinações. Autorização para Contratação

• Acórdão nº 70036304426 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA. Afastada. Apresentados os motivos de convencimento do julgador. Cumpridos os arts. 131 e 460 do CPC. RESPONSABILIDADE PELA RETIRADA DOS TANQUES. Rescindido o contrato de distribuição de combustíveis para revenda, anteriormente mantido entre as partes por mais de trinta anos. Divergência quanto à responsabilidade pela retirada dos equipamentos, os quais são de propriedade da empresa apelante. Elevada onerosidade de tal encargo, a demandar inclusive necessárias licenças ambientais e saneamento de eventual passivo ambiental decorrente da própria remoção. Art. 582 do CC. Interpretação. A restituição do bem dado em comodato cabe ao comodatário. No entanto, ta...