... municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades ao...
Induvidoso que a parcela em comento possui natureza salarial e aderiu aos contratos de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, admitidos em data anterior à sua adesão ao PAT e vigência das normas coletivas de trabalho que estabeleceram expressamente a natureza indenizatória da parcela em foco. No caso, aplica-se a diretriz da Súmula nºs 51 do Col.TST, fundada no princípio do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI da CF/88 e art. 468 da CLT). Recurso Ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso obreiro, para reconhecendo a natureza salarial do auxílio-alimentação percebido pelo recorrente, condenar a reclamada-recorrida ao pagamento da incidên...
... férias + 1/3, 13º salários, FGTS, licenças-prêmio gozadas ou que foram convertidas em espéc...
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O regular processamento da ação para cobrança de contribuição sindical exige o atendimento de três requisitos: I - a apresentação das guias de recolhimento da contribuição sindical; II - a prova da publicação dos editais indicados no artigo 605 da CLT; III - o comprovante da notificação pessoal do sujeito passivo. A ausência de prova por parte do Sindicato quanto à notificação pessoal do contribuinte, representada pelo envio das guias à empresa, bem como quanto à publicação dos editais em jornais de maior circulação local, configura o desatendimento dos requisitos legais, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à cobrança das contribuições sindicais dos anos de ...
... de concessão de registro ou licenças para funcionamento ou renovação da atividade, no...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. Hipótese em o reclamante não desempenhava atividade que revelasse elemento fiduciário de realce capaz de inabilitar a percepção das pleiteadas duas horas excedentes, uma vez que o exercício do cargo de técnico de fomento revestia-se de natureza efetivamente técnica, não comportando enquadramento na norma excludente da jornada reduzida de seis horas, prevista no § 2º do artigo 224 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA RECLAMADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista na hipótese em que a parte limita-se a apresentar arestos que se mostram inservíveis, por inespecíficos (Súmula nº 296), por não s...
...APIPs. Uma vez que o cálculo das licenças-prêmio e APIPs têm como base a remuneração bas...
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por força da Súmula Vinculante nº 4 do STF e do cancelamento parcial da aplicação da Súmula nº 228 do TST, o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito com base no salário-mínimo, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. GRATIFICAÇÕES. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A prova dos autos revela que os empregados que recebiam gratificações tiveram tais parcelas incorporadas ao salário, além da concessão de cesta básica, não havendo, portanto, alteração contratual lesiva. LICENÇAS REMUNERADAS. PARALISAÇÃO PARCIAL DAS ATIVIDADES. COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA AO MTE E AO SINDICATO. As licenças remuneradas em virtude de paralisação parcial das atividades, a qu...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. GRATIFICAÇÃO III, GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE CASA, INDENIZAÇÃO POR IDADE, INDENIZAÇÃO DE RETORNO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO ANUAL DE FÉRIAS E FÉRIAS INDENIZADAS . RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. "No que atine especificamente à incidência do desconto do IR sobre verbas auferidas, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, a título de 'indenização especial' (gratificações, gratificações por liberalidade e por tempo de serviço), in casu, nominada de 'indenização liberal', rendo-me à posição da egrégia 1ª Turma, que decidiu pela incidência do tributo (REsps nºs 637623/PR, DJ de 06/06/2005; 652373/RJ, DJ de 01/07/2005; 775701/SP, DJ de 07/11/2005)" (EDcl no Ag n. 687.462/SP, rel. Min. José Delgado, DJ de 4.9.2006...
... do contrato de trabalho, bem como as licenças-prêmio convertidas em pecúnia, sendo prescindív...
Evidenciada omissão no julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos, para sanar o vício apontado, acarretando efeito modificativo Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso obreiro, para reconhecendo a natureza salarial do auxílio-alimentação percebido pelo recorrente, condenar a reclamada-recorrida ao pagamento, no prazo de 48 horas, após o transito em julgado deste acórdão, da incidência de tal benefício nas seguintes parcelas vencidas e vincendas, sobre o terço constitucional, nos 13ºs salários, nas licenças-prêmio e nos repousos remunerados, observada a prescrição qüinqüenal e nos depósitos do FGTS (prescrição trintenária), nos termos da fundamentação do acórdão, contra o voto, em p...
O pagamento do auxílio alimentação pela Caixa Econômica Federal aos empregados admitidos antes de setembro de 1987, de forma habitual e permanente, por força de norma regulamentar interna, agrega-se ao patrimônio dos trabalhadores e caracteriza verba salarial (CLT, art. 458), não podendo sofrer transmutação para natureza indenizatória, ainda que decorrente de adesão da CEF ao PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei n. 6.321/76) ou de norma coletiva, posteriormente às concessões, sob pena de se configurar alteração unilateral lesiva ao trabalhador, ante os termos do art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da J...
... pagos a título de alimentação nas licenças prêmios, APIP, adicional por tempo de serviço, g...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. LICENÇAS-PRÊMIO. O ente público que emprega pelo regime da CLT deve obediência aos princípios nela consolidados, sendo inválida a supressão das licenças-prêmio pagas, ainda que sob a alegação de pagamento irregular, nos termos do artigo 468 do diploma trabalhista. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DAS AUTORAS MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. O artigo 20 da Lei Orgânica Municipal apenas conceitua o servidor público em sentido amplo, dele não decorrendo a igualdade de direitos entre funcionários públicos e empregados públicos. A Lei Municipal n. 2.323/86 e a Lei Complementar 28/94 aplicam-se apenas aos funcionários públicos (estatutários), e não aos empregados públicos (celetistas), caso das autoras, razão p...
A concessão parcial do tempo previsto em lei para alimentação e repouso caracteriza a inobservância dos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a hipótese dos autos, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no mínimo, 50%, na linha da Orientação Jurisprudencial 307, da SDI-I do TST. Recurso obreiro provido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo observada a unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, por extemporaneidade, suscitada pela reclamada em contrarrazões. No mérito, dar provimento ao recurso ord...
... de férias, faltas ao serviço e licenças médicas, desde que comprovados nos autos. Para ef...
Demonstrado o exercício, pelo reclamante, das atribuições de Gerente de Atendimento, mesmo na presença do titular, com a disponibilização de senha gerencial em tempo integral, não há como negar a ocorrência do desvio de função. Ademais, as disposições previstas no inciso II e § 2.º do artigo 37 da Constituição da República não constituem óbice à pretensão de diferenças salariais, porquanto, por força do artigo 173, § 1.º, inciso II, daquela Carta, aplicam-se à espécie os princípios protetivo e da primazia da realidade. Recurso provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, sem divergências, com fulcro no artigo 219, § 5°, do Código de Processo Civil, declarar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 22 de jan...
..., décimo terceiro salário, FGTS, licenças-prêmio e APIPs, convertidas em espécie. Aliás, ...
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