AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O regular processamento da ação para cobrança de contribuição sindical exige o atendimento de três requisitos: I - a apresentação das guias de recolhimento da contribuição sindical; II - a prova da publicação dos editais indicados no artigo 605 da CLT; III - o comprovante da notificação pessoal do sujeito passivo. A ausência de prova por parte do Sindicato quanto à notificação pessoal do contribuinte, representada pelo envio das guias à empresa, bem como quanto à publicação dos editais em jornais de maior circulação local, configura o desatendimento dos requisitos legais, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à cobrança das contribuições sindicais dos anos de ...
... DE REGISTROS E LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS C... de concessão de registro ou licenças para funcionamento ou renovação da atividade, no...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECRETO MUNICIPAL QUE DETERMINAVA O CANCELAMENTO DE ALVARÁS E LICENCIAMENTOS PARA O FUNCIONAMENTO DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS - REVOGAÇÃO DO APONTADO ATO COATOR POR OUTRO DECRETO MUNICIPAL. Após a acurada análise dos autos, depreende-se que a pretensão dos recorrentes está amparada no pedido de nulidade do Decreto Municipal n. 21.881/2002, que cancelava as licenças e alvarás para funcionamento das chamadas lojas de conveniência em postos de combustíveis. A rigor, a irresignação dos recorrentes nem sequer merece superar a fase de conhecimento. Em verdade, o pressuposto processual consubstanciado no interesse recursal não restou devidamente caracterizado, a partir da revogação do Decreto Municipal n. .881/02 pel...
MANDADO DE SEGURANÇA - Micro Empresa - Impetrante que objetiva compelir o agravado a autorizar a concessão de alvarás de registro e licenças de funcionamento, sem o pagamento da Taxa de Poder de Polícia - Insurgência contra decisão que indefere a liminar - Ausência dos requisitos legais - Inteligência do art. 7° III, da Lei 12.016/2009 - Questões que demandam análise mais aprofundada - Ausência de ilegalidade manifesta ou arbitrariedade na decisão agravada - Recurso não provido
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - AUSÊNCIA DAS LICENÇAS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - INFRAÇÃO AMBIENTAL CARACTERIZADA INOCORRÊNCIA DE FALHA NO ENQUADRAMENTO LEGAL - BIS IN IDEM INOCORRENTE ANTE A CONSTATADA REINCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO
... de lavra de argila sem as devidas licenças de instalação e funcionamento d a CETESB. A sent...
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ACUSADO QUE SE PASSA POR AGENTE PÚBLICO FEDERAL PARA OBTER VANTAGEM DE TERCEIROS. INTERESSE GENÉRICO E REFLEXO DA UNIÃO. PREJUÍZO SUPORTADO PELOS PARTICULARES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PARA A UNIÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Quando as pessoas enganadas, e efetivamente lesadas, pelas eventuais práticas dos crimes de estelionato e falsificação são os particulares, ainda que tenha a União o interesse na punição do agente, tal seria genérico e reflexo, pois não há ofensa a seus bens, serviços ou interesses. O fato de o órgão expedidor das licenças para funcionamento de serviço de radiodifusão ser federal não tem a capacidade de deslocar a compe...
Apelação cível. Direito de vizinhança. Condomínio residencial no litoral. Instalação de fábrica de concreto no imóvel vizinho ao empreendimento. Alegações de ruído excessivo e de emissão de poeira, além de funcionamento fora do horário comercial. Pretensão do autor à eliminação da poluição sonora e atmosférica e de fixação de horários de funcionamento para as instalações da ré. Sentença de improcedência do pedido. Recurso de apelação do autor. Exame da prova que demonstra a existência de ruído excessivo, assim como o funcionamento das instalações da demandada fora do horário comercial. O quadro configurado nos autos demonstra a existência de dois interesses que devem ser eqüacionados: a.) o da demandada, de desenvolver sua atividade no local, exercendo a sua função econômica e também so...
...Mesmo a obtenção de todas as licenças administrativas pela demandada não afasta a parci...
MANDADO DE SEGURANÇA Prefeitura de Campos do Jordão - Taxas de Licenças de Funcionamento, de Horário Extraordinário e de Publicidade - Majoração de alíquota que se deu em razão do reenquadramento das atividades do estabelecimento do impetrante à categoria de ?bar com bilhar? Regularidade da cobrança Ausência de violação dos princípios tributários Decisão denegatória da ordem mantida Recurso improvido.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Meio Ambiente - CETESB - Alteração em fonte de poluição sem as devidas licenças de instalação e funcionamento, e envio de baterias usadas para reciclagem sem autorização - Sentença improcedente - Ausência de autorização do órgão Ambiental - Fatos constatados no procedimento administrativo - Descumprimento do auto de interdição temporária - Multa fixada com base na lei - Presunção de legalidade, exigibilidade e certeza da CDA não ilidida - Recurso desprovido.
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